DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Banco Central do Brasil poderá determinar que instituições sejam incluídas no Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, ou excluídas dele, com o objetivo de evitar distorções na representação qualitativa e quantitativa do patrimônio combinado. Art. 12. Deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, toda a documentação utilizada na elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. Art. 13. O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos adicionais a serem observados na elaboração e na divulgação dos documentos de que trata esta Resolução, inclusive sobre: I - combinação contábil aplicável na elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo; e II - forma, conteúdo e prazos para elaboração, remessa e divulgação do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. Art. 14. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 4.151, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012; e II - a Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2015. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. AILTON DE AQUINO SANTOS Presidente do Banco Substituto CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 24 de outubro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 24.10.2025, registrada no processo SEI nº 12004.000980/2025-56, torna público: Art. 1º O item 24 do Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 23 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025, referente ao Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: " . ITEM UF .Q AV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL . . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg) . .24 .SC .- .4,6161 .*4,8642 .- .- .- ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 73 a 82 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: "ANEXO IV . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M ) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .73 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0102-22 .565.003.295.114 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .74 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0054-90 .603.058.060.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .75 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0215-00 .633.375.392.116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .76 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0148-05 .649.012.578.119 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .77 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0112-02 .663.007.160.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .78 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0139-14 .664.027.387.116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .79 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0135-90 .664.027.396.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .80 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0065-43 .664.071.882.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .81 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0049-23 .670.063.762.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 . .82 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .61.149.589/0264-98 .762.014.465.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO .02.10.25 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 499ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relatora: Paula Christine Schlee 001) 18600.061578/2025-03 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Clínica Médica e Odontológica Saúde Inclusão Medicina Ltda. (09.407.153/0001-22) (Recorrente), Adriano Silva Huland (OAB/CE 17.038) (Advogado) e André Luis Andrade de Oliveira (OAB/CE 29.223) (Advogado). 002) 18600.061583/2025-16 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icom do Brasil Radiocomunicação Ltda. (15.554.813/0001-09) (Recorrente) e Samuel Oliveira Maciel (OAB/MG 72.793) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna 003) 19957.012778/2022-12 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (42.170.852/0001-77) (Recorrente), Flávio Augusto Guedes Viana (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB/RJ 233.374) (Advogada). 004) 19957.014308/2024-47 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Inforcont Auditores Independentes (09.496.375/0001-69) (Recorrente). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 005) 18600.113382/2024-12 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lylian Soraya Jatobá Pedraza (Recorrente) e Gabriel Druda Deveikis (OAB/SP 329.752) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 006) 11893.100877/2021-41 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Bari Automóveis Ltda. (40.830.572/0001-12) (Recorrente), José de Souza Coelho Neto (Recorrente), André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado), Nathália Satzke Barreto (OAB/SP 393.850) (Advogada) e André Kruschewsky Lima (OAB/BA 17.533) (Advogado).