DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102400353 353 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 15 - PGEA nº 20.02.0900.0001213/2025-27. Requerente: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento de 3 (três) meses para elaboração de tese de doutorado. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 16 - PGEA nº 28.02.0004.0000178/2025-51. Interessada: Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho. Assunto: Estágio Probatório. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do CSMPT LUERCY LINO LOPES Conselheiro Secretário do CSMPT CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025 Aos dez dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às dez horas e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a terceira (3a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e o Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-001267.2025.02.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADDE LUIZ DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Redatora designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator. Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Edelamare Barbosa Melo. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000088.2021.03.009/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INQUIRIDO(A): KROT O N EDUCACIONAL S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ORME SERV I CO S EDUCACIONAIS LTDA, INQUIRIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000085.2023.03.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELÍSIO ANTONIO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000998.2023.12.000/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO TERAPÊUTICO FILHOS DE ABRAÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000575.2024.01.006/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ, INQUIRIDO(A): TRABALHO INFANTIL EM RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE BURACO DA ONÇA (PESSOA CONHECIDA COMO HELENA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000169.2024.09.010/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ENTRE RIOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FRANCO MALLMANN LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000188.2025.01.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FAZENDA DO SR. BARCELO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Maurício Correia de Melo. Vencido o Relator. Processo NF-000627.2025.02.004/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO, NOTICIADO(A): SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2025.03.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRO ENERGY INTEGRADORA DE ENERGIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003335.2025.04.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): IRAPURU TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000508.2025.04.006/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): FERNANDO, NOTICIADO(A): POSSÍVEL CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA - RS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002718.2025.07.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CAUÃ RODRIGUES, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002863.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): TB TRANSPORT ES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.12.04. Pagamentos não contabilizados, 09.12.08. Adicionais e 09.12.08.01. Horas extras, e não homologar no tocante aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho, 09.04.03. Períodos de descanso e 09.04.03.01. Intervalos, determinando a retificação da autuação, para fazer constar meio ambiente do trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001290.2025.12.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FIBRAS BIGUAÇU FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSÉ ALMEIDA SOARES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-002266.2023.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSE EDUARDO E ACCACIO, INQUIRIDO(A): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003339.2024.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , INQUIRIDO(A): CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004557.2024.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALECIO ANTONIO JOHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000053.2024.05.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JANE PEREIRA BRITO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000814.2025.01.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LEGNARD, NOTICIANTE: NOEL DA CONCEIÇ ÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003845.2025.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007516.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS (MMSO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007527.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF- 008296.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD`S) , NOTICIANTE: CAIO ADRIANO FONSECA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008547.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO (SINTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001543.2025.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDINEIDE FERREIRA DA SILVA MELO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000674.2025.02.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003718.2025.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NAIARA HELEN FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Alessandro Santos de