DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900077 77 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI3D90, FRMEV00016592025, 606-82; CLAUDEMIR JOSE AVANCI, .468.589-*, ABJ3H53, FRMEV00010062025, 606-82; CLEIA E K THUROW LTDA, 16.776.641/0001-72, mgs9g37, FRMEV00007602025, 606-82; CLAUDIA REGINA TOTTENE, 15.821.769/0001-48, SXG9E29, FRMEV00072472025, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, .929.261-, OBE6E99, FRMEV00756552025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02565222025, 606-82; CICERACO LTDA, 44.964.314/0001-80, SFK8C93, FRMEV00007942025, 606-82; CLAIRTON OLIVEIRA ARRUDA, .432.110-, IST4089, FRMEV00007552025, 606-82; CELSO GONCALVES, .204.198-*, CZB2478, FRMEV00009132025, 606-82; CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, SDX7B95, FRMEV00048742025, 606-82; CBL TRANSPORTE E ARMAZENAGENS GERAIS LTDA, 29.518.929/0001-99, CPJ8C16, FRMEV00047592025, 606- 82; CIATRAN TRANSPORTES LTDA, 14.180.804/0001-24, DWR0A84, FRMEV00049842025, 606-82; CIRO FONTANA SURDI, .701.339-, MMF4J14, FRMEV00049592025, 606-82; CLARK DIESEL LTDA, 06.297.685/0001-66, OQT3E19, FRMEV00047672025, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV00070372025, 606- 82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV00071962025, 606-82; CARLOS ROBERTO COSTA MATHEUS, .160.522-, AZE0B85, FRMEV00699212025, 606-82; CARPI LTDA, 85.106.896/0001-40, MIO0B72, FRMEV00704762025, 606-82; CARLOS JUNIOR VASCONCELOS CORDEIRO, .344.046-*, KBQ7H13, FRMEV00784842025, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, GEE2C91, FRMEV02500892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001- 91, QJZ6440, FRMEV02605392025, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPOR T ES LTDA, 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV02611012025, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19, SXW3D27, FRMEV02613602025, 606-82; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, SFZ7J07, FRMEV02629992025, 606-82; WP LAVANDERIA LTDA, 32.324.820/0001-25, RYZ3C59, FRMEV02623772025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV02630162025, 606- 82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ8C00, FRMEV02599942025, 606- 82; WS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 59.886.809/0001-05, JAZ8E60, FRMEV02610752025, 606-82; WLADEMIR LUIZ MARTINELLI, .423.602-, NJB2719, FRMEV02607272025, 606-82; WILSON FERREIRA DE SOUZA, .697.139-, JYU7716, FRMEV02606632025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SPC5J75, FRMEV02610062025, 606-82; ZML - SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 65.382.855/0001-70, TDT1J51, FRMEV02622732025, 606-82; TDT1J51, FRMEV02632602025, 606-82; ZENIUTON DOS SANTOS PRADO, .497.031-, JYF7205, FRMEV02625642025, 606-82; JYF7205, FRMEV02633392025, 606-82; ZEKAO TRANSPORTES LTDA, 57.931.298/0001-70, ALV0F03, FRMEV02627142025, 606-82; ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV02633462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 CED-CAU/DF O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 12.378/2010 e em cumprimento à Resolução CAU/BR nº 143/2017, comunica ao Senhor Lucas Filipe Mendonça de Sousa, CPF .976.651-*, que, por se encontrar em local incerto e não sabido, deverá apresentar alegações finais referentes ao processo nº 1781424/2023, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. As íntegras da documentação constante do referido processo estão à disposição na sede do CAU/DF. RICARDO REIS MEIRA Presidente do CAU/DF CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 926482 Nº Processo: 039/2025. Objeto: Contratação de prestação de serviços de implantação, execução e monitoramento da estrutura de Governança, Gestão de Riscos, Controles Internos, Integridade e Compliance, conforme diretrizes legais e boas práticas da Administração Pública no CAU/MG, observando o planejamento estratégico da autarquia. Total de itens licitados: 1. Edital: 30/10/2025 das 08:00 às 17h00. Endereço https://transparencia.caumg.gov.br/?page_id=341. Entrega das propostas: a partir de 30/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das propostas: 14/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES Pregoeira CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 14/2025 Partes: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E ASSOCIAÇÃO CARIOCA E CAPIXABA DE BIOMEDICINA - ACCBM. Objeto: O Termo Convênio que tem por finalidade custeio de iniciativas voltadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento da educação biomédica no Brasil, com ênfase no projeto de revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de graduação em Biomedicina, bem como na estruturação e instalação da Associação Brasileira de Educação em Biomedicina (ABEB). Amparo Legal: Lei Federal n. Lei nº 13.019/2014 e posteriores alterações. Do Valor: O valor total do convênio é de R$ 407.500,00 (quatrocentos e sete mil e quinhentos reais). Vigência: da data da assinatura até maio de 2026. Assinam: Presidente do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA e representante ASSOCIAÇÃO CARIOCA E CAPIXABA DE BIOMEDICINA - ACCBM EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2025 Partes: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE BIOMEDICINA - ANBIOMED. Objeto: O Termo Convênio que tem por finalidade transferência de recursos financeiros, para a realização do V Congresso de Biomedicina da Região Nordeste, II Jornada de Hematologia e Hemoterapia do Nordeste e I Simpósio de Perfusão e Alta Complexidade, a serem realizados no período de 20 a 22 de novembro de 2025, no Centro de Convenções AM Malls - Sergipe, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Amparo Legal: Lei Federal n. Lei nº 13.019/2014 e posteriores alterações. Do Valor: O valor total do convênio é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Vigência: da data da assinatura até 22 de novembro de 2025. Assinam: Presidente do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA e representante ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE BIOMEDICINA - ANBIOMED EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Partes: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ. Objeto: custeio de stand institucional no XXXVII Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS-PR) com a finalidade de divulgar as atividades do Conselho, fortalecer sua presença institucional junto à comunidade, valorizar a Biomedicina como profissão essencial à saúde pública, fomentar a integração com a comunidade científica e acadêmica, estabelecer parcerias com gestores e entidades públicas e divulgar projetos voltados à inovação, fiscalização e formação profissional. Amparo Legal: Art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021. Do Valor: O valor total da contratação é de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Assinam: Presidente do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA e representante CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo. Partes: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E MULTIBRA PARTICIPAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar, por 12 (meses) meses, a vigência do contrato de locação do imóvel composto das salas 806, 808 e 812 do Edifício Torre do Pátio Brasil, localizadas no Setor Comercial Sul, Quadra 07 Bloco "A" n° 100, nesta Capital. Amparo Legal: Lei Federal n. 14.133/2021 e posteriores alterações. Vigência: De 10 de novembro de 2025 até 09 de novembro de 2026. Assinam: Presidente do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E representante legal da MULTIBRA PARTICIPAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 24 DE OUTRUBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, torna pública a 10ª convocação dos candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Público - Edital nº 1/2024, para preenchimento de emprego efetivo nos termos a seguir: 2. Convocar os aprovados e classificados no Concurso Público que trata o Edital nº. 1/2024, publicado no DOU de 02 de setembro de 2024, relacionados no Anexo I deste Edital de Convocação, para o preenchimento de emprego de natureza efetiva, com o resultado final homologado pelo Edital de Homologação publicado no DOU 03 de abril de 2025. 3. Os (as) candidatos (as) convocados (as) pelo presente Edital deverão comparecer pessoalmente no CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO, localizado no SRTVS Q. 701 Bl. II sala 301 Centro Empresarial Assis Chateaubriand, Brasília - DF, no prazo máximo de 30 dias, no período de 9h às 12h e 14h às 16h, contados da publicação do presente Edital de Convocação, na Coordenação de Gestão Estratégica de Pessoas, para a apresentação dos respectivos documentos, exames e formulários. 3.1 O check-list contendo relação de documentos, formulários a serem preenchidos e exames médicos pré-admissionais estão disponíveis no sítio do CFN, por meio do link: https://transparencia.cfn.org.br/index.php/concursos-publicos/ 3.2 O (a) candidato (a) que estiver de posse da documentação (originais e cópias digitalizadas), exames e formulários estabelecidos, poderá agendar o comparecimento à sede do CFN por meio do endereço eletrônico: [email protected]. 3.3 O (a) candidato (a) que não se apresentar na sede do CFN com a documentação (originais e cópias digitalizadas), os formulários (assinados digitalmente) e os exames médicos pré-admissionais na sede do CFN, no prazo máximo de 30 dias, terá sua convocação tornada sem efeito e será considerado (a) desistente. 3.4 O (a) candidato (a) que não tiver interesse em assumir o emprego poderá apresentar termo de desistência à vaga. 4. Eventuais dúvidas serão esclarecidas pelos endereços eletrônicos: [email protected]. MANUELA DOLINSKY ANEXO I . .Código - Emprego .Nível Escolaridade .Nome .CPF .Classificação . .406 - Profissional de Atividade Estratégica - Secretário Executivo .Nível Superior .ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA FARIAS .037.**17 .2º