DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.096, de 01 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 213, Seção 2, p.66, de 04 de novembro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.857, de 1 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 74, de 2 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.110211/2024-45. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 3.454, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.344, de 30 de abril de 2025, publicada no D.O.U. nº 82, Seção 2, p.99, de 05 de maio de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.854, de 1 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 74, de 2 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.104329/2025-15. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 3.480, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.944, de 1 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p.76, de 2 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.108945/2025-45. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 287 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.1000.0008529/2020-50, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 18 de novembro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 315 de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de novembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 288, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4001.0007494/2020-52, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 5 de novembro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 192, de 21 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de outubro de 2019. Art. 2º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de novembro de 2025, a Promotora de Justiça do Estado de Goiás TARCILA SANTOS BRITTO GOMES para atuar como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem. Art. 3º A membro colaboradora referida no art. 2º fica designada para atuar junto à Comissão de Meio Ambiente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 37, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 4396/2025/MPF/GO, de 28 de outubro de 2025 (PR-GO-00052495/2025), da Procuradoria da República em Goiás, e por necessidade de serviço, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República a RAUL BATISTA LEITE para, como substituto eventual do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral substituto, oficiar, na falta ou impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Designar o Procurador da República RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA para exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 3º Designar o Procurador da República RAUL BATISTA LEITE para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 4º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGE Nº 38, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 31/2025/PRRª REGIÃO/WMC, de 28 de outubro de 2025 (PRR5ª- 00024468/2025), e no Ofício nº 32/2025/PRRª REGIÃO/WMC, de 29 de outubro de 2025 (PRR5ª-00024522/2025), da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República WELLINGTON CABRAL SARAIVA para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício GABPRE nº 5040/2025, de 28 de outubro de 2025 (PR-SC- 00062551/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral em Santa Catarina, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República MARCELO DA MOTA para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Santa Catarina, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGE Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1803/2025- PRE-SP/MPF, de 29 de outubro de 2025 (PRR3ª- 00033106/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República JOSÉ RICARDO MEIRELLES, EDUARDO BOTÃO PELELLA, MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA e MÁRCIO DOMENE CABRINI para exercerem, respectivamente, a titularidade do 1º, do 2º, do 3º e do 4º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGE Nº 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 955/2025-GABPRE/PRR4ª, de 28 de outubro de 2025 (PRR4ª- 00024280/2025), e no Ofício nº 956/2025-GABPRE/PRR4ª, de 28 de outubro de 2025 (PRR4ª-00024281/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul, e por necessidade de serviço, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA para, como substituta eventual do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral substituto, oficiar, na falta ou impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Designar os Procuradores Regionais da República ANTÔNIO CARLOS WELTER, MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA e JANUÁRIO PALUDO, para exercerem, respectivamente, a titularidade do 1º, do 2º e do 3º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 839, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1307.0136802/2025-45, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa a servidora GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO, matrícula 4832-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 6ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010095), dispensando, a contar de 13 de outubro de 2025, a servidora ANA CARMEN CARVALHO DA SILVA, matrícula 1404-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 852, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.4434.0140759/2025-46, resolve: Art. 1º Esta Portaria nomeia o servidor DYEGO RIVANDO LIMA DE MELO, matrícula 5941-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 17ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002220), exonerando, em consequência, a servidora AG L AC Y TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 5969-2. Art. 2º Designar a servidora AGLACY TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 5969- 2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 17ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010106), dispensando, em consequência, o servidor DYEGO RIVANDO LIMA DE MELO, matrícula 5941-2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR