DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA 4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento. 4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à convocação da entidade contemplada, considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da JFPG-SP, no endereço eletrônico https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de pessoa física. 4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço: Divisão de Apoio Regional da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000 - Nova Redentora - São José do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070. 4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e horário previamente agendados com o Divisão de Apoio Regional da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, por meio do endereço eletrônico [email protected] ou dos telefones (17) 3216-8801 | 3216-8871. 4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando- se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital. 4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel serão de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da doação. 4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 12/11/2025. CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO 5.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações para os seguintes endereços eletrônicos: - Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: [email protected]; - Divisão de Material e de Patrimônio: [email protected] CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas. 6.2. Não será permitida a devolução de bens. 6.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. 6.4 - A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. DANILO RODOLFO ALVES Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições ANEXO I EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 52-12490221/2025 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto. São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: • lançamento em quaisquer corpos hídricos; • lançamento in natura a céu aberto; • queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; • outras formas vedadas pelo poder público.

Nome do representante/cargo ou função na instituição ANEXO II EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 52-12490221/2025 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pela Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

Nome do representante/cargo ou função na instituição AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 Processo nº 0002902-80.2025.4.03.8001 Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na execução de serviços de pintura externa, com fornecimento de materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos, foram adjudicados para as empresas: SHEVA ENGENHARIA LTDA., com os seguintes valores totais por item: Item 1 (Fórum de Mauá) - R$70.000,00; Item 2 (Fórum de Botucatu) - R$69.000,00; Item 3 (Fórum de Araçatuba) - R$118.800,00; Item 4 (Fórum de Ribeirão Preto) - R$97.000,00; Item 5 (Fórum de Presidente Prudente) - R$144.000,00; Item 7 (Fórum de Assis) -R$90.400,00; Item 8 (Fórum de Americana) - R$40.000,00; Item 9 (JEF Cível SP) - R$34.000,00; Item 11 (Fórum de Araraquara) - R$143.800,00 e; Item 12 (Fórum de Jaú) - R$67.200,00. ANDERSON JOSÉ DA SILVA CONSTRUÇÃO, com os seguintes valores totais por item: Item 6 (Fórum de Tupã) - R$80.000,00 e; Item 13 (Fórum de Marília) - R$140.000,00. O item 10 restou fracassado. São Paulo, 27 de outubro de 2025. CARLOS MITURU MIYAMOTO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025 - UASG 90017 Nº Processo: 0005376-24.2025.4. Objeto: Aquisição de bombas d'água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 29/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Peixoto Gomide, 768 - Jardim Paulista, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/90017-5-90041-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 13h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELIS CRISTINA COMPOLT Pregoeira (SIASGnet - 27/10/2025) 90017-20901-2025NE000180 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SECRETARIA ADMINISTRATIVA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital de Pregão Eletrônico 90010/2025, que tem por objeto aquisição de Materiais de Consumo de TIC para ressuprimento do almoxarifado da Justiça Federal do Ceará, o resultado, após fase recursal, do certame na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Item, Valor Total: FA LIMA INFORMÁTICA - EPP, CNPJ 01.259.682/0001-00, item 1, R$ 3.580,00; itens 2 e 3 fracassados; Amilton Guimarães e CIA Ltda.- EPP, CNPJ: 71.511.349/0001-36, item 4, R$ 1.560,00; L F DE LIMA, CNPJ 48.614.060/0001-20, item 5, R$ 2.980,00; Mikroshop Comércio Soluções e Tecnologia Ltda, CNPJ 08.388.921/0001-85, item 6, R$ 2.000,00; item 7 fracassado; Eletroquip Comércio e Licitações Ltda, CNPJ: 05.854.663/0001-97, item 8, R$ 1.117,50; JR VARIEDADES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.573.839/0002-80, item 9, R$ 389,98; Oliveira e Almeida Informática Ltda, CNPJ 13.218.025/0001-08, itens 10 e 11, R$ 2.247,00; item 12 revogado; JR VARIEDADES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.573.839/0002-80, item 13, R$ 1.936,00; QUALITY ATACADO EIRELI Ltda. EPP, CNPJ 15.724.019/0001-58, item 14, R$ 116,00; ELLEONORA YONE NARITA NAGASAVA, CNPJ 57.562.366/0001-71, itens 15 e 16, R$ 2.249,90; Eletroquip Comércio e Licitações Ltda, CNPJ: 05.854.663/0001-97, item 17, R$ 7.500,00; JM COMÉRCIO LTDA, CNPJ 49.531.675/0001-56, item 18, R$ 1.000,00; BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 08.692.456/0001-71, item 19, R$ 1.200,00. TOTAL DO PREGÃO: R$ 27.876,38. As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI nº 0000119-03.2025.4.05.7600. Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO AVISO DE PENALIDADE Número do Processo SEI: 0001721-38.2025.4.05.7500; Dispensa de Licitações SEI 6047- 75.2024.4.05.7500; Número do Contrato/Empenho: 2024NE00738; A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, através da Diretora do Foro, resolve aplicar à empresa Vivo Licitações LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.041.676/0001-94: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 156, §4º da Lei 14.133/21, c/c o subitem 13.3, alínea "c" do TR da Dispensa de Licitação nº 90035/2024; período de suspensão: 29.10.2025 a 29.10.2026; Motivo: transtornos causados à Administração, conforme subitem 8.3 da Dispensa de Licitação. Recife, 27 de outubro de 2025. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ Juíza Federal - Ordenadora de Despesas Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA C AT A R I N A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 Objeto: Contratação de serviços de Assessoria Contábil para o CAU/SC. Proc. Adm. nº 00177.000339/2025-51. UASG: 926307. Local: https://www.gov.br/compras/pt-br. Edital disponível: https://pncp.gov.br/app/editais/14895272000101/2025/32. Abertura da sessão: 11/11/2025 às 09h (horário da Brasília). Outras informações: [email protected] ou telefone (48) 3225-9599. FILIPE BENTO LEÃES Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRCDF, no uso de suas atribuições, faz saber que o técnico em contabilidade, Houseman Oliveira Guedes Fernandes, registro n.º DF-013087/O, foi penalizado, referente ao processo administrativo de fiscalização n.º 2024/023-U, com a penalidade de Censura Pública, na forma Alínea "g" do Art. 27 do DL 9.295/46, Item 20 alíneas "c" do CEPC (NBC PG 01), com art. 56 e art.57, da Res. CFC 1.603/20, por meio da deliberação CRCDF n.º 053, de 18/06/2024, homologada pelo Tribunal Regional de Ética e Disciplina 347ª, em 27/06/2024. CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA Presidente