DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900044 44 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-*, , FREVP00821982025, 773-0; RAYAN LUCAS CAVALCANTE COSTA, .001.627-, , FREVP00822572025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DUTRA, .967.647-, , FREVP00822812025, 773-0; RAIANE BASTOS DO NASCIMENTO DO AMARAL, .377.917-*, , FREVP00822902025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOURE I R O, .036.267-, , FREVP00826942025, 773-0; R.F.Z.B. SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 18.370.382/0001-00, , FREVP00828692025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00829382025, 773-0; RAFA E L VALVERDE GUIMARAES, .013.167-, , FREVP00830032025, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA, .649.007-*, , FREVP00830422025, 773-0; RAFAEL VARGAS NEVES, .724.850-, , FREVP00830722025, 773-0; , FREVP00830792025, 773-0; RAFAEL IVO DA SILVA, .345.762-, , FREVP00831062025, 773-0; RAPIDINI RECAUCHUTAGEM E REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA, 08.515.979/0001-42, , FREVP00831432025, 773-0; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 25.325.121/0001-34, , FREVP00832832025, 773- 0; , FREVP00833762025, 773-0; , FREVP00833772025, 773-0; RAFAEL ARAUJO DA SILVA , .340.117-*, , FREVP00833282025, 773-0; PAULO SERGIO DA SILVA, .911.781-, , FREVP00834062025, 773-0; RAFAEL DE MELO MATA, .057.661-, , FREVP00834102025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00835242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER SANTOS DE OLIVEIRA SILVA, .414.497-*, , FREVP00821702025, 773-0; TUDO DA ROCA BRASIL LTDA, 08.026.348/0001-60, , FREVP00822962025, 773-0; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, , FREVP00823512025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00823732025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00824652025, 773-0; , FREVP00824742025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00825822025, 773-0; THIAGO NICOLAS GIRONDO AR AU J O, .109.379-, , FREVP00827202025, 773-0; UIVERSON HORNING MENDES, .362.539- , , FREVP00827642025, 773-0; UNIPETRO PARANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , 05.819.907/0002-81, , FREVP00827652025, 773-0; TRESLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, 17.869.633/0001-33, , FREVP00828022025, 773-0; UEMERSON VEICULOS LTDA, 40.602.117/0001-60, , FREVP00828582025, 773-0; , FREVP00831282025, 773-0; VAGNER JOSE NERVO, .737.581-*, , FREVP00829832025, 773-0; , FREVP00830012025, 773-0; UNIAO COMERCIO LTDA, 05.361.560/0001-95, , FREVP00830232025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00830252025, 773-0; , FREVP00834012025, 773-0; UNIAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 18.010.098/0001-23, , FREVP00834742025, 773-0; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, , FREVP00835222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00821752025, 773-0; , FREVP00821992025, 773-0; , FREVP00822832025, 773-0; , FREVP00822992025, 773- 0; , FREVP00823572025, 773-0; , FREVP00824012025, 773-0; , FREVP00826692025, 773-0; , FREVP00826712025, 773-0; , FREVP00826792025, 773-0; , FREVP00826082025, 773-0; , FREVP00827032025, 773-0; ROGERIO SOUZA FERNANDES, .453.921-, , FREVP00823832025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, .532.059-, , FREVP00823962025, 773-0; RODRIGO SILVA DE SOUZA, .775.507-*, , FREVP00823972025, 773-0; ROMARIO JUNIOR AZEVEDO, .546.169-, , FREVP00826292025, 773-0; , FREVP00827162025, 773- 0; , FREVP00830652025, 773-0; ROGERSON TEIXEIRA, .409.899-, , FREVP00829532025, 773-0; RONALDO DA ROSA PIRES, .842.249-*, , FREVP00830672025, 773-0; ASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA, 09.295.925/0003-43, , FREVP00835392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.298/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00821722025, 773-0; , FREVP00821872025, 773-0; , FREVP00826102025, 773-0; , FREVP00826112025, 773-0; , FREVP00826162025, 773-0; , FREVP00826222025, 773-0; , FREVP00826302025, 773-0; , FREVP00826592025, 773-0; , FREVP00826752025, 773-0; , FREVP00826622025, 773-0; , FREVP00826672025, 773-0; , FREVP00827022025, 773-0; , FREVP00829142025, 773-0; SOLANGE KOMMERS, .398.481-, , FREVP00825472025, 773-0; SOLANGE GOMES MACHADO, .983.307-, , FREVP00828342025, 773-0; , FREVP00834192025, 773-0; RONALDO DA ROSA PIRES, .842.249-*, , FREVP00831152025, 773-0; S I LV O N E HOLZ, .807.967-, , FREVP00834382025, 773-0; A G DA MATA COMERCIO E TRANSPORTES, 50.909.048/0001-95, , FREVP00835402025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00835412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.299/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZANA TENORIO BARCELOS, .762.717-, , FREVP00821802025, 773-0; SORRISO TRANSPORTES LTDA, 12.569.149/0001-75, , FREVP00822982025, 773-0; SPODE TRANSPORTES LTDA, 45.695.526/0001-71, , FREVP00824252025, 773-0; SOUZA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 01.873.793/0001-16, , FREVP00825372025, 773-0; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, , FREVP00825512025, 773-0; TAINARA CRISTIANE DE MOURA, .589.229-*, , FREVP00825722025, 773-0; SONIA DE JESUS PEREIRA, .719.490-, , FREVP00825812025, 773-0; TALIANE MORAES CORREIA, .949.319-, , FREVP00826412025, 773-0; ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA, 37.960.484/0001-20, , FREVP00827612025, 773-0; TADEU PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 52.962.104/0001- 80, , FREVP00827922025, 773-0; STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA, 05.695.110/0001-39, , FREVP00828672025, 773-0; STIM SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 42.515.700/0001-69, , FREVP00832602025, 773-0; SONIA MARASSI GOMES, .813.917-*, , FREVP00833652025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-, , FREVP00834292025, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-, , FREVP00835422025, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, .202.137-*, , FREVP00835432025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00835442025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00835462025, 773-0; LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, .847.957-*, , FREVP00835472025, 773-0; GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., 07.714.104/0001- 07, , FREVP00835482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.300/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do