DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP 2847.0100455-36 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8986801,903 m e E 247720,122 m; deste, PORTARIA SPU/MGI Nº 9.194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº 04982.001916/2017-88, resolve: Art.1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Palhoça do Severo", localizado na Praia do Patacho, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.587,93 m². Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP 2847.0100456-17 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01 , de coordenadas N 8982721,713 m e E 245803,761 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 151°15'22,90'' e 47,21 m; até o vértice P02 , de coordenadas N 8982680,320 m e E 245826,464 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°35'54,39'' e 50,52 m; até o vértice P03 , de coordenadas N 8982674,687 m e E 245776,257 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 337°57'41,28'' e 22,48 m; até o vértice P04 , de coordenadas N 8982695,524 m e E 245767,822 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 53°55'8,10'' e 44,47 m; até o vértice P01 , de coordenadas N 8982721,713 m e E 245803,761 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de beneficiários a ser definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município de Porto de Pedras. Art. 3º A SPU-AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município. Art. 4º Fica revogada pela presente portaria a Portaria nº 244/2017. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°31'14,11'' e 34,27 m; até o vértice P1 , de coordenadas N 8986767,924 m e E 247724,583 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 249°24'43,41'' e 35,95 m; até o vértice P2 , de coordenadas N 8986755,282 m e E 247690,928 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°31'13,68'' e 26,28 m; até o vértice P3 , de coordenadas N 8986781,339 m e E 247687,507 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 69°24'45,06'' e 25,38 m; até o vértice P4 , de coordenadas N 8986790,265 m e E 247711,270 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°31'15,53'' e 7,99 m; até o vértice P5 , de coordenadas N 8986798,187 m e E 247710,230 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 69°24'39,44'' e 10,57 m; até o vértice P0 , de coordenadas N 8986801,903 m e E 247720,122 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de beneficiários a ser definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município de Porto de Pedras. Art. 3º A SPU-AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município. Art. 4º Fica revogada pela presente portaria a Portaria nº 245/2017. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 9.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1°, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o que dispõe o art. 1° da Lei nº 6.287, de 11 de dezembro de 1975 e conforme Processo Administrativo SEI nº 19739.124385/2022-17, resolve: Art. 1º Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de 13 de março de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Claude Filgueiras de Vasconcelos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021: . .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área . .RR .Boa Vista .Lote nº 274, Quadra 15, Rua Alfredo Cruz, nº 250, Bairro Centro .1.968 .1º Cartório de Registro de Imóveis .Terreno com Benfeitoria .Terreno: 430,00 m² Benfeitoria: 265,41 m² Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias para a regularização registral do imóvel e a plena eficácia jurídica da presente convalidação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1°, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o que dispõe o art. 1° da Lei nº 6.287, de 11 de dezembro de 1975 e conforme Processo Administrativo SEI nº 05550.000251/2013-12, resolve: Art. 1º Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de 01 de fevereiro de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Arthur Machado Filho, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021: . .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área . .RR .Boa Vista .Lote de terras nº 55, Quadra 16, Zona 16, Bairro São Pedro .10.462 .1º Cartório de Registro de Imóveis .Terreno com Benfeitoria .Terreno: 779,77 m² Benfeitoria: 31,21 m² Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias para a regularização registral do imóvel e a plena eficácia jurídica da presente convalidação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóveis de propriedade da União, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 257, Setor 02, Quadra 006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical, Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.071008/2024-30 resolve: Art. 1º Autorizar o Município de Ouro Preto do Oeste a demolir as benfeitorias existentes em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Juscelino Kubitschek, nº 257, Setor 02, Quadra 006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oes t e / R O, conforme a necessidade apontada pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e por Técnicos da SPU/RO, atendendo aos requisitos de segurança que visam proteger o entorno imediato e a comunidade circunvizinha e ao interesse público do patrimônio da União, sendo a execução integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira do Município de Ouro Preto do Oeste. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI