DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CNPJ n. 10.879.198/0001-89. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor Geral de Policia Penal. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2025. Brasilia/DF, 29/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014620/2025-25. TERMO DE ADESAO N. 11/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 3.676.987,28 (tres milhoes, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ n. 05.487.631/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. ROGERIO GRECO, Secretario de Estado de Justica e Seguranca Publica. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2025. Brasilia/DF, 29/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946762. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação da vigência pelo prazo de 15 (quinze) meses e 7 (sete) dias, com novo período compreendido de 30/12/2025 a 07/04/2027. Valor Total: R$ 332.437,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.596,28, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ROGERIO GR ECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946758. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência do convênio pelo prazo de 15 (quinze) meses e 7 (sete) dias. Valor Total: R$ 5.671.440,00, Valor de Contrapartida: R$ 258.616,00, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA , CPF nº .477.184-, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 937265. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação do prazo de vigência do convênio até 07/04/2027, ou seja, pelo prazo de 15 (quinze) meses e 6 (seis) dia. Valor Total: R$ 548.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.960,00, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 438/2025 - Processo nº 08020.000142/2025-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, CNPJ nº 13.117.320/0001-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 438/2025, em referência. Data da assinatura: 22/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ LUCIANO NASCIMENTO LIMA, Prefeito Municipal de Propriá/SE. Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 611/2025 - Processo nº 08020.000763/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 611/2025, em referência. Data da assinatura: 22/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 59.289,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 517/2025 - Processo nº 08106.010621/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 517/2025, em referência. Data da assinatura: 22/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 13.510,00 (treze mil, quinhentos e dez reais). Espécie: Termo de Doação nº 720/2025 - Processo nº 08020.009305/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.907.776/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 720/2025, em referência. Data da assinatura: 27/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SÉRGIO FONSECA DE SOUZA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Valor: R$1.790.829,9996 (um milhão, setecentos e noventa mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 756/2025 - 08020.002415/2022-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 756/2025, em referência. Data da assinatura: 27/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. R$ 60.232,50 (sessenta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 750/2025 - 08020.002404/2022-25. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 750/2025, em referência. Data da assinatura: 28/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. R$ 104.992,00 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 972981. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: MUNICIPIO DE SOROCABA, CNPJ nº 46634044000174. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.096.252,28, Valor de Contrapartida: 264.601,08, Vigência: 31/12/2024 a 14/01/2027. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 905173. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.087.897,37, Valor de Contrapartida: R$ 41.757,94, Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952436. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, CNPJ nº 46523080000160. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.089.954,90, Valor de Contrapartida: 175.872,12, Vigência: 22/12/2023 a 15/01/2027. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 170/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002216/2024-69. Pregão Eletrônico nº 14/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 01.114.890/0001-25 - Fort Car Reboques Ltda - EPP. Objeto: aquisição de meios de transporte aquáticos, sendo esses lanchas e motos aquáticas por meio de registro de preço, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 16/10/2025 a 15/10/2026. Valor: R$ 9.798,00. Data da assinatura: 16/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Marcos Paulo Menin Ribas, Representante da empresa. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 812, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010987/2025-51. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., Brás Antônio Ovídio e Maria Cristina Queiroz Ovídio. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210- 1/01). Em, 30 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 813, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010958/2025-90. Partes: AGI Brasil Empreendimentos e Participações Ltda., AC Grãos Armazéns Gerais S.A., Star Loc Nsh 5 Ltda., Star Loc Ptga 6 Ltda. e NRL Participações Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker e Felipe Gazoni de Souza . Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (CNAE 5211-7/99). Em, 30 de outubro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto