DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 1 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0080-06, FELVP00234372025, 08/08/2025; FELVP00247832025, 09/08/2025; VINICIUS LOPES DE SOUSA, 48.398.048/0001-26, FELVP00234822025, 08/08/2025; FELVP00244532025, 09/08/2025; FELVP00252132025, 11/08/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, FELVP00243232025, 08/08/2025; FELVP00244542025, 09/08/2025; FELVP00262782025, 11/08/2025; FELVP00262442025, 11/08/2025; FELVP00259172025, 08/08/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0324-89, FELVP00245262025, 08/08/2025; FELVP00257212025, 11/08/2025; FELVP00263842025, 12/08/2025; VIEIRA & PAULA TRANSPORTES LTDA , 22.348.201/0001-17, FELVP00248372025, 09/08/2025; VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA, 31.702.947/0003-30, FELVP00248932025, 08/08/2025; VIDAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 04.529.445/0001-14, FELVP00249182025, 08/08/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0238-11, FELVP00253392025, 08/08/2025; VISAO LOG TRANSPORTES LTDA, 19.754.003/0001-49, FELVP00254602025, 10/08/2025; FELVP00259412025, 10/08/2025; FELVP00268482025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 1 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SADA COMBUSTIVEIS LTDA, 08.768.527/0005-04, FELVP00172932025, 24/03/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0035-27, FELVP00174792025, 23/03/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0001-88, FELVP00181082025, 24/03/2025; SA GONDOLAS DE ACO LTDA , 09.177.776/0001-56, FELVP00185922025, 27/03/2025; S. A. EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.537.296/0003-89, FELVP00206072025, 05/04/2025; SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA, 07.086.348/0001-92, FELVP00180332025, 01/04/2025; SA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO MINERAL LTDA, 06.262.719/0001-87, FELVP00185152025, 25/03/2025; S.W. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.055.496/0001-01, FELVP00208032025, 23/06/2025; SABOR DE FRANCE PANIFICADORA LTDA, 22.819.418/0002-49, FELVP00213602025, 20/06/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, FELVP00214392025, 19/06/2025; FELVP00215512025, 20/06/2025; S. MARQUES TRANSPORTES LTDA, 05.335.126/0001-30, FELVP00217672025, 22/06/2025; SABOR ORIENTAL LTDA, 19.889.447/0001-91, FELVP00225862025, 26/06/2025; SABOR FINO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 32.482.945/0001-83, FELVP00245062025, 08/08/2025; S. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.314.624/0001-47, FELVP00242102025, 31/07/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0003-09, FELVP00254212025, 08/08/2025; SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A, 12.884.672/0004-39, FELVP00256252025, 11/08/2025; FELVP00258402025, 11/08/2025; SADA COMBUSTIVEIS LTDA, 08.768.527/0013-06, FELVP00265492025, 12/08/2025; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0002-91, FELVP00268422025, 15/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.123/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES, 89.086.144/0001-16, FELVP00172412025, 29/03/2025; REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS LTDA, 04.375.045/0001-00, FELVP00195832025, 03/04/2025; FELVP00226762025, 28/06/2025; RENATA MACIEL DE OLIVEIRA, 35.095.104/0001-01, FELVP00198742025, 03/04/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0005-33, FELVP00176622025, 29/03/2025; REINALDO MARQUES QUEIROZ, .628.336-*, FELVP00198982025, 02/04/2025; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0001-08, FELVP00171692025, 30/03/2025; FELVP00227992025, 29/06/2025; FELVP00241692025, 27/07/2025; FELVP00242752025, 27/07/2025; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, FELVP00205542025, 01/04/2025; REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MOLAS LTDA, 02.232.235/0005-68, FELVP00197592025, 02/04/2025; RENASUL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZACAO LTDA, 05.428.195/0001-99, FELVP00192552025, 29/03/2025; R EG I N A SANTIAGO DA SILVA LTDA, 50.785.932/0001-65, FELVP00209872025, 17/06/2025; RANATRANS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 17.272.240/0001-48, FELVP00207672025, 15/06/2025; FELVP00235432025, 31/07/2025; RENAN BERGER, .830.647-*, FELVP00208092025, 20/06/2025; RENASCER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.872.152/0001-76, FELVP00208192025, 18/06/2025; REIS ARAUJO CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 38.498.447/0001-05, FELVP00214202025, 24/06/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, FELVP00221502025, 24/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 1 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0074-06, FELVP00177302025, 31/03/2025; FELVP00177952025, 31/03/2025; FELVP00178072025, 31/03/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0086-40, FELVP00204272025, 31/03/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0044-90, FELVP00207822025, 23/06/2025; FELVP00209992025, 21/06/2025; FELVP00213192025, 24/06/2025; FELVP00216022025, 26/06/2025; FELVP00216302025, 21/06/2025; FELVP00217242025, 26/06/2025; FELVP00218422025, 27/06/2025; FELVP00219302025, 27/06/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, FELVP00209092025, 21/06/2025; SEAFOOD TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 47.015.660/0001-00, FELVP00211642025, 23/06/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, FELVP00218712025, 27/06/2025; SCM SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.581.843/0002-84, FELVP00238122025, 28/07/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FELVP00242402025, 30/07/2025; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, FELVP00244272025, 29/07/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90, FELVP00250582025, 09/08/2025; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0002-44, FELVP00253062025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 1 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TELEIA PARK LTDA, 46.584.029/0002-40, FELVP00233922025, 05/08/2025; TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 01.279.145/0001-36, FELVP00236702025, 08/08/2025; FELVP00246872025, 08/08/2025; FELVP00247272025, 08/08/2025; FELVP00252542025, 10/08/2025; FELVP00270972025, 21/09/2025; TEK LOGISTICS CARGO EXPRESS LTDA., 50.415.573/0003-16, FELVP00243322025, 07/08/2025; TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., 68.915.891/0001- 40, FELVP00245912025, 08/08/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, FELVP00246782025, 07/08/2025; TERA LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.463.090/0001-86, FELVP00248112025, 07/08/2025; TERRA D GRAOS DISTRIBUIDORAS DE GRAOS E TRANSPORTE LTDA, 44.649.290/0001-74, FELVP00249812025, 09/08/2025; TECNOESSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.430.410/0001-06, FELVP00261582025, 11/08/2025; TEIXEIRA E LESO LTDA, 09.295.681/0001-37, FELVP00259942025, 10/08/2025; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, FELVP00263222025, 12/08/2025; TELEIA PARK LTDA, 46.584.029/0001-69, FELVP00266992025, 13/08/2025; TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., 68.915.891/0032-46, FELVP00270312025, 14/09/2025; TEREOS AMIDO E ADOCANTES BRASIL S.A., 65.882.680/0001-60, FELVP00275152025, 23/09/2025; TECHTRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 20.079.496/0001-48, FELVP00275532025, 15/09/2025; TECNOSULFUR SISTEMA DE TRATAMENTO DE METAIS LIQUIDOS LTDA, 38.639.811/0001-00, FELVP00274232025, 22/09/2025; TEKSTIL SINTETICOS LTDA , 31.429.869/0001-80, FELVP00275102025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.126/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0063-11, FELVP00233402025, 06/08/2025; FELVP00260062025, 11/08/2025; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0097-60, FELVP00245282025, 08/08/2025; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0004-40, FELVP00246862025, 08/08/2025; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0188-32, FELVP00245752025, 08/08/2025; TOBASA BIOINDUSTRIAL DE BABACU S/A, 04.116.056/0001- 67, FELVP00246592025, 08/08/2025; TOP FREIOS AR LTDA, 23.714.398/0001-23, FELVP00247792025, 09/08/2025; FELVP00266282025, 13/08/2025; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0011-90, FELVP00258922025, 11/08/2025; TOP AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 47.050.990/0001-36, FELVP00260302025, 12/08/2025; TOP LINE - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.399.369/0001-93, FELVP00261022025, 10/08/2025; TLA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 40.473.911/0002-31, FELVP00259792025, 09/08/2025; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0038-00, FELVP00263832025, 12/08/2025; TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.839.942/0001-42, FELVP00264592025, 12/08/2025; TIM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.882.877/0001-65, FELVP00268842025, 13/08/2025; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0001-06, FELVP00269012025, 15/08/2025; TOALLITAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA , 19.130.573/0001-68, FELVP00272582025, 14/09/2025; TIZIL PRE-MOLDADOS LTDA , 05.810.514/0001-26, FELVP00274152025, 21/09/2025; TJ4 TRANSPORTES LTDA, 01.489.122/0002-37, FELVP00275352025, 15/09/2025; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0006-87, FELVP00276272025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração