DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: GRUPO BIG BRASIL S.A. (INCORPORADA POR ATACADÃO S.A.) CNPJ: 75.315.333/0001-09 Processo: 25351.196898/2023-58 Expediente: 0322149231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: ALVAREZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. CNPJ: 24.699.947/0001-09 Processo: 25351.126818/2022-16 Expediente: 0817979224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÉUTICA SA. CNPJ: 01.571.702/0001-98 Processo: 25351.280549/2022-32 Expediente: 1575300220 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: FITOBRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ: 25.025.921/0001-30 Processo: 25351.495572/2022-20 Expediente: 2455270224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.500,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: EYEHOME COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 11.972.173/0001-98 Processo: 25351.082146/2023-19 Expediente: 0130957239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A CNPJ: 61.082.426/0002-07 Processo: 25351.399439/2022-43 Expediente: 4736259226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: CICERO SALES DA SILVA CNPJ: 13.107.733/0001-71 Processo: 25351.072658/2023-69 Expediente: 0116193238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO CNPJ: 47.508.411/0004-07 Processo: 25351.230409/2022-13 Expediente: 132209922 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: IGOR DE CASTRO ALVES MONTEIRO CPF: *.396.726- Processo: 25351.025948/2023-13 Expediente: 0040005230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Autuada: MATEUS DE OLIVEIRA PERREIRA CPF: *.442.102- Processo: 25351.679976/2021-93 Pedido de revisão: 25351.916382/2025-01 Expediente: 2490891216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: BRUNO DANTAS PEREIRA CPF: *.519.694- Processo: 25351.679895/2021-93 Pedido de revisão: 25351.915755/2025-18 Expediente: 2490307218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA CNPJ: 38.756.680/0001-40 Processo: 25351.753798/2021-70 Pedido de revisão: 25351.915328/2025-30 Expediente: 2723520213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA ADVERTÊNCIA (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS JUNIOR CNPJ: 18.692.776/0001-85 Processo: 25351.003044/2020-94 Expediente: 3264897209 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: JEAN CARLOS CONSTANTINO MIRANDA LTDA. CNPJ: 21.563.145/0001-70 Processo: 25351.394034/2023-08 Expediente: 0635553236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A CNPJ: 47.960.950/0001-21 Processo: 25351.718282/2021-89 Pedido de revisão: 25351.909454/2025-55 Expediente: 2610828213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: L.V. COMERCIAL LTDA CNPJ: 29.205.940/0001-07 Processo: 25351.052247/2023-57 Expediente: 0083715236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0002-40 Processo: 25351.588275/2022-27 Expediente: 4967947223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO POR DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA M U LT A

Autuada: INSTITUTO BUTANTAN CNPJ: 61.821.344/0001-56 Processo: 25351.487426/2022-21 Expediente: 4888461228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.190363/2022-92 Expediente: 1147577223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: BARENBOIM & CIA. LTDA. CNPJ: 33.228.701/0001-31 Processo: 25351.275068/2014-64 Expediente: 0378057141 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA CNPJ: 13.904.079/0001-27 Processo: 25351.389537/2019-77 Pedido de revisão: 25351.938953/2025-50 Expediente: 0596917194 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA CNPJ: 13.904.079/0001-27 Processo: 25351.585841/2020-87 Pedido de revisão: 25351.938956/2025-93 Expediente: 4276165204 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: RICARDO SAMUEL OLSEN DA SILVA CNPJ: 21.208.089/0001-56 Processo: 25351.421038/2019-81 Pedido de revisão: 25351.938964/2025-30 Expediente: 0644315190 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Pedido de revisão improcedente)

Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.000101/2025-13 Expediente: 0784224251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): MAQUIAGEM CAPILAR FIBRA DE QUERATINA EM PÓ(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1386919/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: 3FA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 35161335000176 Produto - (Lote): BOM MÉDICO SPRAY AEROSSOL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1391474/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e ainda a exposição à venda de produtos contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024, os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.