DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.219657/2025-62, LUIZ DA SILVA PINTO, R905310128, RJE8D76; 08655.011250/2025-49, JULIO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS, R806373687, PJH1501; 08655.014116/2025-08, MARCOS AURELIO DE SOUZA LIMA, R901024267, PZG4836; 08650.043894/2025-46, CAMILA DE ANDRADEVIANA, R886089212, MOW7I61; 08655.000637/2025-70, JAIRO SANTIAGO DA SILVA, R882069225, OPB2B82; 08650.109409/2025-12, JEKTON GIL DIOGENES FERREIRA, R899409121, QIU0G69; 08655.014122/2025-57, ADEBLANDES PEREIRA DAVID, R889957637, JOS9420; 08650.010984/2025-51, ALEXANDRE FINCO MARIANELLI, R879467339, RFA3D44; 08650.039241/2025-62, JOSAFA AVELINO DA SILVA, R882873571, OKX4E49; 08650.007941/2025-98, PAULO CHAN, R880000376, PBZ0430; 08650.041474/2025-25, ROGERIO APARECIDO POLLOTTO, R887144861, NPO5J76; 08650.216222/2025-66, GUILHERME RODRIGUES A. FERREIRA, R891850929, GYX2B22; 08656.063515/2025-84, GUILHERME DOS SANTOS, R913042257, JRM0G24; 08656.021457/2025-11, ONESIMO RAMOS DO CARMO JUNIOR, R897655516, OZY5C43; 08656.063656/2025-05, WILSON KENEDY DE FREITAS, R891801022, PWX2C76; 08650.033245/2025-37, ANTONIO MOREIRA PINTO NETO, R884780244, CUE0H43; 08650.043270/2025-29, RAFAEL RONALDO SOA R ES OLIVEIRA, R886089227, QND4J92; 08650.020200/2025-01, JEFFERSON TEODORO SOUZA SILVA, T847921457, DJF7I17; 08655.014233/2025-63, ADMILSON GOMES ROCHA M AT O S , R914712047, NZK0F92; 08655.014273/2025-13, THASSIO CABRAL SANTOS, R914769607, OZM3C47; 08656.014126/2025-25, CLEYTON MONTEIRO DA SILVA FARIA, T879018429, HND9C42; 08656.018124/2025-13, ERLUCIO SEBASTIAO NUNES HONORATO, R902381237, QNB9D23. NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.013840/2025-14, VANDERIEL OLIVEIRA MACEDO, R907367321, QTX5C97; 08650.219724/2025-49, FRANCISCO EDUARDO CHAVES, R899423108, LRN6D54; 08650.221740/2025-00, LAURA DINIZ MESQUITA, R891298576, QTU5G56; 08650.174740/2025-03, EMERSON FLORIANO GONÇALVES, R914129747, RHA6B94. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PEDIDO INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.013564/2025-86, HEVERTON LEMOS DE ALMEIDA, R915408887, RCX8G32; 08650.205814/2025-52, MILENE BRITTO LIMA, R896933733, SKM8G63; 08652.001064/2025-21, CLEUBER LUAN FURTADO MARTINS, R889453918, QRK4D11; 08655.013782/2025-11, EDNILSON PIRES SANTOS, R918297397, OZS7F32; 08655.013780/2025-21, EDNILSON PIRES SANTOS, R918297338, OZS7F32; 08650.054744/2025-68, MICHELLE RODRIGUES GOMES, R901044385, CGE3G88. *Cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. * DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO de DOAÇÃO Espécie: Extrato de TERMO ADITIVO de DOAÇÃO. Processo n°: 08099.008228/2015-01. Partícipes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. Objeto: a inclusão do PROJETOR MULTIMÍDIA SISTEMA DE PROJEÇÃO COM TECNOLOGIA 3LCD, RESOLUÇÃO DE PROJEÇÃO ASPECTO RÁTIO 4:3 NATIVA E SUPORTA 16 - Série ISCK3502381, Número de Patrimônio MJ 126.365, em poder da Polícia Civil da Bahia - PCBA, na lista de bens constante do ANEXO I - LISTA DE BENS E VALORES, inalterados os demais itens. Data de assinatura do Termo Aditivo: 14/10/2025 Assinam: o Senhor Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, o Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça: FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA, o Senhor Coordenador da Rede Nacional de Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro: DANILO FERREIRA DE TOLEDO e o Senhor Colaborador Eventual: EDUARDO BIANCHI SAAD EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 22/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.010559/2016-83. Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO, inscrita no CNPJ/MF nº 09.554.912/0001-80. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Maranhão, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08015.000193/2013-74, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.010989/2015-14, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Maranhão na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 21/10/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014520/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 01/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 1.811.716,75 (um milhao, oitocentos e onze mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ACRE. CNPJ n. 10.752.249/0001-07. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCOS FRANK COSTA E SILVA, Diretor-Presidente do Instituto de Administracao Penitenciaria. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014601/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 04/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R