DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.183, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.079118/2025-93, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ALICE CAROLINE GOMES DOS SANTOS, na qualidade de filha com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 38*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de setembro de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 334, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.003981/2025-03, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 23 de outubro de 2025, a pedido, PEDRO MARCANTE ARRUDA DOS SANTOS da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 104, da Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria de Inovação desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA N° 339, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001478/2014-52, resolve: Art. 1º Designar a servidora DANYELLE DE SIQUEIRA CAMPOS GIL LEMOS BARRETO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão da Diretora Executiva, código CCE 1.15, desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 94, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 22 de março de 2024, seção 2, página 42. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 374, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no exercício da atribuição que lhe confere o Decreto Nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.949, de 12 de março de 2024, em observância ao disposto da Instrução Normativa nº 205/SEDAP/PR, de 8 de abril de 1988, Decreto nº 9.373, de 11 de março de 2018, Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como a Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988 e Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo 21290.003423/2025-08, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Inventário com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2025, referente ao acervo patrimonial e dos materiais de consumo no âmbito do Ministério da Igualdade Racial - MIR. Parágrafo único. A comissão concluirá os seus trabalhos até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Especial de Inventário os seguintes servidores: I - Maria Júlia Pereira Vaz - SIAPE nº 2854390, Presidente; II - Eli Ximenes da Silva - SIAPE nº 3731668, Vice-Presidente; e III - Washington Luis Alves Sousa - SIAPE n° 4518608, Membro. Art. 3º O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta destes pelo Membro. Art. 4º À Comissão Especial de Inventário compete: I - Quantificar e avaliar os bens, observando: os registros patrimoniais constantes nas plaquetas; as descrições físicas dos bens; a situação do bem; e a localização dos bens. III - Identificar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando- os em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, propondo a transferência, cessão ou alienação, conforme a legislação vigente e suas alterações; IV - Apontar bens encontrados sem os respectivos registros patrimoniais e indicar providências para sua identificação no acervo patrimonial, se for o caso; IV - Demonstrar a situação do inventário físico-financeiro, compatibilizando-o com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, apontando as eventuais divergências em relação aos saldos contábeis; e V - Emitir Relatório Final de Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2025, com o apoio da DILOG, contemplando as observações registradas ao longo do processo de inventário. O relatório deverá incluir: a) Os procedimentos realizados; b) A situação geral do patrimônio da unidade gestora; c) As recomendações para correção das irregularidades identificadas; e d) Medidas para eliminar ou mitigar o risco de recorrência dessas irregularidades, quando aplicável. Art. 5º À Divisão de Logística - DILOG compete: I - Definir as competências e atribuições dos membros da comissão; II - Estabelecer cronograma de realização do inventário, instruindo os responsáveis pelas unidades a serem inventariadas; e III - Providenciar a emissão dos Termos de Responsabilidade para assinatura dos servidores responsáveis pelo uso e guarda dos bens. Art. 6º A Divisão de Logística - DILOG, da Coordenação de Administração e Logística da Diretoria de Gestão e Administração, nos termos do disposto no art. 52 da Instrução Normativa SSC/MGI Nº 26, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a gestão de bens móveis e de materiais de consumo administrativo, coordenará os trabalhos da Comissão e estabelecerá as diretrizes necessárias. Art. 7º O Presidente da Comissão poderá, eventualmente, solicitar o auxílio das áreas administrativas das unidades inventariadas na conferência dos bens. Art. 8º No período de realização do inventário anual é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pela Divisão de Logística - DILOG. Art. 9º É obrigatório que todo servidor apresente à comissão de inventário os bens institucionais sob sua responsabilidade, mesmo que estejam em uso pessoal, como notebooks, tablets e celulares. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Fica revogada a Portaria nº 199, de 11 de novembro de 2024. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 375, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar JEAN FELIPE DOS SANTOS TIEMOKO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo da Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13, no período de 24 de outubro a 3 de novembro de 2025. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 376, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar EMANUEL HENRIQUE DE SOUSA LOURETO para exercer o encargo de substituto do cargo de Chefe de Divisão de Monitoramento em Políticas Públicas da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 377, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Exonerar, a pedido, EDCLEIDE MARTINS HONÓRIO do cargo de Chefe de Divisão de Planejamento e Programação da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07, a contar de 28 de outubro de 2025. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.605, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal DENNIS CALI, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, ALEXANDRE CUSTÓDIO NETO, lotado na Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes contra o Patrimônio e Facções Criminosas, e DÉCIO PEREIRA DE MOURA, Chefe do Setor de Repressão aos Desvios de Produtos Químicos, ambos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do encerramento da "Operação Nova Aliança - Edição 53", em Salto Del Guairá, Paraguai, no período de 29 a 31 de outubro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.038021/2025-10). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 586 - Designar FERNANDA ORLANDINI FANECO para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Correição da Corregedoria-Geral, código FCE 1.10, no período de 29 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto eventual. Nº 587 - Dispensar, a partir de 20 de outubro de 2025, ANDRE ROTHFELD GRATONE do encargo de substituto eventual do Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.10. Nº 588 - Designar INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. IRENILDA FERREIRA CARDOSO