DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900072 72 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00060172025, 09/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00060622025, 11/08/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00061292025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060952025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00061302025, 12/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061282025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060722025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00061092025, 13/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061082025, 13/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00061392025, 14/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00060002025, 08/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00061512025, 14/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061132025, 13/08/2025, R$ 5.571,24; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00060692025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060342025, 11/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060712025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060702025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00060892025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001- 88, PASLD00060872025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., 35.921.233/0001-01, PASLD00060662025, 06/08/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00055072025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054742025, 18/07/2025, R$ 5.571,24; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00055862025, 23/07/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00060442025, 11/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060302025, 08/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00060262025, 08/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00060272025, 08/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060632025, 28/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060282025, 08/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00060232025, 08/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060832025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00060142025, 10/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00060152025, 10/08/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00060292025, 11/08/2025, R$ 7.428,32; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00061252025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060752025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001- 52, PASLD00061562025, 07/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060802025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00060822025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00060192025, 11/08/2025, R$ 5.571,24. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 8 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00055352025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, PASLD00055512025, 29/05/2025, R$ 5.571,24; PASLD00055532025, 29/05/2025, R$ 1.857,08; PASLD00055522025, 29/05/2025, R$ 3.714,16; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24, PASLD00058572025, 05/08/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00060202025, 11/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00060452025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060732025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00061202025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00061192025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00060502025, 11/08/2025, R$ 5.571,24; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00061122025, 11/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00060852025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060742025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00060792025, 12/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00061112025, 13/08/2025, R$ 3.714,16; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, PASLD00061002025, 11/07/2025, R$ 1.857,08. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILJANE COUTINHO FIGUEIRO DE ALMEIDA, .849.367-*, , FREVP00836572025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00837362025, 773-0; , FREVP00837952025, 773-0; , FREVP00838622025, 773-0; DIEISSON PEREIRA DOS REIS, .554.937-, , FREVP00837402025, 773-0; DANUBIA MARIA DE ALMEIDA, .346.741-, , FREVP00838002025, 773-0; , FREVP00838352025, 773-0; , FREVP00838762025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001- 71, , FREVP00838432025, 773-0; , FREVP00838772025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-*, , FREVP00838452025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00839272025, 773-0; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA ., 12.766.454/0001-57, , FREVP00839362025, 773-0; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS GL LTDA, 12.470.653/0001-13, , FREVP00839452025, 773-0; DIONATAN ADAO PIMENTA , .467.429-, , FREVP00839462025, 773-0; , FREVP00839502025, 773-0; , FREVP00839532025, 773-0; DENISE DA SILVA, .319.779-, , FREVP00839472025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00839482025, 773-0; CREUZA SOARES DA SILVA SANTOS, .566.498-*, , FREVP00839642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.496/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, .277.268-, , FREVP00835822025, 773-0; LAURA CRISTINA ALVES DE ANDRADE DE OLIVEIRA, .809.847-, , FREVP00835902025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00835962025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-*, , FREVP00836942025, 773-0; , FREVP00839142025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA , .731.327-, , FREVP00837132025, 773-0; LARYSSA SURPILI, .892.788-, , FREVP00837192025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-*, , FREVP00837492025, 773-0; JVC TRANSPORTES LTDA, 35.523.821/0001-97, , FREVP00837622025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-, , FREVP00837902025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00838032025, 773-0; LEUSON GLEDSON CAETANO, .589.907-*, , FREVP00838042025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001- 10, , FREVP00838132025, 773-0; LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001- 93, , FREVP00838342025, 773-0; LCW TRANSPORTES LTDA, 51.554.929/0001-01, , FREVP00838552025, 773-0; , FREVP00838722025, 773-0; KLEANTTO GOMES DA SILVA , .223.586-, , FREVP00838992025, 773-0; , FREVP00839052025, 773-0; LEA N D R O RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, .418.997-, , FREVP00839092025, 773-0; LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA, *.277.617-, , FREVP00839382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não