DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .BA .SERRA DO RAMALHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710020202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .7036272 .500.000,00 . .ES .PINHEIROS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000712525202500 .60.000,00 .60060004 .60.000,00 .1030251182E900001 .6361773 .60.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA .36000703621202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .5299764 .500.000,00 . .PB .MANAIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA .36000707167202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6432247 .200.000,00 . .RS .VENANCIO A I R ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707748202500 .202.000,00 .60060004 .202.000,00 .1030251182E900001 .6571360 .202.000,00 . .RS .VENANCIO A I R ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000712881202500 .247.647,00 .50410002 .247.647,00 .1030251182E900001 .6571360 .247.647,00 . .T OT A L .6 PROPOSTAS .1.709.647,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .PORTO ACRE .120080 .MUNICIPAL . . .1.300.000,00 . . . .1.300.000,00 . .AL .JA P A R AT I N G A .270360 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 . .99.000,00 .499.000,00 .998.000,00 . .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .270420 .MUNICIPAL . .850.000,00 .1.000.000,00 .528.671,00 . .2.378.671,00 .4.757.342,00 . .AL .PILAR .270690 .MUNICIPAL . .1.109.677,00 .1.345.162,00 . . .2.454.838,00 .4.909.677,00 . .AL .TRAIPU .270920 .MUNICIPAL . . .1.913.179,00 . . .1.913.179,00 .3.826.358,00 . .AM .BERURI .130063 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . .500.000,00 . .1.000.000,00 . .AM .BOA VISTA DO RAMOS .130068 .MUNICIPAL . . . .1.000.000,00 . . .1.000.000,00 . .AM .JA P U R A .130210 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . .250.000,00 .250.000,00 .1.000.000,00 . .AM .JUTAI .130230 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .A R AC AT U .290200 .MUNICIPAL . . .200.000,00 .300.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .BOA NOVA .290370 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . .400.000,00 .800.000,00 . .BA .COA R AC I .290800 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .BA .CRUZ DAS ALMAS .290980 .MUNICIPAL . .150.000,00 .350.000,00 . .200.000,00 . .700.000,00 . .BA .ES P L A N A DA .291060 .MUNICIPAL . . .160.000,00 . . .160.000,00 .320.000,00 . .BA .IBIRAPITANGA .291270 .MUNICIPAL . . .238.100,00 . . .238.100,00 .476.200,00 . .BA .IGUAI .291350 .MUNICIPAL . . .250.000,00 .150.000,00 . .400.000,00 .800.000,00 . .BA .LAURO DE FREITAS .291920 .MUNICIPAL . . .3.000.000,00 . . .1.000.000,00 .4.000.000,00 . .BA .P I R I T I BA .292480 .MUNICIPAL . . .320.000,00 .80.000,00 .100.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .QUIXABEIRA .292593 .MUNICIPAL . . .150.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .BA .VARZEA DA ROCA .293305 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .CE .ALTO SANTO .230070 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . . .125.000,00 .250.000,00 . .CE .GENERAL SAMPAIO .230460 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .100.027,00 .500.027,00 . .CE .GRANJEIRO .230480 .MUNICIPAL . . . .150.027,00 . .150.000,00 .300.027,00 . .CE .INDEPENDENCIA .230560 .MUNICIPAL . . .625.240,00 . . . .625.240,00 . .CE .JAG U A R I BA R A .230680 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .MISSAO VELHA .230840 .MUNICIPAL . .100.000,00 .200.000,00 . .200.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .NOVO ORIENTE .230940 .MUNICIPAL . . .199.997,00 . . . .199.997,00 . .CE .P A R AC U R U .231020 .MUNICIPAL . . .999.950,00 . . .999.950,00 .1.999.900,00 . .CE .PORTEIRAS .231110 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .S O LO N O P O L E .231300 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 . .200.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .GO .ALEXANIA .520030 .MUNICIPAL . . . .360.000,00 . .360.000,00 .720.000,00 . .GO .BRITANIA .520380 .MUNICIPAL . . . .128.000,00 . .127.000,00 .255.000,00 . .GO .CAMPO LIMPO DE GOIAS .520485 .MUNICIPAL . .25.000,00 .25.000,00 .32.500,00 .25.000,00 .107.500,00 .215.000,00 . .GO .IPAMERI .521010 .MUNICIPAL . . . .311.000,00 . .300.000,00 .611.000,00 . .GO .LU Z I A N I A .521250 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . . .1.500.000,00 . .GO .M A M BA I .521270 .MUNICIPAL . . . .112.000,00 . .110.000,00 .222.000,00 . .GO .P L A N A LT I N A .521760 .MUNICIPAL . . . .520.001,00 . . .520.001,00 . .MA .PACO DO LUMIAR .210750 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .MA .SANTA QUITERIA DO M A R A N H AO .211010 .MUNICIPAL . .420.000,00 .420.000,00 . .494.800,00 .350.000,00 .1.684.800,00 . .MG .A R EA D O .310430 .MUNICIPAL . . .200.000,00 .200.000,00 . .134.000,00 .534.000,00 . .MG .AT A L E I A .310470 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . . .300.000,00 . .MG .BANDEIRA DO SUL .310530 .MUNICIPAL . . . .350.000,00 . . .350.000,00 . .MG .CAETE .311000 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .MG .DAT A S .312100 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .50.000,00 .50.000,00 .200.000,00 . .MG .DOM BOSCO .312247 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .MG .IMBE DE MINAS .313055 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .MG .I T U I U T A BA .313420 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00