DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800099 99 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 03001.000346/2024-71. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O reajuste tem como base legal o índice de custos de tecnologia da informação - ICTI, acumulado do mês de junho de 2025, que apresentou o índice de 5,26%, alterando o valor contratual de R$ 986.756,40, para R$ 1.038.659,79, com efeitos financeiros a partir de junho de 2025. Dessa forma, o valor deste apostilamento é de R$ 34.602,26. Vigência: 22/07/2025 a 22/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 692.439,86. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de MATHEUS HELIO FRANCA DE OLIVEIRA, CPF nº *.428.992-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pelo arquivamento do processo em virtude do falecimento do autuado e decidiu: 1) que a Decisão COJUG 11799329 seja anulada; 2) que o crédito SIGEC nº 679696256 (SEI nº 11802718) seja cancelado; 3) que o processo seja arquivado, face à perda de objeto, haja vista o falecimento do Sr. MATHEUS HELIO FRANCA DE OLIVEIRA no dia 21/05/2025, portanto anteriormente à constituição definitiva do crédito. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.032782/2025-47; Auto de Infração nº 000621.I/2025; Unidade Emissora GTFI. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. BRUNO KRUCHAK BARRO Chefe Substituto da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EDITAL DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO E ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA - TURMA 5 CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024) O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua competência legal, DIVULGA aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 001.2024, para o cargo de GUARDA PORTUÁRIO, a análise de recurso contra o resultado do Curso de Formação e Análise da Vida Pregressa da Turma 5, conforme segue: Análise de recurso contra o resultado Curso de Formação e Análise da Vida Pregressa - Turma 5 . .Inscrição .Recurso .Resultado . .66069050 .21101346 .INDEFERIDO . .66328659 .21101645 .INDEFERIDO E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital. ANDERSON POMINI EDITAL DE INTIMAÇÃO PAR Nº 20/2025 O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR n.º 20.2025, instaurado pela Portaria n.º 20, de 6 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. n.º 148, Seção 2, página 45, de 7 de agosto de 2025, considerando o disposto no § 3º , do art. 6º do Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação pessoalmente, por e-mail, por whatsapp e por via postal, e o que consta da Ata de Reunião datada de 23 de outubro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica CONPORT ASSESSORIA E CONSULTORIA PORTUÁRIA LTDA, CNPJ n.º 42.936.266/0001-90, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como o sócio administrador da empresa FERNANDO JOSÉ PAULO em razão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada (art. 14 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013), para, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme § 3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU n.º 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU n.º 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (13) 3202-6565, ramal 3198, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. SÉRGIO PANARIELLO GONZALEZ R E T I F I C AÇ ÃO Processo Digital: 425/25-86. No Edital de Credenciamento 001/2025, publicado no D.O.U. sob o nº 198, de 16/10/2025, seção 3, página 110, ONDE SE LÊ: Item 4.1 "... carta de encaminhamento conforme modelo (anexo IV)" e Item 4.1.1. "... através do telefone 13 3202-6565, ramais 2002, 2003, 2004, 2428 ou 2013...", LEIA-SE: Item 4.1 "... carta de encaminhamento conforme modelo (anexo III)" e Item 4.1.1. "... através do telefone 13 3202-6565, ramais 2003, 2428, 2427ou 2771...". EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 088/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00287. Obj.: 08 (OITO) inscrições no 4º SEMINÁRIO LEI DAS ESTATAIS, na modalidade presencial. Contratada ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. Valor global: R$ 29.852,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 22/10/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. Esta publicação substitui a divulgação no DOU de 09/10/2025. Edição 193. Seção 3. Página 98. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 098/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00288. Obj.: 01 (UMA) inscrições no CURSO - GESTÃO PÚBLICA 4.0: COMPETÊNCIAS PARA UMA GESTÃO EFICIENTE E INOVADORA, na modalidade presencial. Contratada ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA. Valor global: R$ 3.690,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001- 311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 23/10/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº100/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00289. Obj.: 02 (DUAS) inscrições no 2º SIMPÓSIO NACIONAL ONE CURSOS: GESTÃO PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na modalidade presencial. Contratada ONE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA. Valor global: R$ 10.980,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 23/10/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.003086/2024-11. ESPÉCIE: Contrato Administrativo N° 062/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, CNPJ n° 01.797.423/0001-47. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX), conforme a ata de sua 495ª Reunião Ordinária, realizada em 10/09/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de avaliação quantitativa dos ambientes internos climatizados existentes no Porto de Salvador, SEDE da CODEBA, Porto de Aratu e Porto de Ilhéus VALOR: R$ 14.755,00 (catorze mil e setecentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da CODEBA); CHISTIANE RODRI G U ES LACERDA (Representante Legal). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000884/2025-63. ESPÉCIE: Contrato Administrativo N° 061/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BA H I A - CODEBA. CONTRATADA: MARBRAPI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ n° 10.395.198/0001- 03. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX), conforme a ata de sua 496ª Reunião Ordinária, realizada em 24/09/2025. OBJETO: contratação de serviços de manutenção corretiva especializada para o veículo de combate a incêndio CCI IVECO MAGIRUS EUROFIRE IMPACT FLF 60/57-8-250 Classe AP-2, ano 2002, pertencente a CODEBA. VALOR: R$ 21.503,10 (vinte e um mil e quinhentos e três reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da CODEBA); GUILHERME MOTA BRAGA (Sócio Administrador). AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 158/2025 SEI 10422861 PROCESSO SEI: 50903.001927/2025-28. NOME DO CREDOR: PRINCIPAL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ Nº: 45.592.574/0001-34. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o redimensionamento e a adequação da sala de reuniões da DPR. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 150, inc. II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 14.910,35 (quatorze mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Chefia do Gabinete da Presidência. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 154/2025 SEI 10401860 PROCESSO SEI: 50903.002518/2025-49. NOME DO CREDOR: BAHIA ECONOMICA, PROVEDOR DE NOTICIAS LTDA. CNPJ Nº: 19.268.703/0001-23. OBJETO: Publicação de Anúncio da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA na Revista Bahia Econômica. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "e" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "e" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 8.988,00 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias após emissão da Autorização de Fornecimento, conforme necessidade. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: ASCOM/Gabinete da Presidência. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 157/2025 SEI 10422544 PROCESSO SEI: 50903.002267/2025-01. NOME DO CREDOR: MARKETING CONSULTORIA, IDEAIS E RESULTADOS LTDA. CNPJ Nº: 03.722.388/0001-22. OBJETO: Publicação de Matéria Especial da Companhia das Docas do Estado da Bahia - COD E BA no Anuário Empresarial Bahia no mês de Outubro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VA LO R ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gabinete da Presidência e Assessoria de Comunicação. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, além de serviço técnico especializado, e atividades auxiliares, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às unidades da CODEBA. Processo-SEI: 50903.000771/2025-68. Valor Estimado Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Disponibilização do Edital (www.codeba.gov.br) e Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2025, às 08h; Abertura das Propostas e Início da Sessão de Lances: 25/11/2025, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro