DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.290/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV EMBALAGENS LTDA, 42.282.584/0001-85, , FREVP00822162025, 773-0; MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE, 17.710.690/0001-75, , FREVP00823692025, 773-0; MV TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.389.579/0001-80, , FREVP00825412025, 773-0; , FREVP00825462025, 773-0; , FREVP00825542025, 773-0; , FREVP00825712025, 773-0; MICHEL DOUGLAS ELEUTERIO, .419.097-, , FREVP00826952025, 773-0; MURARO & CIA LTDA, 10.886.911/0001-11, , FREVP00827262025, 773-0; NATACHA WOLFF, .487.099-, , FREVP00827522025, 773-0; MULTIGRAOS LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 51.514.181/0001-05, , FREVP00828432025, 773-0; MURIACO RECICLAVEIS LTDA, 03.487.409/0001-72, , FREVP00828592025, 773-0; NAJU TRANSPORTES LTDA, 45.503.140/0001-10, , FREVP00828922025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0002-47, , FREVP00829262025, 773-0; MUNICIPIO DE CAMBARA, 75.442.756/0001-90, , FREVP00831102025, 773-0; MUNICIPIO DE SILVANIA, 01.068.030/0001-00, , FREVP00831112025, 773-0; MTX MESSENGER TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 17.669.725/0002-50, , FREVP00832272025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00833062025, 773-0; , FREVP00833182025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00834682025, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA, 21.456.570/0001-60, , FREVP00835332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.291/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REZENDE LOCACOES RR LTDA, 43.007.815/0001-05, , FREVP00822072025, 773-0; REINALDO PEREIRA DA SILVA, .870.726-*, , FREVP00822082025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00823242025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-, , FREVP00825932025, 773-0; , FREVP00828012025, 773-0; , FREVP00831852025, 773-0; RENATA CRISTINA SOAR ES GONCALVES, .317.239-, , FREVP00826262025, 773-0; , FREVP00826392025, 773-0; RAYSSA VITORIA DA SILVA, .746.759-*, , FREVP00827832025, 773-0; RENATA DOS SANTOS MANDUCA SIERRA, .663.818-, , FREVP00827972025, 773-0; RIDES TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.481.258/0001-43, , FREVP00827992025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00829772025, 773-0; , FREVP00834882025, 773-0; REGINA LIMA DOS SANTOS SHIMODA, .588.878-, , FREVP00830762025, 773-0; REGINA SILVA CUNHA, .279.047-*, , FREVP00832242025, 773-0; RENATO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, .103.627-, , FREVP00832382025, 773-0; RIAN VITOR VALIM TEIXEIRA, .553.269-, , FREVP00832742025, 773-0; , FREVP00832942025, 773-0; RENATO FARIAS DA COSTA, .922.581-*, , FREVP00833602025, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00835042025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.292/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBERNARDES TRANSPORTES LTDA, 29.298.839/0001-30, , FREVP00823202025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00823642025, 773-0; , FREVP00824142025, 773-0; , FREVP00824332025, 773-0; , FREVP00826202025, 773-0; , FREVP00828512025, 773-0; , FREVP00834942025, 773-0; TOCANTINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.021.692/0001-85, , FREVP00824322025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00829082025, 773-0; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00829062025, 773-0; , FREVP00835072025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00829312025, 773- 0; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, , FREVP00830142025, 773-0; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, , FREVP00830152025, 773-0; , FREVP00830162025, 773-0; , FREVP00830172025, 773-0; , FREVP00832532025, 773-0; TOVO VEICULOS LTDA, 29.260.818/0001-25, , FREVP00831022025, 773-0; THIAGO RIBEIRO DA SILVA, .043.666-, , FREVP00834582025, 773-0; TIAGO BRANDAO, .465.101-, , FREVP00834972025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.294/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00822912025, 773-0; , FREVP00822942025, 773-0; , FREVP00823082025, 773-0; , FREVP00823622025, 773-0; , FREVP00824342025, 773-0; , FREVP00828552025, 773-0; , FREVP00828632025, 773-0; , FREVP00828862025, 773-0; , FREVP00828932025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00823062025, 773-0; , FREVP00823182025, 773-0; , FREVP00823312025, 773-0; , FREVP00827602025, 773-0; TRANSPORTES HDI CENCI LTDA, 10.524.614/0001-26, , FREVP00824772025, 773-0; , FREVP00825012025, 773-0; , FREVP00825062025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00826572025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00829452025, 773-0; TRANSPORTES DIM DOM DOM LTDA, 55.821.677/0001-82, , FREVP00831382025, 773-0; , FREVP00831552025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da