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Diário Oficial da União · 29/10/2025 · pág. 18

DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900018 18 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROPRIETÁRIO/OPERADOR .C P F/ C N P J .NÚMERO DA GRU .VALOR DO DÉBITO .DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE . .AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA .26.427.001/0001-00 .26130 .R$ 110,31 .05/11/2025 . .AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA .26.427.001/0001-00 .26148 .R$ 737,05 .05/11/2025 . .AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA .26.427.001/0001-00 .26156 .R$ 112,34 .05/11/2025 . .AMERICASUL AEROAGRICOLA LTDA .05.976.905/0001-15 .26194 .R$ 12.939,48 .05/11/2025 . .ARNALDO SIMOES JUNIOR .XXX.XXX.229-34 .26202 .R$ 1.873,15 .05/11/2025 . .ATS AGROPECUARIA EIRELI .24.149.842/0001-78 .26211 .R$ 279,76 .05/11/2025 . .ATS AGROPECUARIA EIRELI .24.149.842/0001-78 .26229 .R$ 795,39 .05/11/2025 . .ATS AGROPECUARIA EIRELI .24.149.842/0001-78 .26237 .R$ 392,96 .05/11/2025 . .ATS AGROPECUARIA EIRELI .24.149.842/0001-78 .26245 .R$ 271,75 .05/11/2025 . .BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A .24.890.550/0001-91 .26253 .R$ 276,88 .05/11/2025 . .BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A .24.890.550/0001-91 .26288 .R$ 202,86 .05/11/2025 . .BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A .24.890.550/0001-91 .26291 .R$ 503,14 .05/11/2025 . .BRUNO HENRIQUE VENTURA SILVA .XXX.XXX.339-07 .26300 .R$ 934,45 .05/11/2025 . .BRUNO HENRIQUE VENTURA SILVA .XXX.XXX.339-07 .26318 .R$ 920,76 .05/11/2025 . .CLAUDIO DA SILVA FERREIRA .XXX.XXX.928-98 .26326 .R$ 2.061,36 .05/11/2025 . .CLAUDIO DA SILVA FERREIRA .XXX.XXX.928-98 .26334 .R$ 1.235,28 .05/11/2025 . .CLAUDIO DA SILVA FERREIRA .XXX.XXX.928-98 .26342 .R$ 1.321,37 .05/11/2025 . .CLAUDIO DA SILVA FERREIRA .XXX.XXX.928-98 .26351 .R$ 690,75 .05/11/2025 . .CLEBER MARTINS DE FARIA .XXX.XXX.271-34 .27071 .R$ 801,51 .07/11/2025 . .CLODOALDO COSTA SANTOS .XXX.XXX.793-61 .27080 .R$ 662,27 .07/11/2025 . .CLODOALDO COSTA SANTOS .XXX.XXX.793-61 .27093 .R$ 1.106,39 .07/11/2025 . .CLODOALDO COSTA SANTOS .XXX.XXX.793-61 .27101 .R$ 453,03 .07/11/2025 . .COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA .20.615.248/0001-74 .27772 .R$ 12.312,60 .07/11/2025 . .COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA .20.615.248/0001-74 .27781 .R$ 10.178,22 .07/11/2025 . .COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA .20.615.248/0001-74 .27794 .R$ 5.211,38 .07/11/2025 . .COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA .20.615.248/0001-74 .27802 .R$ 2.714,09 .07/11/2025 . .COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA .20.615.248/0001-74 .27811 .R$ 7.548,24 .07/11/2025 . .CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI .14.592.443/0001-23 .28426 .R$ 79,44 .12/11/2025 . .CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI .14.592.443/0001-23 .28434 .R$ 1.283,41 .12/11/2025 . .CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI .14.592.443/0001-23 .28442 .R$ 843,99 .12/11/2025 . .CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI .14.592.443/0001-23 .28451 .R$ 181,06 .12/11/2025 . .LUCIALDO SOFFA GUIMARAES .XXX.XXX.301-53 .27110 .R$ 249,60 .07/11/2025 . .LUCIALDO SOFFA GUIMARAES .XXX.XXX.301-53 .27128 .R$ 198,29 .07/11/2025 . .LUCIALDO SOFFA GUIMARAES .XXX.XXX.301-53 .27136 .R$ 898,57 .07/11/2025 . .DISTRIBUIDORA TRINDADE LTDA ME .28.384.889/0001-77 .27152 .R$ 835,76 .07/11/2025 . .DISTRIBUIDORA TRINDADE LTDA ME .28.384.889/0001-77 .27161 .R$ 105,22 .07/11/2025 . .EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO .XXX.XXX.421-04 .25826 .R$ 2.547,89 .05/11/2025 . .EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO .XXX.XXX.421-04 .25834 .R$ 1.116,46 .05/11/2025 . .EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO .XXX.XXX.421-04 .25842 .R$ 86,18 .05/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28469 .R$ 853,94 .12/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28477 .R$ 250,20 .12/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28485 .R$ 1.136,80 .12/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28499 .R$ 222,15 .12/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28507 .R$ 359,74 .12/11/2025 . .EMERSON DA SILVA LIMA .XXX.XXX.611-10 .28515 .R$ 89,89 .12/11/2025 . .FRANCISCO SILVEMARIO MONTEIRO CAETANO .XXX.XXX.523-68 .28558 .R$ 566,85 .12/11/2025 . .FRANCISCO SILVEMARIO MONTEIRO CAETANO .XXX.XXX.523-68 .28566 .R$ 617,52 .12/11/2025 . .HELICOP CHARTER SERV DO BRASIL T.AER LTD .21.171.983/0001-07 .25737 .R$ 2.310,97 .05/11/2025 . .I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA .41.920.305/0001-07 .27179 .R$ 2.648,61 .07/11/2025 . .I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA .41.920.305/0001-07 .27187 .R$ 427,35 .07/11/2025 . .I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA .41.920.305/0001-07 .27191 .R$ 3.226,27 .07/11/2025 . .I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA .41.920.305/0001-07 .27209 .R$ 185,28 .07/11/2025 . .I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA .41.920.305/0001-07 .27217 .R$ 526,53 .07/11/2025 . .IVENS WILLIAN MURATA .XXX.XXX.329-80 .27233 .R$ 118,57 .07/11/2025 . .IVENS WILLIAN MURATA .XXX.XXX.329-80 .27241 .R$ 1.078,53 .07/11/2025 . .IVENS WILLIAN MURATA .XXX.XXX.329-80 .27250 .R$ 1.122,09 .07/11/2025 . .IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - ME .23.491.643/0001-80 .27268 .R$ 1.838,63 .07/11/2025 . .IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - ME .23.491.643/0001-80 .27276 .R$ 578,60 .07/11/2025 . .JAIRO SANTOS DE SOUSA .XXX.XXX.268-44 .27284 .R$ 2.268,86 .07/11/2025 . .JAIRO SANTOS DE SOUSA .XXX.XXX.268-44 .27298 .R$ 1.427,95 .07/11/2025 . .JAIRO SANTOS DE SOUSA .XXX.XXX.268-44 .27306 .R$ 1.236,94 .07/11/2025 . .JEFERSON LINCOLN DOS SANTOS MELO REGIS .XXX.XXX.434-02 .28647 .R$ 874,61 .12/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27322 .R$ 647,53 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27331 .R$ 2.797,79 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27349 .R$ 3.267,80 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27357 .R$ 2.514,88 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27365 .R$ 957,68 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27373 .R$ 243,62 .07/11/2025 . .JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME .23.932.967/0001-07 .27381 .R$ 443,12 .07/11/2025 . .JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS .XXX.XXX.582-53 .28655 .R$ 454,41 .12/11/2025 . .JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS .XXX.XXX.582-53 .28663 .R$ 723,30 .12/11/2025 . .JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS .XXX.XXX.582-53 .28693 .R$ 156,24 .12/11/2025 . .JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS .XXX.XXX.582-53 .28680 .R$ 91,83 .12/11/2025 . .JOSE GERALDO RIVA JUNIOR .XXX.XXX.661-04 .25923 .R$ 1.499,15 .05/11/2025 . .JOSE GERALDO RIVA JUNIOR .XXX.XXX.661-04 .25931 .R$ 1.125,32 .05/11/2025 . .JOSE MARCOS DA SILVA .XXX.XXX.426-30 .25915 .R$ 63,64 .05/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28574 .R$ 3.441,34 .12/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28582 .R$ 2.038,77 .12/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28596 .R$ 2.777,96 .12/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28604 .R$ 1.158,40 .12/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28612 .R$ 2.070,21 .12/11/2025 . .JOSÉ PAULO DA SILVA .XXX.XXX.383-71 .28621 .R$ 378,75 .12/11/2025 . .JULIANO DE ANDRADE .XXX.XXX.961-04 .27705 .R$ 1.628,22 .07/11/2025 . .LUCAS MAIKON GUSMAO DE LIMA .XXX.XXX.071-60 .27471 .R$ 933,62 .07/11/2025 . .LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE .XXX.XXX.351-04 .27489 .R$ 70,30 .07/11/2025 . .LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE .XXX.XXX.351-04 .27492 .R$ 958,23 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27501 .R$ 691,98 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27519 .R$ 338,85 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27527 .R$ 1.087,48 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27535 .R$ 2.566,42 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27543 .R$ 1.485,14 .07/11/2025 . .LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA .XXX.XXX.601-10 .27551 .R$ 579,65 .07/11/2025 . .LUIZ FELIPE PEREIRA LIMA .XXX.XXX.352-20 .28701 .R$ 244,82 .12/11/2025 . .LUIZ FELIPE PEREIRA LIMA .XXX.XXX.352-20 .28710 .R$ 533,34 .12/11/2025