DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900280 280 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 7.4 As(os) residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado no Termo de Compromisso de Residência. 8. DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA 8.1 - A(o) residente será supervisionada(o) por uma membra ou um membro da Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes. 8.1.1 - É vedada a atuação da(o) residente sob subordinação direta de membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge, companheira(o) ou parente até o terceiro grau. 8.2 - São atividades da(o) residente que constituem auxílio prático às defensoras públicas e aos defensores públicos; I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos; II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais; IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e pareceres; V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora pública e ao defensor público; VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao defensor público; VII - organização da pauta de audiências e sua distribuição VIII - outras atividades necessárias ao aprendizado. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 As informações prestadas pelas candidatas e pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando- se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 9.2 A Defensoria Pública da União em Goiânia não está obrigada à totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS. 9.3 Os casos omissos serão deliberados pela Defensora Pública Federal-Chefe ou Defensor Público Chefe- Substituto da Unidade da Defensoria Pública da União em Goiânia; 9.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected], 9.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia/GO, de de 2025. LARISSA MARTINS ANEXO I - CRONOGRAMA . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições .03 a 05/11/2025 . .Publicação no site da Relação das Inscritas e dos Inscritos .10/11/2025 . .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas .10/11/2025 a 11/11/2025 . .Publicação das respostas aos recursos contra a lista de inscritos .13/11/2025 . .Convocação para fase de entrevista e para a comissão de heteroidentificação no caso de optante por cotas .14/11/2025 . .Publicação do resultado final .19/11/2025 ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu, ____ ,abaixo assinada(o), de nacionalidade , nascida(o) em //_, no município _ de________, estado __________, estado civil ________, residente e domiciliada(o) à ________________ CEP nº ________, portador/a da cédula de identidade nº_______, expedida em //, órgão expedidor , declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Guarulhos/SP, _de ____ de 2025. SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 125/2020 - UASG 290002 Processo: 08038.029824/2020-06. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: prestação de serviços de vigilância, para atender à unidade da defensoria pública da união em rio branco/ac. Motivo considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90027/2025, determino a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 125/2020, a contar de 14 de outubro de 2025, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c inciso XII do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93 e de acordo com a cláusula décima quinta do referido contrato. Data da assinatura em 23 de outubro de 2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Processo 1158995/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/266.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA. CNPJ: n. 25.705.989/0001-60. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Mariana/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1159000/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/267.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA. CNPJ: n. 49.677.917/0001-14. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Votuporanga/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 20/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1139002/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/264.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA. CNPJ: n. 32.517.906/0001-74. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Volta Redonda/RJ, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 699537/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/171.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. CNPJ: n. 49.879.919/0001-96. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Santa Cruz do Rio Pardo/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO L EG A L : Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 08/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 972062/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/263.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP. CNPJ: n. 00.814.574/0001-01. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Sinop/MT, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 06/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 967648/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/275.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES. CNPJ: n. 01.975.290/0001-51. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Linhares/ES, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 09/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1002598/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/290.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU. CNPJ: n. 01.650.018/0001-00. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Minaçu/GO, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 20/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 915239/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/226.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM. CNPJ: n. 04.058.475/0001-90. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Guajará-Mirim/RO, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 240.519/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/141.5 - firmado com a PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ n. 21.992.832/0001-01. OBJETO: Prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área logística interna. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual, com cláusula de rescisão antecipada, pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/10/2025; inclusão do subitem 10.36, que trata Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito administrativo da Contratante, nos termos da Portaria n. 162/2024 ao item 10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA; formaliza desconto de aproximadamente 1,62% sobre o percentual da taxa de administração, passando o BDI de 9,85% para 9,69%, a partir de 25/10/2025. VALOR: R$ 6.204.088,68. Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/256.2- firmado com a ELEV A D O R ES ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ n. 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 23/10/25; concessão de reajuste de 5,13%, baseado no IPCA acumulado entre os meses de setembro/24 a agosto/25, a partir da prorrogação supracitada. VALOR: R$ 432.084,23. Processo 839.755/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/134.3 - firmado com a SERV I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ n. 33.683.111/0001-07. OBJETO: Prestação de serviço de tecnologia da informação para monitoração, gerenciamento e suporte às conexões à Infovia Brasília. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 17/11/25. VALOR: R$ 1.032.408,72. Processo 762.125/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/238.2- firmado com a SERV I ÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ n. 33.469.172/0001-68. OBJETO: prestação de serviços de refeição em eventos institucionais da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação contratual pelo período de 12 meses, a contar de 25/10/25. VALOR: R$ 88.706,10. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90084/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 7155772023. Objeto: Aquisição de câmeras de vídeo do tipo handheld com transmissão wireless da marca SONY/modelo PXW-Z280, cartões de memória SXS da marca SONY/modelo SBS-64G1C, bateria recarregável da marca SONY/modelo BP-U70, suporte de ombro da marca SONY/modelo VCT-SB2BP e tripés com cabeça hidráulica para câmera de vídeo, novos e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 29/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Câmara Dos Deputados Edifício Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001- 5-90084-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Ed i t a l , prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpc (SIASGnet - 24/10/2025) 10001-00001-2025NE000291