DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103000087 87 Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 - UASG 200360 Nº Processo: 08500041415202317. Objeto: O objeto da presente licitação é aquisição de kit policial feminino integrado (coldres e acessórios), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 30/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Hugo D'antola, 95, Lapa Baixo - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200360-5- 90018-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer diferença entre o registrado no Termo de Referência e no sistema Compras.gov, prevalecerá as informações do Termo de Referência. . RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 29/10/2025) 200360-00001-2025NE111111 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025/JARI02-AL NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA A 2ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa e para os casos de INDEFERIMENTO, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, MUQ2106, T768558883, ROSIMEIRE CORREIA BARBOSA, 08656.044697/2025-94; INDEFERIDO, MUQ2106, T765475588, ROSIMEIRE CORREIA BARBOSA, 08656.044700/2025-70; INDEFERIDO, MUQ2106, T768558875, ROSIMEIRE CORREIA BARBOSA, 08656.044704/2025-58; DANIEL CAVALCANTI MOURA Secretário Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 15/2025 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.010114/2022-08, GISELE CARDOSO LIMA, INDEFERIDO, 10/11/2023. 08662.010139/2022-01, DOUGLAS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/11/2023. 08662.005266/2022-81, NEVELSO– –––––IRA FALEIRO, ILEGÍTIMO, 13/10/2025. 08650.029263/2025-14, ALEXANDRE HENRIQUE DE CARVALHO SOARES, INDEFERIDO, 13/10/2025. 08662.006996/2024-61, ADRIELI SOUZA SANTOS, INDEFERIDO, 13/10/2025. 08662.023943/2025-95, THIAGO CANTOVITZ ARAUJO, DEFERIDO, 14/10/2025. 08662.006998/2024-50, ADRIELI SOUZA SANTOS, INDEFERIDO, 13/10/2025. 08662.001339/2025-16, HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA, INDEFERI D O, 13/10/2025. 08662.004414/2024-10, EDMAR ETERNO DA SILVA, INDEFERIDO, 13/10/2025. 08662.004415/2024-56, EDMAR ETERNO DA SILVA, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08662.004416/2024-09, EDMAR ETERNO DA SILVA, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08662.001291/2025-38, IGOR AUGUSTO ESTIMA NEUBER, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08656.064255/2024-83, BENONIMO MENDES JUNIOR, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08662.015641/2024-62, RANIER TEODORO DUTRA, DEFERIDO, 17/10/2025. 08656.064250/2024-51, BENONIMO MENDES JUNIOR, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08656.064245/2024-48, BENONIMO MENDES JUNIOR, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08662.012408/2025-17, ODAILTON ALVES FERREIRA FILHO, INDEFERIDO, 14/10/2025. 08662.017138/2024-41, ITAMAR BERNARDO DE MELO FILHO, DEFERIDO, 22/10/2025. 08671.005762/2025-78, KATIANE MARTINS DA LUZ, DEFERIDO, 14/10/2025. 08662.023984/2025-81, MAGNABOSCO COM E TRANSPORTES LTDA, DEFERIDO, 14/10/2025. 08656.001425/2024-19, JOSE LUIZ RAGE, ILEGÍTIMO, 14/10/2025. 08650.017385/2022-15, TIAGO WELTER ADAMS, DEFERIDO, 14/10/2025. 08662.001289/2025-69, COSME DAMIAO PINHEIRO, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.019246/2025-79, ADAILTON FERREIRA MOTA, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.014756/2025-50, NEILTON LUCIANO CARDOSO, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.124412/2024-77, EMANUEL CAPANEMA ANDRADE, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.015545/2025-34, RODRIGO BORGES DO PRADO, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08662.006228/2024-15, WEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.034391/2024-07, JOSE MARCELO DA CRUZ, INDEFERIDO, 15/10/2025. 08650.097947/2024-68, EDUARDO COIMBRA AMARAL, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.056199/2025-44, VINICIUS FERNANDO WENZEL, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08662.002489/2024-58, RAFAEL CURADO FLEURY, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037243/2025-17, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.061959/2024-54, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INDEFERID O, 16/10/2025. 08650.037239/2025-59, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037242/2025-72, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047688/2024-74, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037238/2025-12, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047690/2024-43, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047687/2024-20, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037247/2025-03, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037249/2025-94, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037246/2025-51, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047693/2024-87, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047689/2024-19, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08656.047694/2024-21, JOAO PAULO DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.021453/2025-93, HUMBERTO FLEURY CURADO JUNIOR, INDEFE R I D O, 16/10/2025. 08650.008846/2024-21, JOAO HENIO SOUZA BARROS, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037921/2025-41, GILMAR GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.037244/2025-61, NATANAEL DE OLIVEIRA LIMA, DEFERIDO, 16/10/2025. 08650.015524/2024-38, ALLINE VITORIA BEZERRA DE SOUSA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.015534/2024-73, ALLINE VITORIA BEZERRA DE SOUSA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.019376/2024-21, EDIVALDO CLAUDI DA ROCHA, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08650.024112/2025-70, PAULO CESAR CARDOSO DE ARAUJO, INDEFERIDO, 16/10/2025. 08662.006377/2024-76, MATHEUS BARBOSA SAMPAIO, INDEFERIDO, 17/10/2025. 08662.003642/2025-45, RILDO JOSE SIMOES, INDEFERIDO, 17/10/2025. 08650.026193/2025-42, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 17/10/2025. 08650.026183/2025-15, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 17/10/2025. 08650.026187/2025-95, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 17/10/2025. 08664.001201/2025-99, FRANCISCO EL SIMAR MEDEIROS DE CARVALHO, ILEGÍTIMO, 20/10/2025. 08650.036517/2025-51, DAVID ANDER MENDES DE DEUS, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.026180/2025-73, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.033470/2025-73, GISNEY DIAS SANTANA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.029070/2025-63, ROSILEA CHIODINI MUELLER, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.025696/2025-09, GERHARD ULMANN, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08662.012206/2025-67, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08662.012209/2025- 09, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08656.020023/2024-13, JOHN AT H A N MAIKE GONCALVES DA SILVA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08662.005907/2024-69, LEANDRO ISECKE PRADO, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.047110/2024-78, DIANA CONFES S O R SERPA, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.047108/2024-07, DIANA CONFESSOR SERPA , INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.047107/2024-54, DIANA CONFESSOR SERPA, IN D E F E R I D O, 20/10/2025. 08662.002472/2024-09, JEAN JERÔNIMO SANTANA CAMPOS, INDEFER I D O, 20/10/2025. 08650.035096/2025-41, SIEGFRIED KREUTZFELD, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08650.035116/2025-83, EDNA DE LIMA LOUREDO, INDEFERIDO, 20/10/2025. 08662.023931/2025-61, LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.023939/2025-27, WESLEI DE PAIVA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.023934/2025-02, ENIO GOMES GONTIJO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.242074/2025-35, MARIA ANGELA DA SILVA SANTIAGO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.249171/2025-59, VAGNER FERREIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.198595/2024-67, OSMAR APARECIDO DA COSTA, INDEFERIDO, 21/10/2025. 08656.009406/2024-31, SÉRGIO CHAVES PEREIRA, INDEFERIDO, 21/10/2025. 08650.245118/2025-89, JOSSILER ARAUJO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08656.065616/2025-90, ZERLEI FONTANA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.249168/2025-35, VAGNER FERREIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.248555/2025-54, BENTO DILALAR LUCIO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08656.065611/2025-67, ZERLEI FONTANA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.024022/2025-40, DALMY PEDRO DE CARVALHO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.024021/2025-03, DALMY PEDRO DE CARVALHO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.245253/2025-24, BRUNO MENDES COSTA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.245254/2025-79, BRUNO MENDES COSTA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.140937/2023-79, LEVI BORGES DA SILVA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.024057/2025-89, VALDIVINO LAZARO COELHO, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.024078/2025-02, JOSE CARLOS CINTRA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08662.024004/2025-68, PAULO SILVA DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 21/10/2025. 08650.241117/2025-65, VITOR HOPPE ODERICH, ILEGÍTIMO, 21/10/2025. JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200121 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 08662.010514/2020-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 21.410.862/0001-62 - SPE RUA 147 CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. Objeto: Promover, nos termos do artigo 40, inciso xi e artigo 65, inciso ii, letra "d", da lei nº 8.666 de 1993, a correção anual do valor referente ao aluguel, pela variação do índice geral de preços - mercado - igp-m acumulado no período compreendido entre julho de 2024 e junho de 2025.. Vigência: 16/06/2021 a 16/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.574.764,32. Data de Assinatura: 21/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000825202567 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.