DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO. CNPJ n. 13.847.911/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCELLO STREIFINGER, Secretario de Administracao Penitenciaria do Estado de Sao Paulo. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESAO Processo n. 08016.014619/2025-09. TERMO DE ADESAO N. 10/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.460.835,85 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO MARANHAO. CNPJ n. 07.524.465/0001-90. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretario de Estado de Administracao Penitenciaria. DATA DE ASS I N AT U R A : 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014548/2025-36. TERMO DE ADESAO N. 22/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.619.017,40 (um milhao, oitocentos e onze mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE RORAIMA. CNPJ n. 09.153.158/0001-76. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. HERCULES DA SILVA PEREIRA, Secretario de Estado da Justica e da Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.002810/2025-51. Dispensa Nº 73/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 21.986.368/0001-40 - NETVOX TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica PABX IP da marca Alcatel-Lucent Enterprise, modelo Omnipcx Enterprise, com abrangência mínima de 100 (cem) ramais telefônicos, utilizada na Penitenciária Federal em Campo Grande - MS. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2027. Valor Total: R$ 23.988,00. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90024/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIDEC - 28/10/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 978236, Nº Processo: 08129008866202591, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO CNPJ nº 32011876000120, Objeto: Implementação de oficinas culturais e esportivas para prevenção ao uso de drogas e reinserção social de adolescentes e jovens em Belford Roxo e redondezas., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000014, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/10/2025 a 15/02/2027, Data de Assinatura: 15/10/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Convenente: LUCIA INES CARDOSO DA SILVA CPF nº .881.757-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.004530/2025-95. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33494605). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, Senhor LUIZ CARLOS CAETANO. Data de Assinatura: 24/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.007134/2025. Objeto: Rastreadores Veiculares com tecnologia GSM. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDINEI CEOLA Agente da Contratação (SIASGnet - 28/10/2025) 200331-00001-2025NE000001 EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.010189/2025-89. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: ULISSES GABRIEL, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura: 28/10/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 935334. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 584.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 880017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.290.719,75, Valor de Contrapartida: R$ 160.719,75, Vigência: 06/11/2025 a 06/09/2026. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ALOISIO MASCARENHAS FERNANDES, CPF nº .675.105-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 952436. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, CNPJ nº 46523080000160. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.089.954,90, Valor de Contrapartida: R$ 175.872,12, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº .386.888-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 893864. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 464.456,67, Valor de Contrapartida: R$ 164.456,67, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 936527. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 18338178000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 939.268,96, Valor de Contrapartida: R$ 9.812,24, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº .210.396-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 919141. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 855.336,34, Valor de Contrapartida: R$ 90.143,32, Vigência: 30/11/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*.