DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014602/2025-43. TERMO DE ADESAO N. 05/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 2.460.835,85 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA. CNPJ n. 27.476.039/0001-36. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, Secretário de Administracao Penitenciaria e Ressocializacao. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014604/2025-32. TERMO DE ADESAO N. 06/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 2.788.819,54 (dois milhoes, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA. CNPJ n. 27.416.842/0001-85. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, Secretario de Estado de Administracao Penitenciaria do Ceara. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025.Bra s i l i a / D F, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014606/2025-21. TERMO DE ADESAO N. 07/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.382.001,90 (um milhao, trezentos e oitenta e dois mil um reais e noventa centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ n. 10.407.402/0001-69. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administracao Penitenciaria do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014608/2025-11. TERMO DE ADESAO N. 08/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.907.099,15 (um milhao, novecentos e sete mil noventa e nove reais e quinze centavos), sendo. ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. CNPJ n. 20.516.616/0001-27. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretario de Estado da Justica do Espirito Santo. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014622/2025-14. TERMO DE ADESAO N. 13/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.536.502,05 (um milhao, quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dois reais e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO MATO GROSSO. CNPJ n. 60.096.679/0001-96. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Justica. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014623/2025-69. TERMO DE ADESAO N. 14/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.469.184,17 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA. CNPJ n. 05.929.042/0001-25. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, Secretario de Estado de Administracao Penitenciaria do Estado do Para. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014552/2025-02. TERMO DE ADESAO N. 18/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.558.650,32 (dois milhoes, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARANA. CNPJ n. 08.646.040/0001-17. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS, Diretora- Geral da Policia Penal do Parana. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014555/2025-38. TERMO DE ADESAO N. 16/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 3.044.452,25 (tres milhoes, quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CNPJ n. 27.607.975/0001-39. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. PAULO PAES DE ARAUJO, Secretario de Administracao Penitenciaria e Ressocializacao. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014553/2025-49. TERMO DE ADESAO N. 17/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.804.074,83 (um milhao, oitocentos e quatro mil setenta e quatro reais e oitenta e tres centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PIAUI. CNPJ n. 24.131.459/0001-92. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretario de Estado da Justiça do Piaui. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014550/2025-13. TERMO DE ADESAO N. 20/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.794.207,47 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ n. 33.863.335/0001-92. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, Secretario de Estado da Justica e da Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014549/2025-81. TERMO DE ADESAO N. 21/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.588.974,68 (um milhao, quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE RONDONIA. CNPJ n. 15.837.081/0001- 56. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCUS CAS T E LO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretario de Estado da Justica e da Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESAO Processo n. 08016.014546/2025-47. TERMO DE ADESAO N. 24/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.902.264,46 (um milhao, novecentos e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CNPJ n. 01.577.780/0001-08. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. DANIELLE AMORIM SILVA, Secretaria de Estado de Justica e Reintegracao Social de Santa Catarina. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS