DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.846, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a F. F. B., Processo nº 00135.215713/2025-15, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.847, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a A. B. V., Processo nº 00135.215711/2025-18, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.848, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a J. J. P., Processo nº 00135.201477/2025-41, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.849, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a A. J. P., Processo nº 00135.202578/2025-30, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a A. P. L., Processo nº 00135.231016/2025-01, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.851, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a V. M. P., Processo nº 00135.203484/2025-88, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a J. P., Processo nº 00135.203383/2025-15, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.853, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de outubro de 2025, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. MACAÉ EVARISTO ANEXO . .R EQ U E R E N T E .PROCESSO SEI/MDHC . .J. R. S. .00135.200921/2025-10 . .F. B. .00135.200914/2025-18 . .A. M. C. F. .00135.211029/2025-56 . .S. R. A. .00135.219065/2025-68 . .M. J. F. .00135.210871/2025-71 . .A. L. B. .00135.205649/2025-56 . .M. E. S. .00135.205652/2025-70 . .D. F. B. F. .00135.215712/2025-62 . .S. J. D. F. .00135.201102/2025-81 . .F. J. D. .00135.201147/2025-56 . .V. J. D. .00135.201095/2025-18 . .V. L. D. S. .00135.205960/2025-03 PORTARIA Nº 1.854, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a M. T. E. E. D., Processo nº 00135.228286/2025-27, recebido neste Ministério em 29/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.855, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a I. N. S., Processo nº 00135.222480/2025-07, recebido neste Ministério em 09/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.856, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a J. S. L., Processo nº 00135.224480/2025-33, recebido neste Ministério em 25/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.857, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a M. A. G. S., Processo nº 00135.208797/2025-22, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.858, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a J. D. O. G., Processo nº 00135.222190/2025-55, recebido neste Ministério em 09/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.859, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a L. C. M., Processo nº 00135.219670/2025-39, recebido neste Ministério em 03/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.860, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a N. L., Processo nº 00135.225457/2025-66, recebido neste Ministério em 22/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.861, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a R. V. L., Processo nº 00135.224479/2025-17, recebido neste Ministério em 25/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 1.862, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve: DEFERIR a M. J. S. S., Processo nº 00135.211880/2025-89, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO