DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-*, PLR5A47, FRMEV03566882025, 606- 82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, 40.655.258/0001-40, IRM8J92, FRMEV03568262025, 606-82; IRM8J92, FRMEV03579812025, 606-82; MARCIANO SEBASTIAO DA SILVA, .774.946-, HBN9E62, FRMEV03568672025, 606-82; MARC LOG TRANSPORTES LTDA, 32.912.762/0001-50, GAT9E40, FRMEV03570242025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV03573692025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV03574132025, 606-82; RNP4H79, FRMEV03597732025, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, TDZ4A43, FRMEV03578912025, 606-82; MARCELO DINIZ DO PRADO, .496.868-, BXH7E56, FRMEV03580632025, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA, .415.419-*, MBV4F56, FRMEV03582722025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV03583042025, 606-82; MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO, .474.266- , GVQ0995, FRMEV03587092025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GGI4E89, FRMEV03587802025, 606-82; TLH4G98, FRMEV03590042025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GCG3B67, FRMEV03588322025, 606-82; MANUELLA RENNER BUENO, .647.830-, IYW7D58, FRMEV03592802025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV03593442025, 606- 82; MARCELO CHUVES, .839.999-*, GGN9F34, FRMEV03594992025, 606-82; M A R C E LO LAMPUGNANI, .115.571-, RRY8A81, FRMEV03597682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HE TRANSPORTES LTDA, 42.446.176/0001-11, NRZ1E98, FRMEV03569072025, 606-82; HELTON ANTONIO DE SOUZA, .738.156-, HAI5071, FRMEV03575782025, 606- 82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, QJV3J83, FRMEV03579722025, 606-82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, OKZ8D90, FRMEV03581552025, 606-82; HELDER MEZZARI SERAFIM, .908.979-*, IIG7E49, FRMEV03581642025, 606-82; INDUSTRIA E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMOEIRO LTDA, 00.448.591/0001-64, QJM1A30, FRMEV03583892025, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA, .472.040-, NXT5E49, FRMEV03584942025, 606-82; NXT5E49, FRMEV03598222025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RTG0G73, FRMEV03585652025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03591622025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS LAJEADO LTDA, 00.538.161/0001-33, JBV7J55, FRMEV03595302025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV03598732025, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEV03599172025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03599202025, 606-82; IMR TRANSP O R T ES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV03599292025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXJ3H20, FRMEV03599782025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, SWF4H67, FRMEV03599792025, 606-82; ALBRECHT BORCK NETO, .391.999-, IQT4H68, FRMEV03599802025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, MAS1I35, FRMEV03599842025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCU0B87, FRMEV03599852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, JAT8H84, FRMEV00699912025, 606-82; CAPITOLIO ALIMENTOS LTDA, 19.411.834/0001-18, QXY7A62, FRMEV00701112025, 606-82; CARLOS ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES, 11.495.419/0001-88, EBZ9G51, FRMEV00738422025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MML4I42, FRMEV00766122025, 606-82; ALDAIR SIMONI, .670.362-*, JSB4954, FRMEV00011222025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, QTX7E47, FRMEV00045732025, 606-82; ANDERSON JOARI FERREIRA FARIAS, .707.869-, BCX0H23, FRMEV00065082025, 606-82; ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA, 46.435.293/0001-30, RLK5J94, FRMEV00068622025, 606-82; CARLOS ALBERTO SILVA ITARIRI, 74.295.908/0001-06, FHG8676, FRMEV00705822025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, RXQ4E68, FRMEV00705682025, 606-82; MHV1E02, FRMEV00715032025, 606-82; RYE8J97, FRMEV00716842025, 606-82; RYD7J66, FRMEV00731522025, 606-82; R DV 2 E 8 1 , FRMEV00712532025, 606-82; QJV0A99, FRMEV00722062025, 606-82; RXV4H30, FRMEV00744522025, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, .916.175-, NWB8A64, FRMEV00717092025, 606-82; CARLOS ALBERTHO FLORES DIAS, .458.101-*, AIA3I12, FRMEV00746592025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JCU9G86, FRMEV00753022025, 606-82; CARISMA TRANSPORTES LTDA, 02.866.941/0001-38, MII8467, FRMEV00789632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QUH5J24, FRMEV02602102025, 606-82; CSK4J67, FRMEV02628152025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SXV1H13, FRMEV02609062025, 606-82; RYT6C97, FRMEV02623022025, 606-82; WESLEI BISPO GONCALVES, .162.956-, HBN5J76, FRMEV02611742025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6D79, FRMEV02621982025, 606-82; JAG6D50, FRMEV02556562025, 606-82; JDA5E78, FRMEV02591212025, 606-82; JDA5E78, FRMEV02621992025, 606-82; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, BEO7B26, FRMEV02630062025, 606-82; WESLEY FE R N A N D ES RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 52.190.542/0001-78, QPH4E36, FRMEV02536692025, 606- 82; WENDERSON DA SILVA CORDEIRO, .432.176-, DBM3D50, FRMEV02549242025, 606-82; WESLEY DO CARMO SCHUAB, .723.857-*, SGD1C30, FRMEV02575692025, 606- 82; WENTZ TRANSPORTES LTDA, 43.204.316/0001-08, IVY8B49, FRMEV02588002025, 606- 82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZD6I37, FRMEV02586852025, 606-82; FNB6496, FRMEV02607592025, 606-82; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, GGQ9F34, FRMEV02618352025, 606-82; WESLEY DIAS DOS SANTOS, .160.245-, GML6F37, FRMEV02613922025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ5J36, FRMEV02622642025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356- , HHK1H59, FRMEV02629892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o