DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900066 66 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 15. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 15.1. Para ser empossado, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 15.1.1. Ter sido aprovado no concurso público. 15.1.2. Ser brasileiro nato. 15.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal ou em caso de estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício de atividade laborativa no Brasil. 15.1.4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 15.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 15.1.6. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino. 15.1.7. Possuir a formação exigida para o concurso e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo. 15.1.7.1. Apresentar Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre, Doutor registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira. 15.1.7.1.1. O diploma e os títulos, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos, de acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, em instituições brasileiras. 15.2. A lista de documentos a serem apresentados no momento da posse e a relação de exames médicos obrigatórios para o cargo estão disponíveis na página da Pró- Reitoria de Gestão de Pessoas, no link https://progep.ufcat.edu.br/noticias/tutorial-para- posse-de-professores-efetivos. 15.3. Outras exigências previstas em lei poderão ser solicitadas. 15.4. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado apto para o cargo, física e mentalmente, pelo SIASS da UFCAT. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 16.1. O candidato aprovado poderá ser reaproveitado, no interesse exclusivo da Administração Pública, em qualquer outra Instituição Federal de Ensino Superior vinculada ao MEC no estado de Goiás, respeitando-se a ordem de classificação publicada no Diário Oficial da União, conforme a legislação vigente. 16.2. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, contada a partir da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União. 16.3. Após a homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União, a documentação entregue pelos candidatos ficará disponível para devolução pelo prazo de 30 (trinta) dias. 16.3.1. Findo este prazo e não sendo a documentação retirada, a mesma será destinada para o que a Unidade Acadêmica responsável pelo concurso julgar pertinente. 16.4. O provimento do cargo objeto deste edital e do Edital Específico será realizado de acordo com a legislação em vigor. CLÁUDIO LOPES MAIA EDITAL Nº 28, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGA(S) DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO FEDERAL O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, no exercício da Reitoria, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 e a Portaria nº 60/2024/UFCAT, publicada no D.O.U. de 05/02/2024; conforme o art. 25, § 7º, do Estatuto/UFCAT e os arts. 45 e 49 do Regimento Ge r a l / U FC AT ; tendo em vista o Edital de Condições Gerais nº 27/2025, torna públicas as condições específicas para realização de Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Superior, no âmbito da Universidade Federal de Catalão. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. As normas deste certame serão aquelas estabelecidas no Edital de Condições Gerais nº 27/2025, de leitura obrigatória, complementadas pelas informações constantes deste edital, suas normas complementares, e quaisquer editais complementares que venham a ser publicados. 1.2. As inscrições serão feitas pelo sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) até às 14 horas (horário de Brasília) da data prevista para o encerramento do período de inscrição, conforme consta neste edital específico. 1.3. É assegurada à pessoa com deficiência a inscrição como optante pela reserva de vagas em qualquer área de concurso estabelecida no Edital Específico, ainda que não haja previsão de vagas imediatas reservadas às pessoas com deficiência em razão do quantitativo ofertado, havendo possibilidade de formação de cadastro de reserva. 1.4. É assegurada à pessoa negra (preta e parda), indígena ou quilombola a inscrição como optante pela reserva de vagas em qualquer área de concurso estabelecida no Edital Específico, ainda que não haja previsão de vagas imediatas reservadas para negros, indígenas ou quilombolas em razão do quantitativo ofertado, havendo possibilidade de formação de cadastro de reserva. 1.5. As áreas de conhecimento sujeitas à reserva de vaga para pessoas com deficiência, negras, indígenas e quilombolas, serão definidas a partir da lista de aprovados cotistas mencionada no subitem 12.14 do Edital de Condições Gerais nº 27/2025. 2. DA ESPECIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO: . .NÚMERO DO P R O C ES S O .V AG A S .Nº MÁXIMO C A N D I DAT O S A P R OV A D O S .REGIME DE T R A BA L H O .LOCAL DE AT U AÇ ÃO .ÁREA DO CONCURSO .FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO . Período de Inscrição .U N I DA D E R ES P O N S ÁV E L P E LO CO N C U R S O () . .23852.003452/2025-84 .01 .05 .Dedicação Exclusiva .Catalão/GO .Estágio e Prática de Ensino em Educação Especial e Inclusão .Graduação em Pedagogia com Doutorado em Ed u c a ç ã o . .10/11/2025 a 03/12/2025 .Faculdade de Educação - FA E . .23852.005409/2025-53 .09 .35 .20 horas .Catalão/GO .Medicina .Graduação em Medicina e Especialização com RQE ou Residência Médica. .10/11/2025 a 03/12/2025 .Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . .Quantitativo de vagas por modalidade de concorrência, no provimento do cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior na Universidade Federal de Catalão . .V AG A S .Q U A N T I DA D E . .Total de Vagas do Edital Específico .10 . .Vagas destinadas à Ampla Concorrência (AC) .5 . .Vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), conforme disposto no item 7 do Edital de Condições Gerais nº 27/2025 (20%) .2 . .Vagas reservadas aos candidatos Negros - Pretos e Pardos (PPP), conforme disposto no item 8 do Edital de Condições Gerais nº 27/2025 (25%) .3 . .Vagas reservadas aos candidatos Indígenas (I), conforme disposto no item 8 do Edital de Condições Gerais nº 27/2025 (3%) .0 . .Vagas reservadas aos candidatos Quilombolas (Q), conforme disposto no item 8 do Edital de Condições Gerais nº 27/2025 (2%) .0 Conforme disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025; na Instrução Normativa MGI/MDHC nº 260 de 26 de junho de 2025 e na Instrução Normativa MGI/MIR/MPI nº 261 de 27 de junho de 2025. ()E N D E R EÇO S : FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAE/UFCAT Campus I - Bloco H e I - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5308 E-mail: [email protected] INSTITUTO DE BIOTECNOLOGIA - IBIOTEC/UFCAT Campus I - Bloco M - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5365 E-mail: [email protected] 3. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO 3.1. O cronograma, por área do concurso, está disponível no Anexo I do presente edital. 3.2. O cronograma poderá sofrer alterações em decorrência do andamento do concurso e do número de candidatos em cada fase do processo. 3.2.1. Qualquer alteração no cronograma será divulgada no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/). 3.3. É de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado acerca do cronograma do concurso via internet pelo sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/). ANEXO I CRONOGRAMA DO CONCURSO Unidade Acadêmica: Faculdade de Educação (FAE/UFCAT) Processo: 23852.003452/2025-84 Área do Concurso: Estágio e Prática de Ensino em Educação Especial e Inclusão . .CRONOGRAMA . .DAT A .HORÁRIO .AT I V I DA D E .LO C A L . .23/02/2026 .08:00 às 08:30 .Sessão Pública do Ato de Instalação do Concurso .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .23/02/2026 .08:30 .Sorteio do Ponto da Prova Escrita .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .24/02/2026 .08:30 às 12:30 .Prova Escrita .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .26/02/2026 .09:00 .Sessão Pública de Apuração e Proclamação do Resultado da Prova Escrita .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .26/02/2026 .A partir de 17:00 .Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Escrita .No Portal de Seleção da UFCAT . .27/02 a 02/03/2026 . .Prazo Recursal .E-mail: [email protected] . .04/03/2026 .A partir de 09:00 .Divulgação do Resultado Final da Prova Escrita .No Portal de Seleção da UFCAT . .04/03/2026 .14:00 .Sorteio do Ponto da Prova Didática .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .05/03/2026 .14:00 .Prova Didática .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .06/03/2026 .09:00 .Defesa de Memorial .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .09/03/2026 .09:00 .Sessão Pública de Apuração dos Resultados, Prova de Títulos e Proclamação do Resultado do Concurso .Miniauditório Prof. Dr.: Sérgio Pereira da Silva (Bloco H) . .09/03/2026 .A partir de 14:00 .Divulgação do Resultado Preliminar do Concurso .No Portal de Seleção da UFCAT