DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/1, decreto 6.170/07 e portaria ministerial 424/2016 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 796/2025 Data da Assinatura: 08/10/2025 Nome do Convenente: Município de Matipó/MG - Nome da AGC: PADRE FIALHO- Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de PADRE FIALHO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ AVISO DE ALTERAÇÃO Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (Localidades) do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado em www.correios.com.br. Informações pelo e- mail [email protected] EDILSON ROCHA BENEVENUTO Coordenador da Comissão de Credenciamento SE/RJ SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº: 828/2025. Data da Assinatura: 06/10/2025. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CARDEAL. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CARDEAL, pertencente ao Município de Elias Fausto, através da Agência de Correios Comunitária - AGC CARDEAL. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, Decreto nº 11.845/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 625/2025; Data da Assinatura: 22/08/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Boquira; Nome da Agência Comunitária: Bucuituba vigência 27/08/2025 à 27/08/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Bucuituba pertencente ao Município de Boquira/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 627/2025; Data da Assinatura: 22/08/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos; Nome da Agência Comunitária: Bom Sossego vigência 27/08/2025 à 27/08/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Bom Sossego pertencente ao Município de Oliveira dos Brejinhos/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 619/2025; Data da Assinatura: 20/08/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Cícero Dantas; Nome da Agência Comunitária: São João da Fortaleza vigência 02/09/2025 à 02/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade São João da Fortaleza pertencente ao Município de Cícero Dantas/BA através da Agência de Correios Comunitária - AG C ; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 691/2025; Data da Assinatura: 05/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Santana; Nome da Agência Comunitária: Porto Novo vigência 08/09/2025 à 08/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Porto Novo pertencente ao Município de San t a n a / BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 697/2025; Data da Assinatura: 09/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Formoso; Nome da Agência Comunitária: Lage dos Negros vigência 10/09/2025 à 10/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Lage dos Negros pertencente ao Município de Campo Formoso/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 698/2025; Data da Assinatura: 09/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Formoso; Nome da Agência Comunitária: Poços vigência 10/09/2025 à 10/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Poços pertencente ao Município de Campo Formoso/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 704/2025; Data da Assinatura: 15/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Itagibá; Nome da Agência Comunitária: Japomirim vigência 16/09/2025 à 16/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Japomirim pertencente ao Município de Itagibá/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 712/2025; Data da Assinatura: 16/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Barra do Choça; Nome da Agência Comunitária: Barra Nova vigência 16/09/2025 à 16/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Barra Nova pertencente ao Município de Barra do Choça/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 717/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária: Aroeira vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Aroeira pertencente ao Município de Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 716/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária: Bandiaçu vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Bandiaçu pertencente ao Município de Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 711/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária: Joazeirinho vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Joazeiro pertencente ao Município de Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 715/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária: Salgadália vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Salgadália pertencente ao Município de Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 718/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária: São João vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade São João pertencente ao Município de Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº 726/2025; Data da Assinatura: 19/09/2025; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Jacobina; Nome da Agência Comunitária: Itaitu vigência 23/09/2025 à 23/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Itaitu pertencente ao Município de Jacobina/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como