DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900010 10 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra AVISO DE PENALIDADE Processo Digital: 368/25-44. Espécie: Imputação de sanção devido descumprimento ao contrato SPA/73.2021. Objeto: Aplicar a penalidade de advertência à empresa GLOBAL SHIP SERVICE LTDA-EPP, devido execução contratual insatisfatória, descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e não atendimento às notificações formais da equipe de gestão e fiscalização da APS. Fundamentação: Pareceres SUJUD- GEJAD n°s 188.2025 e 300.2025, datados de 23/06/2025 e 02/09/2025, Art. 259, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos vigente à época. ORLANDO DE ALMEIDA RAZÕES JÚNIOR Diretor de Infraestrutura COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2025 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, Do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E GESTÃO OPERACIONAL DO ALMOXARIFADO, VISANDO GARANTIR O ADEQUADO RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DE MATERIAIS E BENS, CONFORME AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 30/10/2025 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 25/11/2025, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR Presidente da CPL Ministério da Saúde EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Termo de Contrato nº 58/2025, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 23/2025, celebrado em 28/10/2025 entre a HEMOBRÁS e a SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 43.948.215/0001-41; b) Objeto: Contratação de serviços de manutenção, verificação, calibração e atualização em sistemas e equipamentos do fabricante Particle Measuring Systems; c) Valor: R$ 482.965,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais); d) Vigência: 12 (doze) meses, admitindo- se prorrogação; e) Dotação Orçamentária: 01.02.422622.295.2205900000.20006.00.00; f) Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás; Signatários: Hemobrás: Antonio Edson de Souza Lucena - Diretor de Desenvolvimento Industrial; Contratada: Edson Lazari Vieira e David Quelle - Representantes Legais; g) Processo n° 25800.002967/2024-17. EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Termo de Contrato nº 98/2025, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 27/2025, celebrado em 28/10/2025 entre a HEMOBRÁS e a TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA COM E SERV DE AR-CONDICIONADO LTDA, CNPJ 01.610.517/0014-80; b) Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 27 (vinte e sete) chillers; c) Valor: R$ 2.093.744,74 (dois milhões noventa e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); d) Vigência: 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação; e) Dotação Orçamentária: 01.01.422666.326.2205900000.20006.00.00; f) Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás; Signatários: Hemobrás: Ana Paula do Rego Menezes - Presidente; Contratada: Felipe Eduardo Simon Witt e Cristian Drewes - Representantes Legais; g) Processo n° 25800.001464/2025-13. Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL Nº 20 ANTT, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna pública a convocação para o curso de formação - segunda turma, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. 1 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO - SEGUNDA TURMA 1.1 Convocação para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES 10008328, Cintia Fernanda de Abreu Melo / 10000860, Daniel de Souza Rosa / 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio / 10001374, Luciano dos Santos Goncalves / 10001070, Paulo Alipius Miketen da Silva / 10007572, Victor Hugo Soares Fe r n a n d e s . 1.1.1.1 Convocação dos candidatos negros para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10001438, Claudio Vitor da Silva / 10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos / 10005857, Roney Almeida dos Santos Chagas. 1.1.1.2 Convocação dos candidatos sub judice para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10008071, Gabriela Monteiro Avelino. 1.1.1.3 Candidatos convocados em ampla concorrência apenas para fins de formalização, sem a necessidade de nova matrícula no curso de formação, uma vez que já participaram da primeira turma na condição de candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio / 10001374, Luciano dos Santos Goncalves. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO 10003799, Gabriel Vidal Brito / 10003759, Luiz Henrique Moreno Junior / 10003082, Pedro Goncalves Mendes / 10003021, Rafael Resende Versiani Santos. 1.1.2.1 Convocação dos candidatos negros para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10004563, Tania Francisco Alves. 1.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ECONOMIA 10003310, Adriano Filipe da Silva Maia / 10005851, Carlos Antonio Araujo Cavalcanti Junior / 10006290, Daisy Assmann / 10006425, Daniel Soares Rebelo / 10003260, Fabiana Cristina da Silva Mello / 10000443, Henrique Pereira Campos / 10007600, Joao Isidio Freitas Martins. 1.1.4 CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL EENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA 10000904, Bruna Sthefane Lucena Porto de Deus Vieira / 10003171, Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes / 10003882, Felipe Moreira da Rocha Fragoso / 10005700, Leandro Danilo Oliveira / 10000853, Marcio Fernando Oliveira / 10001728, Paulo Rychardson Freire Beserra Nascimento / 10005916, Robson Arthur Kawahira / 10003624, Rodrigo Machado Malaspina. 1.1.4.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10006473, Luan Castro Lopes. 1.1.4.2 Convocação dos candidatos negros para a segunda etapa - curso de formação (segunda turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10007819, Hugo Cezar Rezende de Jesus / 10003795, Marcelo Santos de Oliveira. 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1 O curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - ANTT, de 27 de dezembro de 2023, suas alterações, e por este edital. 2.2 O curso de formação terá a carga horária de 120 horas, sendo 80 horas- aula presenciais e 40 horas no formato on-line. A carga-horária do curso observará o horário comercial de trabalho. 2.3 O curso de formação será realizado no período de 18 de novembro de 2025 a 22 de novembro de 2025 (em formato on-line) e no período de 24 de novembro de 2025 a 5 de dezembro de 2025 (em formato presencial, em Brasília/DF). 2.3.1 Os dados de acesso para o curso de formação (em formato on-line) serão disponibilizados por meio de comunicação pessoal a ser encaminhada ao e-mail informado pelo candidato no cadastro do Cebraspe. 2.3.2 O curso de formação, em seu período presencial, será realizado em local a ser divulgado por meio de comunicado, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, em data oportuna. 2.3.3 Para situar e informar os candidatos a respeito do desenvolvimento dos trabalhos durante o curso de formação, será elaborado e distribuído um Manual de Informações. Esse manual conterá orientações e esclarecimentos diversos, tais como: a) organização e funcionamento do curso (regime, período, local, estrutura, frequência/horário, conteúdo etc.); b) sistema de avaliação e acompanhamento; c) recomendações aos candidatos (eleição de representante de turma, declaração de matrícula/frequência, certidão de conclusão, postura, vestuário, direitos e deveres); e d) requisitos para investidura no cargo. 2.4 Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação; b) solicitar cancelamento de matrícula ou desligamento do curso de formação ou dele se afastar, por qualquer motivo; c) não frequentar, no mínimo, 75% das horas de atividades; d) obtiver nota final inferior a 60% do total de pontos da prova objetiva do curso de formação; e e) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais. 2.5 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos, sendo por locomoção, saúde, estadia e de alimentação. 2.5.1 Durante o curso de formação, o candidato regularmente matriculado fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe/padrão inicial do cargo e, no caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, conforme disposto no § 1º do art. 14 na Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. 2.5.2 É vedado ao servidor público estadual ou municipal o acúmulo de vencimentos e de vantagens de seu cargo efetivo com o auxílio financeiro relativo ao curso. 2.5.3 A ANTT não se responsabiliza por requisições de candidatos em seu local de trabalho e por eventuais despesas para participar do curso de formação. 2.6 DA MATRÍCULA 2.6.1 A matrícula no curso de formação será efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, no período compreendido entre 10 horas do dia 29 de outubro de 2025 e 16 horas do dia 30 de outubro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF). 2.6.2 Se, ao término do período determinado no subitem 2.6.1 deste edital, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas. 2.6.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA 2.6.3.1 Após preencher a ficha de matrícula, disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, o candidato deverá imprimir o comprovante de matrícula, e entregá-lo pessoalmente, no dia 24 de novembro 2025, às 7 horas (horário oficial de Brasília/DF), por ocasião do Credenciamento, no local de realização do curso de formação, apresentando documento de identidade original em bom estado de conservação. 2.6.3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.6.3.3 Se, ao término do período de que trata o subitem 2.6.1 deste edital, houver candidato que não tenha efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado, no dia 4 de novembro de 2025, outro candidato para a efetivação de matrícula, no período compreendido entre 10 horas do dia 5 novembro de 2025 e 16 horas do dia 6 novembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico citado no subitem 2.6.1 deste edital, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas. 2.6.3.4 Se, ao término do período de que trata o subitem 2.6.3.3 deste edital, houver candidato que não tenha efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado, no dia 11 de novembro de 2025, outro candidato para a efetivação de matrícula, no período compreendido entre 10 horas do dia 12 novembro de 2025 e 16 horas do dia 13 novembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico citado no subitem 2.6.1 deste edital, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas. 2.6.3.5 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 16 horas (horário oficial de Brasília/DF) dos dias 30 de outubro de 2025 (1ª convocação), 6 de novembro de 2025 (2ª convocação) e 13 de novembro de 2025 (3ª convocação), confirmando sua matrícula no curso de formação, será eliminado do certame. 2.6.3.6 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico. 2.6.3.7 Solicita-se ao candidato convocado que, em razão de desistência ou por qualquer outro motivo, não for efetivar sua matrícula no curso de formação, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail [email protected]. O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.