DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.495231/2022-54 Expediente: 2452393223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: AROMATTERRIE PRODUTOS PARA AROMATIZAÇÃO ME CNPJ: 00.535.268/0001-28 Processo: 25351.177370/2022-07 Expediente: 1089951221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: AÇAÍ PAPAI CONFINS LTDA.- ME CNPJ: 24.118.197/0001-26 Processo: 25761.233406/2023-91 Expediente: 0379820238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)

Autuada: RENOVA QUIMICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 18.713.627/0001-55 Processo: 25351.077261/2022-82 Expediente: 0542334221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA CNPJ: 58.890.252/0028-33 Processo: 25351.075980/2024-21 Expediente: 0266129242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: AGÊNCIA MARITIMA NAABSA LTDA CNPJ: 19.790.621/0001-44 Processo: 25760.409991/2024-05 Expediente: 1284799242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS DR. JOAO QUEVEDO LTDA. CNPJ: 23.684.948/0001-09 Processo: 25351.651460/2022-65 Expediente: 5078428225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA CNPJ: 26.700.656/0001-00 Processo: 25351.031500/2024-10 Expediente: 0185094246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.032597/2024-88 Expediente: 0186816241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.541151/2022-88 Expediente: 4905980227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 13.100.757/0001-07 Processo: 25757.123710/2023-90 Expediente: 0201842230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: NATU BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ: 06.304.868/0001-61 Processo: 25351.667904/2022-84 Expediente: 5103953222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: A & B - PRODUTOS DE SAÚDE EIRELI - ME CNPJ: 09.514.629/0001-24 Processo: 25351.554691/2022-21 Expediente: 4913012229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS)

Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.313012/2022-66 Expediente: 4573887224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: POLIBOR LTDA. CNPJ: 28.862.209/0001-83 Processo: 25351.053839/2023-96 Expediente: 0085605233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A CNPJ: 47.067.525/0195-50 Processo: 25760.471441/2022-35 Expediente: 4863532224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: FIBONACCI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ: 21.315.711/0001-25 Processo: 25760.526958/2022-79 Expediente: 2675971223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Autuada: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CNPJ: 43.145.945/0037-15 Processo: 25741.058433/2023-14 Expediente: 0093694234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)

Autuada: EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO S/A CNPJ: 64.397.490/0001-94 Processo: 25351.088891/2022-82 Expediente: 0601732221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNPJ: 07.984.267/0001-00 Processo: 25351.052262/2023-03 Expediente: 0083715236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME CNPJ: 02.385.401/0001-32 Processo: 25351.098042/2022-37 Expediente: 0657559225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A CNPJ: 27.844.178/0001-75 Processo: 25741.052160/2023-96 Expediente: 0083384233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI CNPJ: 06.161.952/0001-73 Processo: 25351.489788/2022-56 Expediente: 2407675229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 422.400,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 16.931.097/0001-96 Processo: 25351.097332/2024-25 Expediente: 0304024241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ: 43.683.727/0001-23 Processo: 25351.658276/2022-46 Expediente: 5088935224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 18.750,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: CARGILL AGRÍCOLA CNPJ: 60.498.706/0335-94 Processo: 25351.184264/2022-71 Expediente: 1118194220 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: VALTER DOS SANTOS VICENTE JUNIOR ME CNPJ: 42.412.223/0001-06 Processo: 25351.245251/2022-86 Expediente: 1390404223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: ATLANTIDA COMERCIO E MINIMERCADO LTDA CNPJ: 30.936.949/0001-69 Processo: 25351.082522/2023-67 Expediente: 0131773233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: VIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP CNPJ: 27.937.508/0001-77 Processo: 25351.580456/2022-13 Expediente: 2796661225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).

Autuada: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A CNPJ: 04.748.181/0009-47 Processo: 25351.021348/2022-03 Expediente: 0168116228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 11.462.290/0002-92 Processo: 25351.328506/2022-45 Expediente: 4604957226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)

Autuada: STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.758.306/0001-25 Processo: 25351.069153/2023-17 Expediente: 0109826238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: LOBO DE QUEIROZ & STENIO LTDA CNPJ: 14.116.637/0001-52 Processo: 25351.044002/2023-56 Expediente: 0069135236 Área: CAJIS/DIRE4