DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800092 92 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655026711202405. Objeto: Registro de Preço para futura Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Armada, a ser executado de forma indireta e contínua, com fornecimento de mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, a serem prestados na Sede da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, localizada no município de Salvador, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas Rurais Presidente Vargas, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114- 5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente Sprf/ba (SIASGnet - 24/10/2025) 200114-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Processo n. 08012.03358/2019-85. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 890616/2019. Convenentes: Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor, Unidade Gestora: 200400, Convenente: Ministério Público do Estado do Ceará/Procuradoria Geral de Justiça - MPE/CE, CNPJ nº 06928790000156. Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019. Valor Total: 184.980,70 Valor de Contrapartida: 4.107,56, Vigência: 31/12/2019 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 23/10/2025. Assinado: Pela Secretaria Nacional do Consumidor/Paulo Henrique Rodrigues Pereira- Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 886482. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ nº 04567897000190. Solicitação de prorrogação da vigência do Convênio, por mais 8 (oito) meses, passando a vigorar até o dia 30/06/2026. Valor Total: R$ 8.631.301,87, Valor de Contrapartida: R$ 473.799,58, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/11/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, CPF nº .091.902-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 938128. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141000180. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência pelo período de 24 meses. Valor Total: R$ 3.846.559,50, Valor de Contrapartida: R$ 76.931,19, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº .483.598-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000008/2025 ao Instrumento código 905247. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo Aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 11.603,84, Valor de Contrapartida: R$ 11.603,84, Vigência: 15/12/2020 a 15/03/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº .904.689-. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base no disposto no art. 55-J, § 2º, da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no disposto no art. 9º da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no disposto nos art. 60 e 62 Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2018, e considerando a deliberação nos autos do Processo SEI/ANPD nº 00261.002676/2023-61 resolve: Submeter à consulta pública a MINUTA DE REGULAMENTO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO, e tornar públicos os procedimentos referentes à manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA AVISO DE RETIFICAÇÃO Tipo de Processo: Institucional: Acordo de Cooperação Técnica Interessado(s): Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Assunto: Retificação de Documento Em retificação ao Acordo de Cooperação Técnica 11 (1621982), publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, na data de 23 de outubro de 2025, Seção 3, p.100. onde lê-se: O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e reestruturado pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, inscrito no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, com sede no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.770-504, neste ato representado por seu Presidente Alexandre Cordeiro Macedo, nomeado pelo Decreto de 12 de Julho de 2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 129-A, edição extra, Seção 2, e a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Anatel), autarquia federal especial, instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, sediada no SAUS Quadra 6, s/n, Blocos C, E, F, H, Brasília - DF, CEP: 70070-940, doravante denominada Anatel, neste ato representada por seu Presidente, Carlos Manuel Baigorri, nomeado por meio do Decreto de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2022 , Edição: 71-B, Seção: 2 - Extra B. Leia-se: O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e reestruturado pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, inscrito no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, com sede no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.770-504, neste ato representado por seu Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima, que assumiu ex lege a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a partir de 12 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 131, de 15 de julho de 2025, Seção 1, e a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Anatel), autarquia federal especial, instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, sediada no SAUS Quadra 6, s/n, Blocos C, E, F, H, Brasília - DF, CEP: 70070-940, doravante denominada Anatel, neste ato representada por seu Presidente, Carlos Manuel Baigorri, nomeado por meio do Decreto de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2022 , Edição: 71-B, Seção: 2 - Extra B. Em, 17 de outubro de 2025 GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.010877/2025-90. Requerentes: YDUQS EDUCACIONAL LTDA., EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA. e CEMAPE CURSOS S.A.. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: educação superior - graduação (CNAE 85.31-7-00) e pós- graduação (CNAE 85.32-5-00). Em, 24 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010779/2025-52. Partes: Koch Inc. e The Lycra Company. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: fiação de fibras artificiais e sintéticas (CNAE 1313-8/00). Em, 24 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010599/2025-71. Partes: SC JiveMauá Corporate Fundo de Investimento Imobiliário e São Carlos Empreendimentos e Participações S.A . Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea e Gabriel Pereira Nascimento. Natureza da operação: aquisição de ativos e aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). Em, 24 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 28 de outubro e 12 dezembro de 2025, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/anpd-coordenacao-geral-de-normatizacao. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente