DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá propor ao Chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas a constituição de até 2 (dois) subcolegiados para tratar de áreas temáticas específicas de acordo com as competências do art. 2º, incisos I e II, observadas as seguintes regras: I - composição de no máximo 4 (quatro) membros; II - definição do prazo máximo de duração; e III - em operação simultânea ou alternada. Parágrafo único. Caberá ao Coordenador o ato de designação dos membros dos subcolegiados e, dentre eles, os correspondentes coordenadores das atividades, dentre os indicados de que trata o art. 3º, § 2º. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO Seção I Regras Gerais Art. 5º O Grupo de Trabalho reúne-se: I - em caráter ordinário, de acordo com o calendário constante da proposta de plano de trabalho a ser aprovada na primeira reunião do colegiado; e II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação de outros membros do colegiado. § 1º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período de, no máximo, 2 (duas) horas destinado às votações, serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho. § 2º O quórum mínimo para as reuniões do Grupo de Trabalho e dos subcolegiados de que trata o art. 5º será de maioria absoluta de seus membros. § 3º As deliberações deverão ser adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se não for possível, por maioria simples, mediante registro em ata. § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade. Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho se reunirão presencialmente nas instalações da administração central do Ministério da Defesa Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência quando membros do colegiado ou convidados estejam localizados em entes federativos diferentes. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá até o dia 31 de março de 2026 para concluir suas atividades. Art. 8º A Subchefia de Organismos Internacionais, da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, exercerá a função de Secretaria- Executiva e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho. Seção II At r i b u i ç õ e s Art. 9º Cabe ao Coordenador do Grupo de Trabalho: I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do Grupo de Trabalho, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências; II - representar o Grupo de Trabalho em suas relações internas e externas; III - submeter à votação do Grupo de Trabalho as matérias a serem apreciadas pelos membros; IV - propor a constituição de subcolegiados, observado o disposto no art. 4º; e V - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de que trata o art. 5º, inciso II. Art. 10. Cabe aos demais membros do Grupo de Trabalho: I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as matérias sob exame; II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto urgente e de caráter relevante; e III - propor itens para compor a pauta de reuniões do Grupo de Trabalho. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Coordenador do Grupo de Trabalho terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contado da conclusão das atividades do Grupo de Trabalho de que trata o art. 7º, para encaminhar ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por meio das instâncias competentes, o relatório das atividades desenvolvidas no âmbito do colegiado, observado o disposto no art. 2º, incisos I e II. Art. 12. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº 133, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a 12ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração (CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQ U EZ , representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; e o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL. O Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, não participou da reunião por declarar que há um conflito de interesse no tema a ser apresentado, conforme o disposto no artigo 30 do Estatuto Social da AMAZUL. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete; o Senhor ANDRE LUIZ SORAGGI HAMMEN, Gerente de Relações Trabalhistas; a Senhora DANIELA AMORIM FERREIRA, Gerente de Desenvolvimento de Pessoas; o Senhor NEY FURTADO DE FARIA, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e membro do Comitê de Auditoria (COAUD), por videoconferência; o Senhor ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, Presidente do COAUD e membro do COPESRE, por videoconferência; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do COPESRE e do COAUD; tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e apresentou a Ordem do Dia com o Item 1 - Apresentação da atualização do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira (PCRC) AMAZUL, para encaminhamento à SEST. Passando ao item da Ordem do Dia, o Presidente fez uma breve introdução, informando que o assunto foi previamente apresentado a maioria dos Conselheiros e que, por parte da Marinha, há uma preocupação na preservação da força de trabalho, principalmente da mão de obra qualificada em prol dos programas estratégicos da Força. Em seguida, convidou a Gerente de Desenvolvimento de Pessoas que informou que para o pleito ser encaminhado à SEST, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 1.122/2021, deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração. (...) a Gerente de Desenvolvimento de Pessoas expôs o cronograma, destacando que a proposta deverá ser encaminhada à SEST em outubro de 2025, por meio do Comando da Marinha e do Ministério da Defesa. Em seguida, o Presidente do COPESRE informou que o Comitê é de opinião que a atualização do PCRC se encontra em condições de ser submetida à apreciação do Conselho de Administração. (...) Por fim, o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a proposta de atualização do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira (PCRC) AMAZUL e o seu encaminhamento à SEST. A Ata original encontra-se arquivada na Sede da AMAZUL, uma vez que trata de questões estratégicas sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira (PCRC) AMAZUL, havendo a necessidade de tratamento das informações com sigilo. Concluído o ato que compôs a Ordem do Dia, às nove horas e quarenta e cinco minutos, a Presidência declarou encerrada a reunião extraordinária do CONSAD, referente ao mês de agosto. VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA Secretária EXTRATO DA ATA Nº 134, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, realizou- se a 13ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração (CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor FLAVIO MACEDO BRASIL, Coordenador-Geral de Negócios; o Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete; o Senhor NEY FURTADO DE FARIA, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e membro do Comitê de Auditoria (COAUD), por videoconferência; o Senhor ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, Presidente do COAUD e membro do COPESRE, por videoconferência; o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do COPESRE e do COAUD; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo; o Senhor RAFAEL FARAONE RANDO, Encarregado do Núcleo de Inovação Tecnológica; o Senhor ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA, Auditor-Chefe; e a Senhora GRAZIELA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA, Supervisora de Benefícios, tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da empresa. O Diretor- Presidente informou que, em continuidade à execução do PAINT-2025, a Auditoria Interna participou da 5ª edição do Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno (COBACI 2025), realizado de 6 a 8 de agosto na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. O evento reuniu especialistas de diversos órgãos públicos e contou com o painel apresentado pela Auditora- Chefe da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sobre a independência das auditorias internas em empresas públicas federais. Em 2 de agosto, foi renovada a apólice do Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores, mantendo-se, via termo aditivo, a KOVR Seguradora. Vigente desde o ano passado, o seguro visa maior proteção ao exercício das funções dos Diretores, bem como dos membros do CONSAD e do CONFIS. Registra-se, ainda, que não houve expectativa de sinistro no último exercício. A Diretoria de Gestão do Conhecimento e Pessoas está conduzindo os trâmites necessários para a contratação de novos empregados oriundos do Concurso nº 01/2022, em conformidade com as diretrizes estabelecidas e dentro do limite orçamentário vigente, após aprovação da Diretoria Executiva. Em 5 de agosto, foi realizada a primeira assembleia dos empregados referente ao processo negocial do ACT 2025/2026, ocasião em que, segundo as informações do Sindicato, a proposta da empresa foi rejeitada pela maioria dos participantes. Ao longo do mês, a AMAZUL promoveu diversas ações para estimular a convocação de nova assembleia, na expectativa de avançar para a pactuação do ACT. A proposta da empresa prevê um acordo bienal, com reajuste em 2025 correspondente a 80% do INPC e, em 2026, a reposição integral da inflação. Entre os avanços estão: a alteração dos valores destinados ao custeio das refeições dos empregados lotados em Organizações com refeitório; e o reajuste das tabelas do Benefício Saúde de acordo com o INPC - Plano de Saúde. O processo negocial demonstra sinais de distensão e já se consolidam indicações positivas de valorização da proposta apresentada pela empresa. A AMAZUL concluiu a primeira edição do seu Balanço Social, referente ao exercício de 2024, que apresenta os impactos positivos da atuação da empresa em projetos estratégicos do setor nuclear brasileiro. Com base em metodologia de avaliação de impacto social, foi possível quantificar os benefícios gerados à sociedade pelos investimentos realizados. O resultado apontou um lucro social de cerca de R$ 397 milhões, valor equivalente a 88,2% do orçamento anual da AMAZUL. Importante destacar que este cálculo não considerou ainda a totalidade dos projetos em desenvolvimento, constantes no Plano de Negócios. O relatório evidencia também a economia gerada para as contas públicas, a partir do trabalho altamente especializado dos empregados em iniciativas vinculadas ao Programa Nuclear Brasileiro, ao Programa Nuclear da Marinha e ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos. A expectativa é que, a cada nova edição, o Balanço Social se torne ainda mais abrangente e preciso, consolidando-se como instrumento essencial para demonstrar o valor público agregado pela AMAZUL. No início deste mês, foram concluídas as reauditorias nos 19 processos do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), que confirmaram a eficácia das ações corretivas adotadas e não identificaram novas não conformidades. Foi firmado contrato com a certificadora TÜVNORD Brasil, para conduzir a auditoria de certificação e monitoração do SGQ da AMAZUL, em conformidade com a ABNT NBR ISO 9001:2015. O processo já tem calendário definido: pré-auditoria em 3 e 4 de setembro, auditoria de Fase 1 em 11 de setembro e auditoria de Fase 2 entre 14 e 16 de setembro. Com os treinamentos concluídos e as equipes orientadas, a AMAZUL avança de forma consistente rumo à certificação, reforçando seu compromisso com a melhoria contínua, a eficiência dos processos e a governança organizacional. Em reconhecimento à atuação na Trilha Industrial da Iniciativa de Padronização e Harmonização Nuclear (NHSI), conduzida pela AIEA, a AMAZUL recebeu convite do Diretor-Geral Rafael Mariano Grossi para a conferência de avaliação dos resultados, que será realizada em Viena em dezembro de 2025. Única empresa brasileira a participar do grupo de forma independente, a AMAZUL reafirma sua capacidade de contribuição internacional e de absorção de conhecimento de alto nível. Com o objetivo de estudar e fomentar a viabilidade da aplicação de processos de irradiação em alimentos naturais no Brasil, visando a ampliar sua vida útil, reduzir perdas e desperdícios e minimizar riscos à saúde decorrentes do consumo de alimentos contaminados, a AMAZUL integrará o grupo de trabalho do Instituto de Engenharia, em parceria com a Associação Brasileira dos Dirigentes de Vendas e Marketing (ADVB). No âmbito do Plano de Negócios da AMAZUL (PNA 2025), a empresa vem avançando em frentes estratégicas para ampliar a aplicação da tecnologia de irradiação em diferentes setores. Em parceria com o Centro de Tecnologia das Radiações do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (CTER/IPEN), foi realizado o teste de irradiação de melões Gália e Cantaloupe, produzidos pela Fazenda Mossoró S.A e armazenados na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ( C EAG ES P ) , que seguirão para análises microbiológicas após 50 dias de estocagem, avaliando durabilidade e viabilidade de exportação à Ásia, especialmente à China. Os resultados desta campanha também foram apresentados durante a EXPOFRUIT, em Mossoró-RN, ocasião em que o setor de negócios