DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No âmbito do meu pedido de vista formulado durante a 249ª Sessão Ordinária de Julgamento, proferi os Despachos Decisórios nº 37/2025 (SEI 1612264) e nº 38/2025 (SEI 1612370), bem como emiti uma série de ofícios, requisitando informações e convidando a sociedade civil a apresentar subsídios para a instrução do Inquérito Administrativo em epígrafe. 2. Os prazos para resposta e envio de contribuições foram fixados em 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação ou assinatura das respectivas comunicações. Posteriormente, por meio do Despacho Decisório nº 44/GAB2 (SEI 1626631), foi concedida prorrogação por mais 30 (trinta) dias corridos, contados do término do prazo inicialmente conferido, a todos os agentes destinatários e à sociedade civil, no que tange aos seguintes Despachos e Ofícios: - Despacho Decisório nº 37/2025 (1612264); - Despacho Decisório nº 38/2025 (1612370); - Ofício nº 7737/2025 (1612306); - Ofício nº 7740/2025 (1612319); - Ofício nº 7741/2025 (1612320); - Ofício nº 7742/2025 (1612321); - Ofício nº 7743/2025 (1612322); - Ofício nº 7744/2025 (1612323). 3. Recentemente, foram protocolados novos pedidos de dilação de prazo pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT (SEI 1642834) e pela Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER (SEI 1642835). 4. Diante disso, concedo, em caráter excepcional e pela última vez, prorrogação adicional de 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo fixado no Despacho Decisório nº 44/GAB2 (SEI 1626631), aplicável a todos os agentes destinatários e à sociedade civil, no que se refere aos Despachos e Ofícios acima mencionados. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Conselheiro Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 1.495, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Efetiva permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024 e o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001322/2025-21, resolve: Art. 1º Fica efetivada a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral - CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Estruturação de Concessões Florestais, com a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Contratos de Concessão Florestal, ambos no âmbito da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro. Parágrafo único. A permuta de que trata o caput não representa alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme disposto pelo Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão: I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e II - refletidas no Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação. MARINA SILVA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL NORTE PORTARIA ICMBIO Nº 4.507, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Baixo Juruá, no estado do Amazonas (Processo nº 02070.000369/2008- 80) A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº 460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025, Edição 94, Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Baixo Juruá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação dessa unidade de conservação. Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Baixo Juruá é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - Setor Governamental; II - Setor Não Governamental; III - Setor Comunidades Tradicionais; IV - Setor Indígena; e V - Setor de Ensino e Pesquisa. §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Tefé à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Tefé, que indicará seu suplente. Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova Portaria. Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Baixo Juruá são previstas no seu regimento interno. Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA MICHELLE LESSA PORTARIA ICMBIO Nº 4.533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Renovação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá no Estado do Pará (Processo nº 02122.000691/2023-95) A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº 460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025, Edição 94, Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação. Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá é composto por setores representativos das Populações Tradicionais, do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - Gestão Pública; II - Ensino, Pesquisa e Extensão; III - Sociedade Civil e Representações; e IV - Beneficiários, Usuários e suas Representações. §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do NGI ICMBio Bragança à Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Bragança, que indicará seu suplente. Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá são previstas no seu regimento interno. Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA MICHELLE LESSA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Homologatória nº 3.480, de 1º de julho de 2025, publicado no D.O. do dia 7 de julho de 2025, n 126 Seção 1, página 94 constante do Processo nº 48500.003977/2025-31, retificar a Tabela onde se lê:" TABELA 7 - VALORES UNITÁRIOS DO ENCARGO DA CONTA ESCASSEZ APLICAVÉL A CONSUMIDORES MIGRANTES PARA O ACL, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 8º DA REN Nº 1.008/2022 (ESS)." leia-se "TABELA 10 - VALORES UNITÁRIOS DO ENCARGO DA CONTA ESCASSEZ APLICAVÉL A CONSUMIDORES MIGRANTES PARA O ACL, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 8º DA REN Nº 1.008/2022 (ESS)." A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.