DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102900259 259 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.790.619 .At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.790.619 0033 20GP 0017 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins 02 122 1.790.619 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.790.619 .TOTAL - FISCAL 1.790.619 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.790.619 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO CJF Nº 972, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, para autorizar, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, a abertura de créditos adicionais com indicação de recursos orçamentários compensatórios, na forma do caput. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, no julgamento Processo Administrativo Comum n. 0000001-58.2025.4.90.8000, na sessão realizada em 20 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º O art. 1º da Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, publicada na Seção I, do Diário Oficial da União, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º................................... Parágrafo único. Fica autorizada, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a abertura de créditos adicionais com indicação de recursos orçamentários compensatórios, na forma do caput." (NR) Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ATA DE JULGAMENTO REALIZADA NO PERÍODO DE 4 A 6 DE AGOSTO DE 2025 (VIRTUAL) Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Início da sessão: 4 de agosto de 2025, às 9h. Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 4 a 6 de agosto de 2025, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo: 00001 - Processo: 0001513-69.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Orçamento. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2026. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2026, bem como montante destinado ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00002 - Processo: 0002237-00.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2026. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2026, autorizando sua inclusão no PLOA 2026, bem como as obras previstas no Id. 0736959, observados os limites orçamentários, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00003 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Solicitação dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões para inclusão de novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal do exercício de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00004 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Orçamento. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 960, 961, 962 e 964/2025, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Fe d e r a l . O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 960, 961, 962 e 964/2025, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal; e APROVAR as alterações orçamentárias das informações de Ids. 0722826 e 0743716, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00005 - Processo: 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o exercício de 2025 e reclassificação de grupos de veículos. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas da segunda etapa dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o exercício de 2025, bem como as propostas de reclassificação formuladas, com a ressalva referente à aquisição do veículo do grupo G pretendida pela Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJA M I N , LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00006 - Processo: 0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos ao exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator. 00007 - Processo: 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Alteração do calendário de inspeção do 2º semestre de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do segundo semestre de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJA M I N , LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00008 - Processo: 0002818-15.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de recomendação que visa à estruturação adequada das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, considerando a Nota Técnica CNSF nº 2/2024, bem como orienta a adoção de procedimento uniformizado a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também por interessados em conflitos não judicializados. O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a estruturação adequada das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias e a adoção de procedimento uniformizado a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também por interessados em conflitos não judicializados, nos termos do voto do relator. Vencido parcialmente o Desembargador Federal João Batista Moreira, que apresentou divergência parcial, para que fosse excluído o item relativo à criação de estrutura burocrática do nível de "Secretaria Administrativa e equipe de assessoria jurídica", no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Vallisney de Souza. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 6 de agosto de 2025, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0002820-30.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 20 de outubro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho