DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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COORDENAÇÃO REGIONAL XAVANTE EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 101/2024 - UASG 194029 Nº Processo: 08746.000459/2024-87. Contratante: COORDENACAO REGIONAL XAVANTE/MT. Contratado: 04.234.130/0001-40 - SETAE - SERVICOS DE TRATAMENTO DE AGUA E ESGOTO LTDA -. Objeto: Considerando o conteúdo do ofício 139 (sei n.º 9198525) e a manifestação da empresa (sei n.º 9198525); considerando a declaração de quitação de débitos referentes ao exercício de 2024 (sei n.º 9052261); considerando a declaração de quitação de débitos referentes ao exercício de 2025 (sei n.º 9052304);, o presente termo tem por objeto rescisão consensual tendo em vista a mudança da sede da unidade técnica local de nova xavantina para o município de campinápolis - mt. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Data de Rescisão: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194035 Número do Contrato: 174/2023. Nº Processo: 08620.005605/2023-04. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 40.432.544/0001- 47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajustar os preços pactuados, com base no art. 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, bem como acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 28/10/2025 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.270,50. Data de Assinatura: 21/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERÊNCIA: Processo nº 10133.000823/2025-40, referente ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Previdência Social, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com o objetivo do intercâmbio de informações previdenciárias. DO OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica o intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCM/BA. VIGÊNCIA: Pelo prazo de 60 meses, a partir da data de sua publicação, na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social; FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Maria Virginia Vieira da Fonseca (NB: 1024015367, CPF: 846*91, Protocolo: 634233031) comparecer às 08:00 do dia 11/12/2025 no INSS (Rua Des. Athayde Parreiras, 266, , Niteroi/RJ, CEP 24070090) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Mayra Lis Araujo da Silva (NB: 1661795614, CPF: 08608, Protocolo: 414044026, Representante Legal: Edianes Araujo de Jesus, CPF 04057); Antonia Teodosio Ferreira (NB: 1648778760, CPF: 67068, Protocolo: 1934730746); Francisco de Sousa Freitas (NB: 1573092964, CPF: 16868, Protocolo: 2072839573); Maria Nascimento da Silva (NB: 1288901841, CPF: 62800, Protocolo: 2105735392); Luiz Claudio Diniz Oliveira (NB: 5543790305, CPF: 66600, Protocolo: 1548742853); Ester Hansen de Lima (NB: 5365450350, CPF: 29561, Protocolo: 525787047); Geovania Felix da Silva (NB: 2052302519, CPF: 12710, Protocolo: 1626953682); Rubens Goulart Meirelles (NB: 1320348880, CPF: 35572, Protocolo: 440970902); Cristiano dos Reis Souza (NB: 5154967069, CPF: 03950, Protocolo: 2049011987); Isaac de Lima Gomes (NB: 1183068481, CPF: 53234, Protocolo: 1751380163, Representante Legal: Dalila de Lima Gomes, CPF 30391); Luiz Fernando da Silva Lima (NB: 5062462246, CPF: 02078, Protocolo: 460519131, Representante Legal: Maria Danielle da Silva Lima, CPF 00096); Francisca Bezerra Oliveira (NB: 7019486453, CPF: 63334, Protocolo: 520696513); Valmir Goncalves Teles (NB: 1543979553, CPF: 30800, Protocolo: 120884438); Cleomenes de Amorim Santos (NB: 6213124296, CPF: 31372, Protocolo: 1476857811); Erika de Oliveira Santos (NB: 5345376553, CPF: 00900, Protocolo: 1514117982); Ana Lucia Inocencio do Santos (NB: 6155707301, CPF: 47400, Protocolo: 1515827270); Derica Kariny Costa Cardoso (NB: 5431718165, CPF: 09101, Representante Legal: Maria Iauda Costa Conceicao Cabral, CPF 66191); Silvana Alves (NB: 7034699993, CPF: 05914); Jose Bebiano Correa (NB: 7022265004, CPF: 21687); Vanessa Andrea Marcato Lopes (NB: 5495633276, CPF: 92972, Protocolo: 1069051137); Geraldo Pereira Prestes (NB: 6108417254, CPF: 59815, Protocolo: 6108417254); Osineide Januario da Silva Oliveira (NB: 1027194300, CPF: 92734); Maciclei Almeida Soares (NB: 7010123340, CPF: 01467, Protocolo: 1183431778, Representante Legal: Maciene Almeida Soares, CPF 01048); Maria do Socorro Diniz (NB: 1810383339, CPF: 03263, Protocolo: 103717215); Joaquim Conceicao Silva (NB: 7129818167, CPF: 86431, Protocolo: 1285014842); Carlos Henrique Andrade Dias (NB: 6290876000, CPF: 97353, Protocolo: 547394285); Maria de Jesus Ribeiro de Sousa (NB: 6003479012, CPF: 55634, Protocolo: 1325507323); Eliseu Jose dos Santos (NB: 6009466826, CPF: 22253, Protocolo: 1561937816); Sebastiao Batista da Silva (NB: 5428663398, CPF: 05170, Protocolo: 5428663398); Roziely de Melo Caldas (NB: 6217196917, CPF: 23549, Protocolo: 7547685); Ozias Barreto Leite (NB: 5452134537, CPF: 02830, Protocolo: 617417787); Maria de Fatima Ribeiro de Almeida Lima (NB: 1652878030, CPF: 16591, Protocolo: 1775039758); Francisca Batista da Silva (NB: 7015138884, CPF: 12434, Protocolo: 1159207091); Felipe Salvato de Souza (NB: 5370031645, CPF: 08401, Protocolo: 392585459); Maria Rocha da Silva (NB: 1171299670, CPF: 46672, Protocolo: 1813109025); Carlos Wendell da Silva Barbosa (NB: 7028786626, CPF: 62010, Protocolo: 551044032, Representante Legal: Regina Celia de Souza Barbosa, CPF 35700); Benedito Bento de Souza (NB: 1463756418, CPF: 15022, Protocolo: 1697853062, Representante Legal: Geraldo de Souza, CPF 03555); Cleonice de Lana Goncalves (NB: 1064264147, CPF: 09516, Protocolo: 1067364152, Representante Legal: Laidia Jose de Lana Goncalves, CPF 06809); Benedito Paulino Batista (NB: 1175352150, CPF: 38906, Protocolo: 443886696); Prescilia Martins Figueiredo (NB: 0105716430, CPF: 00289, Protocolo: 1557164745); Josildo Goncalves da Silva (NB: 5508434360, CPF: 57115, Protocolo: 2116498019); Luiz Claudio Silva (NB: 1150709178, CPF: 83272, Protocolo: 21395525); Fabio Santa Clara e Silva (NB: 2047255230, CPF: 05365, Protocolo: 1206044894); Pedro Jose Alves (NB: 5336832398, CPF: 10472, Protocolo: 1951111006); Luis Claudio da Cruz Ferreira (NB: 6092373886, CPF: 57087, Protocolo: 1261311487); Albano Ferreira (NB: 0105107816, CPF: 97310, Protocolo: 229946860); Antonio Almeida Barbosa (NB: 1943984821, CPF: 30972, Protocolo: 1642505614); Belonisia da Silva Lopes (NB: 7035752472, CPF: 03905, Protocolo: 346260936); Marcelo Pedro da Silva (NB: 6018484297, CPF: 03540, Protocolo: 238452186); Nicolas Mateus Sousa Martins (NB: 5300451114, CPF: 00993, Protocolo: 1108836407); Leandro de Souza Bandeira (NB: 7025306178, CPF: 05594, Protocolo: 2027755177, Representante Legal: Iones Bonifacio de Souza, CPF 66453); Yngrid Pereira Damaceno (NB: 6445091052, CPF: 17420, Protocolo: 2037857698); Yuri Luiz Dias Ferreira (NB: 6453273172, CPF: 06199, Protocolo: 1454394735); Wallace Silva de Carvalho (NB: 6448275740, CPF: 15984, Protocolo: 2037857698); Anderson Jacome Macedo (NB: 5256618438, CPF: 04598, Protocolo: 1150740721, Representante Legal: Andreia Jacome Sampaio Moreira, CPF 86378); Ismael de Oliveira (NB: 6153146949, CPF: 06895, Protocolo: 1995313389); Inatalia Borba Santos (NB: 5422100480, CPF: 03469, Protocolo: 221135447); Maria Auxiliadora Marmo da Silva (NB: 1185020460, CPF: 45853, Protocolo: 565737079); Paulo S Campos de Barros (NB: 1000166080, CPF: 84578, Protocolo: 878878935, Representante Legal: Marcos Aurelio Campos de Barros, CPF 62804); Reginaldo Sebastiao da Silva (NB: 6086877185, CPF: 78934, Protocolo: 1569275893); Maria Aparecida Pereira (NB: 7134350933, CPF: 67215, Protocolo: 1952170033); Mauro Gilberto Goncalves (NB: 6148110419, CPF: 65687, Protocolo: 73436913); Vagner Pires de Oliveira (NB: 1386856697, CPF: 07139); Marilene Rosa dos Santos Silva (NB: 5225180295, CPF: 82349, Protocolo: 1222837520, Representante Legal: Marilea Rosa dos Santos Silva, CPF 33082); Heiny Oliveira Alpoim (NB: 1064136688, CPF: 03158, Protocolo: 1447507954, Representante Legal: Romerio dos Santos Portela, CPF 00610); Rosangela Maria Torres Silva (NB: 1816195283, CPF: 56468, Protocolo: 312072336); Vicente de Paulo Penha (NB: 5443455954, CPF: 17972, Protocolo: 1715804878); Luiz Calixto de Abreu (NB: 1142602025, CPF: 40553, Protocolo: 735882529); Adelia Maria da Conceicao (NB: 2024204095, CPF: 76134, Protocolo: 838559646); Ubiraci Martins de Paiva (NB: 5155858999, CPF: 01951, Protocolo: 1766238188); Hildebrando Rocha (NB: 0559908733, CPF: 24249, Protocolo: 252924932); Victoria Amorim de Campos (NB: 6449452505, CPF: 12010, Protocolo: 225269853); Eliene Silva Souza (NB: 1399107183, CPF: 07601, Protocolo: 1571319914, Representante Legal: Josicleide Maria da Silva, CPF 05750); Joao Pedro da Silva (NB: 6086504281, CPF: 21506, Protocolo: 1426951098); Lucia Helena Cabral da Silva (NB: 1663279869, CPF: 02146, Protocolo: 473954623); Luiz Carlos Ferreira (NB: 6237865466, CPF: 07435); Odilia dos Santos Moreira (NB: 1798003101, CPF: 70120, Protocolo: 1047153065); Rafaela Viana dos Santos (NB: 1803522590, CPF: 62301, Protocolo: 261087232, Representante Legal: Francisca Costa Viana, CPF 05009); Dalmo da Silva Dourado (NB: 5194862837, CPF: 25368, Protocolo: 1075699904); Adeny Freitas Campos (NB: 1575637399, CPF: 27904, Protocolo: 138905110); Jose da Mota Sousa (NB: 1555038155, CPF: 20309); Elisangela Sipredi Xerente (NB: 7021954779, CPF: 07213, Protocolo: 1015525341, Representante Legal: Enilda Brudi Xerente, CPF 03350); Francisco Silva Lima (NB: 5700303023, CPF: 91420, Protocolo: 1457849566); Nilo Morais de Oliveira (NB: 1749809300, CPF: 60551, Protocolo: 433440204, Representante Legal: Maria Marcia Barbosa de Morais, CPF 03545); Jose Alves Ventura (NB: 1769800414, CPF: 04335, Protocolo: 1421492342); Cicero Dutra Muniz (NB: 6051021152, CPF: 53453, Protocolo: 1449362892); Jonas Sacramento de Jesus (NB: 7133571405, CPF: 10120, Protocolo: 2060080838); Neide Aparecida Campos (NB: 5383188530, CPF: 03584, Protocolo: 879252996); Willkisson Gomes dos Santos (NB: 6169772623, CPF: 06837, Protocolo: 1421712398); Fatima de Lourdes Frederico Z de Aquino (NB: 7091088132, CPF: 74315, Protocolo: 2128081713); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Davi Duarte Sa (NB: 7002137388, CPF: 06665, Protocolo: 1427802353, Representante Legal: Neila Duarte Silva Sa, CPF 89204); Joao Pedro do Nascimento Ramos (NB: 5411759524, CPF: 03559, Protocolo: 1042297486, Representante Legal: Maria Lucia do Nascimento, CPF 93772); Helena Alves Barboza (NB: 5313477575, CPF: 89110, Protocolo: 1252795379); Auxiliadora Silva de Freitas (NB: 1719812001, CPF: 83953, Protocolo: 870969214); Orlando Bispo Souza (NB: 1027751951, CPF: 01764, Protocolo: 1856294092); Mirlane Rodrigues de Siqueira (NB: 1719811773, CPF: 01523, Protocolo: 1127178956); Narcimone Silva Martins (NB: 1719815035, CPF: 02643, Protocolo: 620226835); Ruimar de Andrade (NB: 1954180370, CPF: 54100, Protocolo: 1685632418); Sebastiao Silvio dos Santos Barros (NB: 6161966992, CPF: 47334, Protocolo: 1458494707); Francielio da Silva Chagas (NB: 5178163610, CPF: 03730, Protocolo: 69438365); Firmino Barros (NB: 7041369430, CPF: 71540, Protocolo: 1974072841); Mara Lopes Genoves (NB: 1021371596, CPF: 06656, Protocolo: 192213796, Representante Legal: Maria Valdeci L Genovez, CPF 00000); Fernando Gustavo Holland (NB: 5180968190, CPF: 02366, Protocolo: 947314593); Claudomir Jose Gomes dos Santos (NB: 5363969064, CPF: 259**00, Protocolo: 328960667); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Instituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 510677 Nº Processo: 35014.222632/2024-33. Inexigibilidade Nº 221/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NOR D ES T E . Contratado: 14.659.593/0001-07 - SAAE - SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL. Objeto: Contratação direta, por prazo indeterminado, do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, com a finalidade de atender as necessidades do prédio onde funciona a gerência executiva e a agência da previdência social e também para o imóvel locado(cedoc) em juazeiro/ba., no âmbito da gerência executiva do inss em juazeiro/ba, vinculada à superintendência regional nordeste.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/04/2025 a . Valor Total: R$ 39.218,40. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 510677 Nº Processo: 35014.409771/2024-70. Inexigibilidade Nº 245/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NOR D ES T E . Contratado: 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. Objeto: Contratação direta, por prazo indeterminado, do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, com a finalidade de atender as necessidades de 20(vinte) unidades consumidoras aps's: campo alegre de lourdes, canarana, cansanção, capim grosso, cicero dantas, euclides da cunha, irecê, itiúba, jacobina, jaguarari, joão dourado, miguel calmon, monte santo, morro do chapéu, paulo afonso, piritiba, quijingue, ribeira do pombal, senhor do bonfim e tucano/ba,/-ba, no âmbito da gerência executiva do inss em juazeiro/ba, vinculada à superintendência regional nordeste.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/09/2025 a . Valor Total: R$ 192.764,52. Data de Assinatura: 11/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).