DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDUARDO PINTO GOMES Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 01/2025 - PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 389.189 - 27/2025 (UASG 389189). OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços abrangentes de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de benefício vale-refeição em âmbito nacional, disponibilizados por meio de cartões eletrônicos com tecnologia de chip e/ou tarja magnética, com senha de acesso, integrados a um arranjo de pagamento fechado, para uso em estabelecimentos como supermercados, restaurantes, mercearias e similares, permitindo a aquisição de refeições e gêneros alimentícios in natura. O prazo máximo para o envio dos documentos de credenciamento até 17h00min do dia 18 de novembro de 2025. Edital disponível nos sites: www.crmvsp.gov.br e www.compras.gov.br/pncp. Informações pelo email: [email protected]. LENICE FONSECA FERREIRA JORGE NETO Presidente da Comissão de Contratação CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ AVISO DE PENALIDADE Pregão nº 2/2025. Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará, torna pública a notificação e aplicação de Penalidade a empresa H&C Atacarejo LTDA - CNPJ: 03.076.869/0001-30, referente a inexecução total da Ata de Registro de preços 202409190005, do Processo Licitatório nº 002/2024 - Pregão 002/2025, cujo o objeto é o aquisição de material de consumo (gêneros de alimentação) destinados a atender as necessidades da sede e Delegacias Regionais do Conselho Regional de Odontologia do Ceará - CRO/CE. Penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará e com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do Art. 156, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, com registro no SICAF. Fundamento: Cláusula Onze, alíneas b e c, do Contrato n° 2024161201 e Art. da Lei nº 14.133/21. Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2025. GLÁDYO GONÇALVES VIDAL Presidente do Conselho AVISO DE PENALIDADE Pregão nº 3/2025. Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará, torna pública a notificação e aplicação de Penalidade a empresa H&C Atacarejo LTDA - CNPJ: 03.076.869/0001- 30, referente a inexecução total da Ata de Registro de preços 202410150002, do Processo Licitatório nº: 003/2024 - Pregão 003/2025, cujo objeto é o aquisição de material de consumo (expediente) destinados a atender as necessidades da sede e Delegacias Regionais do Conselho Regional de Odontologia do Ceará - CRO/CE. Penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará e com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do Art. 156, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2025. GLÁDYO GONÇALVES VIDAL Presidente do Conselho AVISO DE PENALIDADE Pregão nº 4/2025 Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará, torna pública a notificação e aplicação de Penalidade a empresa H&C Atacarejo LTDA - CNPJ: 03.076.869/0001-30, referente a inexecução total da Ata de Registro de preços 202410150005, do Processo Licitatório nº: 004/2024 - Pregão 004/2025, cujo o objeto é o aquisição de material de consumo (limpeza e Produção de Higienização) destinados a atender as necessidades da sede e Delegacias Regionais do Conselho Regional de Odontologia do Ceará - CRO/CE. Penalidade: Impedimento de Licitar e Contratar com a Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará e com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do Art. 156, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, com registro no SICAF. Fundamento: Cláusula Onze, alíneas b e c, Contrato n° 2024011101 e Art. da Lei nº 14.133/21. Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2025. GLÁDYO GONÇALVES VIDAL Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 021/2025 - Processo nº 060/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº018/2025. Contratante: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CRT-MG, CNPJ: 32.580.400/0001-00. Contratado: FERNANDO PEREIRA DO CARMO, CPF: ***.903.706- ** Objeto: Contratação de profissional especializado para "Acompanhamento de Saúde Mental no Trabalho". Fundamento Legal: Disposições no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21. Valor: R$ 62.400,00 (valor total anual). Vigência: 15/10/2025 até 14/10/2026. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 Notificação de Débito Referente às Anuidades em Aberto dos Exercícios de 2020 a 2025. O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CRT- MG, no estrito cumprimento de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Art. 12, VII da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, e com fulcro na Constituição Federal; nos arts. 4º e 5º da Lei 12.514/2011; no Art. 12, VII c/c Art. 14, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.639/2018; no Art. 32, VI da Resolução Nº 241, de 20 de dezembro de 2023; nos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 5.421/68; na Lei nº 6.830/80, e nas demais legislações vigentes, vem por meio deste NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, com a respectiva informação do número do registro profissional, uma vez que, frustradas as tentativas de notificação para os endereços cadastrados no SINCETI, sejam por meio eletrônico ou físico e com avisos de recebimento negativos por estarem em lugares incertos e não sabidos, para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, possam regularizar perante este conselho o seu débito referente a anuidades em aberto dos exercícios de 2020 a 2025 ou apresente impugnação administrativa, devidamente fundamentada, inclusive com documentos comprobatórios, se necessário, conforme art. 41 da Resolução CFT nº 241, de 20 de dezembro de 2023, para revisão da cobrança. Caberá, ainda, recurso administrativo com efeito suspensivo, em caso de indeferimento da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do indeferimento da impugnação, de acordo com o inciso II do art. 48 da Resolução CFT nº 241, de 20 de dezembro de 2023. Conforme o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a apresentação de impugnação ou recurso em processo tributário administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. A