DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102400352 352 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo "ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder Público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deverá comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição". Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito), visando acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa A P SOUSA FILHO LTDA. ME, CNPJ nº 23.627.763/0001-62, nos seguintes termos: a) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Antônio Pereira de Sousa Filho, CPF nº XXX.587.063-XX, sócio da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME; e c) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Jadyel Silva Alencar, CPF nº XXX.545.703-XX, sócio oculto da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME e proprietário da empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 00190.102710/2023-88 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00265/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00900/2025/CONJUR- CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 00190.102710/2023-88, conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado por BRENDA E LEIDI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.894.216/0001-88, devendo referida pessoa cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 15, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 00190.108988/2024-40 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no PARECER n. 00260/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00805/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00903/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União. À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de compromisso e a publicação do respectivo extrato. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 412, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 00190.101588/2024-11 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no PARECER n. 00233/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00807/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00902/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União. À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de compromisso e a publicação do respectivo extrato. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 00190.108835/2023-11 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no PARECER n. 00263/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00893/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União. À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de compromisso e a publicação do respectivo extrato. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025 Hora: 10h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 296ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Vista Regimental. 01 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021- 59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados). Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025. II - Promoção para Procurador(a) Regional do Trabalho 02 - PGEA nº 20.02.0001.0007895/2025-35. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT6. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0007896/2025-08. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT15. Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0007897/2025-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT23. Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0007898/2025-51. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT23. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0007899/2025-24. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT11. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0004825/2025-87. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente de falecimento do Procurador Regional do Trabalho Leonardo Abagge Filho, a ser provida na PRT11. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. III - Outros feitos. 08 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA. Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2026. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 09 - PGEA nº 20.02.1500.0001542/2025-89. Requerente: Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuação no 1° grau de jurisdição, em caráter excepcional, vinculada às atribuições decorrentes das Portarias n° 1143/2025 e n° 1310/2025 (GEAFs), bem como da Portaria n° 1387/2025 (CONALIS). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 10 - PGEA nº 20.02.1400.0000710/2025-94. Interessado: Carlos Alberto Lopes de Oliveira - Procurador-Chefe do MPT da 14ª Região (Rondônia e Acre). Assunto: Proposta de distribuição de ofício especial para atuação junto a povos originários e comunidades tradicionais no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 11 - PGEA nº 20.02.0104.0000102/2025-60 Requerente: Mayana Macedo Fernandes da Silva - Procuradora do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação de mestrado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 12 - PGEA nº 20.02.0200.0002316/2025-49. Interessada: Adriana Maria Silva Cutrim - Procuradora do Trabalho. Assunto: Afastamento por 3 (três) meses para elaboração de dissertação no Curso de Mestrado em Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes 13 - PGEA nº 20.02.0001.0004015/2025-35. Interessado(a)(s): Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do Trabalho e Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 157, de 28 de agosto de 2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA . Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 14 - PGEA nº 20.02.0004.0000678/2025-73. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Cronograma anual de Correições Ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2026. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.