DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102800042 42 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.034652/2025-15, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO Presidente da Comissão ANEXO I . .ITEM .INTERESSADO (A) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . .1 .ADEMIR PEREIRA LINHARES .04093.007219/2013-21 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .2 .ADILSON WENDLER .04093.004194/2013-12 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .3 .ARLETE MAIA DE OLIVEIRA .04093.014342/2013-07 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .4 .AURORA FERRAREZI .04093.002927/2013-76 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .5 .CARMEM RONCONI .04093.006474/2013-57 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .13 .DIVINA VIEIRA PEDRA DA SILVA .04093.000222/2013-14 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .7 .ELISETE TERESINHA VIAN .04093.000427/2013-08 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .8 .ELZA MARIA DA SILVA .04093.000037/2013-20 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .9 .EVA TEREZINHA RODRIGUES CHAMA .04093.004742/2013-04 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .10 .GIDEAO JOSE DE ARAUJO .04093.007653/2013-10 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .11 .GUELINDA JACOB .04093.002938/2013-56 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .12 .HENRIQUE RUBENS GALINA .14021.113853/2019-95 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .13 .ILMO RIBEIRO .04093.006247/2013-21 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .14 .IVONILDE VINHA MARTINS TENORIO DA SILVA .04093.018816/2013-81 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .15 .IZABEL LADISLAU DE OLIVEIRA .04093.007710/2013-52 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .16 .JOAO CELINO DURGO SANTOS NETO .03125.004702/2019-62 .ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018 . .17 .LUCILA BENTO PAIXAO .03125.008712/2018-96 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .18 .LUIZ PEREIRA DE LIMA .04093.001174/2013-81 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .19 .MARIA APARECIDA MOREIRA .04093.002560/2013-91 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .20 .MARIA CONCEICAO DA SILVA .04093.007447/2013-00 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .21 .MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA .04093.007324/2013-61 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .22 .MARIA HELENA NOGUEIRA .04093.011336/2013-90 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .23 .MARIA JOSE TURINO DA SILVA .04093.010197/2013-87 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .24 .MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA .04093.000233/2013-02 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .25 .MARIA ROSANA DOS SANTOS MACHADO BRAZIL .03125.022738/2018-47 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .26 .MARIZA DO CARMO MATHIAS SARNAGLIA .04093.013565/2013-49 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .27 .MAURO PEREIRA DOS SANTOS .04093.015627/2013-57 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .28 .MOACIR GRITTI .04093.019214/2013-41 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .29 .NELSON MARTINS SOARES .04093.019389/2013-59 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .30 .SELMA SOARES CARVALHO .04093.015566/2013-28 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .31 .SONIA MARIA DE SOUZA .04093.005178/2013-39 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .32 .VICENTE CAMARGOS DA SILVA .04093.005221/2013-66 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 ANEXO II EFETIVOS - PCC EXT . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .CLASSE .NÍVEL DE ESCOLARIDADE .P A D R ÃO . .1 .GUELINDA JACOB .04093.002938/2013-56 .Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). .Estatutário .Agente Administrativo .Especial .Intermediário .V MAGISTÉRIO - EFETIVO . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL DE ESCOLARIDADE .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .ADILSON WENDLER .04093.004194/2013-12 .Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025). .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .2 .EVA TEREZINHA RODRIGUES CHAMA .04093.004742/2013-04 .Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025). .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 APOSENTADO - ESTATUTÁRIO . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL DE ESCOLARIDADE .CLASSE .NÍVEL OU PADRÃO . .1 .ADEMIR PEREIRA LINHARES .04093.007219/2013-21 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .2 .ARLETE MAIA DE OLIVEIRA .04093.014342/2013-07 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .3 .AURORA FERRAREZI .04093.002927/2013-76 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .4 .CARMEM RONCONI .04093.006474/2013-57 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4