DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900128 128 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 referentes aos Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06, apreendidas pelo Termo de Apreensão nº 49YVL956, sendo os bens deixados sob a guarda da empresa Empório da Madeira Ltda, conforme o Termo de Depósito nº VUK9P3VV, com a decretação de perdimento dada pela Decisão nº 20720432/2024-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos autos do processo administrativo 02025.002499/2023-31, julgado no âmbito do I BA M A / R R . A doação a ESCOLA AGROTÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA- CAMPUS MURUPU/UFRR, inscrita no CNPJ sob n° 34.792.077/0001-63 , se deu em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DIEGO MILLÉO BUENO Superintendente do IBAMA/RR INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA PROCESSO Nº: 02070.012849/2025-94 OBJETO: O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Fazenda Messiânica Silva Jardim, com área de 305,21 hectares, a ser constituída em parte dos imóveis denominados Fazenda da Serra - Parcela 1, com área total de 255,05 hectares, registrado sob a matrícula n°5.157 e Fazenda da Serra - Parcela 2, com área total de 159,69 hectares, registrado sob a matrícula n°5.158, ambos localizados no município de Silva Jardim/RJ, propriedade sob titularidade de Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. Em 24 de outubro de 2025 MARIA HELENA REINHARDT Coordenadora ICMBio EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processos nº 02126.003834/2023-81. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 10/2025-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luiz Antonio Vieira de Castro. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: Luiz Antonio Vieira de Castro. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Claudinei da Silva .*.484.558- .OQUAFWU7 .02072.000202/2023- 38 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. INFORMA também neste edital sobre a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados. I. Termo de Apreensão JG4NBTMH, onde foram apreendidas 1 kg de pescado e Termo de Apreensão 3WSB3XU3, onde foram apreendidos 53 petrechos de pesca (molinetes e varas de pesca). O pescado apreendido foi destruído, conforme Termo de Destruição/Inutilização 70T4BQWC. Todos os termos estão contidos no processo administrativo 02126.001211/2025-35.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os

referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Jadiel de Souza da Silva ..772.727.-* .0 N U 9 U 5 ES .02126.001211/2025-35 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J / P a s s a p o r t e .Auto de infração .Processo . .Admilson Adão Lemos Santos ..588.506- .Y LY W 9 4 7 B .02128.000064/2025-66 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio em duas vias, sendo uma em meio impresso e outra em meio digital, elaborado de acordo com o Termo de Referência da referida Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Maria Cristiana Borges de Menezes ..600.385 .005987-A .02072.000185/2019- 52 EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.007382/2023-07. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 27/2025 celebrado entre a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS. - CNPJ nº 00.001.180/0001-26 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LINHA DE TRANSMISSÃO 138 KV ANGRA (ELETROBRAS) - ANGRA (ENEL): OBRAS EMERGENCIAIS DE RECONSTRUÇÃO, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2022): 50.000,00 (cinquenta mil reais) VIGÊNCIA: Abril de 2026 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de outubro de 2025. PELA ELETROBRAS: Ivan de Souza Monteiro, Presidente e Antônio Varejão de Godoy, Vice-Presidente de Operações e Segurança. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.003762/2013-92. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2025 celebrado entre a ELCIO LEONALDO DE SOUZA EIRELI - ME - CNPJ nº 01.177.707/0001-30 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento E LC I O LEONALDO DE SOUZA - ME, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 12/2013): 2.420,52 (dois mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). VIGÊNCIA: Abril de 2026 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de outubro de 2025. PELO EMPREENDEDOR: Elcio Leonaldo de Souza, Proprietário. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.