DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025103000068 68 Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.092, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social EVOLUÇÃO AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES CNPJ: 16.656.032/0001-80 Anterior Denominação Social EVOLUÇÃO CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES CNPJ: 16.656.032/0001-80 FABIO PINTO COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 24.100 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SMARTWEALTH CONSULTORIA DE INVESTIMENTO EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 42.529.732, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.101 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALESSANDRA ELOY GADELHA, CPF n° .092.597-*, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.102 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CID MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº .520.367-, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 87, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.644989/2025-30, resolve: Art. 1º Fica homologado o ingresso no bloco de controle acionário indireto de NOW SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, do Sr. Bruno Cavalcanti de Araújo, CPF nº .672.604-. Art. 2º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de NOW SEGUROS S.A. são exercidos de forma compartilhada pelas pessoas naturais dos Srs. Bruno Cavalcanti de Araújo, CPF nº .672.604-*, Manoel Araújo da Silva Neto, CPF nº .029.834-, Marco Aurelio de Queiroz Campos, CPF nº .717.524- , e Rodrigo Leandro Bertuccelli, CPF nº *.113.748-. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA SEST /MGI Nº 9.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$ 62.839.269,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais) das empresas Companhia Docas do Pará- CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor das empresas Companhia Docas do Pará- CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE ANEXO ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.270.789 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 10.270.789 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 10.270.789 6.2.1.1.00.00 - Direto 10.270.789 6.5.0.0.00.00 - Convênios 0 TOTAL GERAL 62.839.269 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 62.839.269 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.270.789 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 10.270.789 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 10.270.789 6.2.1.1.00.00 - Direto 10.270.789 6.5.0.0.00.00 - Convênios 0 TOTAL GERAL 62.839.269 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 62.839.269 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 0 6.5.0.0.00.00 - Convênios 0 TOTAL GERAL 52.568.480 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 52.568.480 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.270.789 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 10.270.789 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 10.270.789 6.2.1.1.00.00 - Direto 10.270.789 TOTAL GERAL 10.270.789 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 10.270.789 ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 62.839.269 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 62.839.269 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 62.839.269 TOTAL GERAL 62.839.269 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 62.839.269 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 62.839.269 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 62.839.269 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 62.839.269 TOTAL GERAL 62.839.269 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 62.839.269 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0