DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900125 125 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193112 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 02014.002512/2019-03. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 09.238.496/0001-00 - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: A superintendente, no uso de suas atribuições legais, com base no § 8º do art. 65 da lei nº 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato administrativo nº 007/2020, reajustando o valor do contrato de r$ 26.526,22 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), para r$ 27.997,68 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), representando uma diferença estimada a ser recomposta de r$ 1.471,46 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), em razão do reajuste de preços pelo icti referente ao período de 2025, em conformidade com a cláusula 18 do termo de referência e de acordo com a análise constante no despacho nº 25123217/2025-elic-ms/nufin-ms/diafi-ms/supes-ms, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo de apostilamento.. Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.997,68. Data de Assinatura: 27/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2025 - SUPES-PE Processo nº 02019.000007/2025-14 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AUTO POSTO MANDACARU COMBUSTIVEIS LT DA .10.584.333/0001-69 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14485333 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .107,65 .73,03 .545,85 . .11782142 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .58,71 .22,97 .196,55 . .11782143 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .52,67 .20,88 .177,93 . .13688027 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .142,45 .73,03 .580,65 . .13688028 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .130,55 .73,03 .568,75 . .15455773 . 4/2024 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .45,96 .92,75 .602,45 . .14485334 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .95,75 .73,03 .533,95 . .Data dos Cálculos: 24/10/2025 . .COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE PETROLINA RENASCER .11.444.018/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .17419875 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .459,47 .185,5 .1.572,45 . .17419871 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .483,5 .185,5 .1.596,48 . .17419883 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .301,34 .185,5 .1.414,32 . .17419876 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .454,47 .185,5 .1.567,45 . .17419888 . 1/2024 .31/03/2024 .927,48 .0 .0 .165,18 .185,5 .1.278,16 . .17419882 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .331,57 .185,5 .1.444,55 . .17419881 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .361,81 .185,5 .1.474,79 . .17419872 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .474,04 .185,5 .1.587,02 . .17419873 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .468,01 .185,5 .1.580,99 . .17419890 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .117,23 .185,5 .1.230,21 . .17419879 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .413,75 .185,5 .1.526,73 . .17419878 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .433,13 .185,5 .1.546,11 . .17419887 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .188,56 .185,5 .1.301,54 . .17419874 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .463,74 .185,5 .1.576,72 . .17419889 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .141,72 .185,5 .1.254,70 . .17419880 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .390,38 .185,5 .1.503,36 . .17419886 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .214,34 .185,5 .1.327,32 . .17419884 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .273,42 .185,5 .1.386,40 . .17419885 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .243,19 .185,5 .1.356,17 . .17419877 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .445,75 .185,5 .1.558,73 . .Data dos Cálculos: 24/10/2025 . .INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A .60.874.724/0002-77 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .17389961 . 1/2024 .31/03/2024 .5.796,73 .0 .0 .1.032,40 .1.159,35 .7.988,48 . .17389944 . 4/2019 .31/12/2019 .5.796,73 .0 .0 .3.021,84 .1.159,35 .9.977,92 . .17389962 . 2/2024 .30/06/2024 .5.796,73 .0 .0 .885,74 .1.159,35 .7.841,82 . .17389951 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.707,07 .1.159,35 .9.663,15 . .17389954 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.261,30 .1.159,35 .9.217,38 . .17389958 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.519,90 .1.159,35 .8.475,98 . .17389955 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.072,33 .1.159,35 .9.028,41 . .17389947 . 3/2020 .30/09/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.898,37 .1.159,35 .9.854,45 . .17389953 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.439,84 .1.159,35 .9.395,92 . .17389949 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.840,40 .1.159,35 .9.796,48 . .17389945 . 1/2020 .31/03/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.962,71 .1.159,35 .9.918,79 . .17389952 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.585,92 .1.159,35 .9.542,00 . .17389959 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.339,62 .1.159,35 .8.295,70 . .17389950 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.785,91 .1.159,35 .9.741,99 . .17389963 . 3/2024 .30/09/2024 .5.796,73 .0 .0 .732,71 .1.159,35 .7.688,79 . .17389956 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.883,36 .1.159,35 .8.839,44 . .17389946 . 2/2020 .30/06/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.925,03 .1.159,35 .9.881,11 . .17389957 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.708,88 .1.159,35 .8.664,96 . .17389948 . 4/2020 .31/12/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.871,70 .1.159,35 .9.827,78 . .17389960 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.178,48 .1.159,35 .8.134,56 . .Data dos Cálculos: 24/10/2025 . .MIRAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA .26.267.235/0001-38 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14581121 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .235,7 .231,87 .1.626,92 . .15858948 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .206,48 .231,87 .1.597,70 . .14581119 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .303,98 .231,87 .1.695,20 . .13516497 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .376,67 .231,87 .1.767,89 . .14581120 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .267,93 .231,87 .1.659,15 . .Data dos Cálculos: 24/10/2025 . .REGO & FERREIRA LTDA .33.506.525/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16018568 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .12,77 .25,76 .167,35 . .13716464 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .16,75 .10,31 .78,6 . .16018566 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .14832031 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .15,19 .10,31 .77,04 . .14832033 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .14832034 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .12845015 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .14832032 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .12220226 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .220,42 . .13716462 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .20,11 .10,31 .81,96 . .16018567 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .16018565 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .13716461 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .21,69 .10,31 .83,54 . .Data dos Cálculos: 24/10/2025 . .REINALDO SILVA DE SOUZA - ME .05.863.446/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12942836 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .270,71 .115,93 .966,31 . .11815502 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .287,17 .115,93 .982,77 . .12942834 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .284,04 .115,93 .979,64