DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100103 103 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS E PEDIDO DE LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, devidamente cadastrado no CNPJ nº 00.394.494/0127-38, torna público que está requerendo junto à COREH/SEDAM a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO para CAPTAÇÃO e as LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, de Poço Tubular com 150,0 metros de profundidade, localizado na BR-364, KM 519, no município de Ariquemes/RO, cujo ponto está localizado nas Coordenadas Geográficas: 09°52'52,49"S e 63°03"24,27"S, cuja água será utilizada na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal. DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000833202511 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000834202558 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200229 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 08812.000255/2021-62. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Atualizar os valores de repasse que constam dos itens 3 e 4 do grupo 01 do objeto do contrato nº 02/2021.. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.064.910,37. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650113574202561. Objeto: Contratação de serviços contínuos para manutenção preditiva, preventiva programada, corretiva da Sala Segura, englobando o fornecimento integral de peças, insumos e Treinamento, com o fito de manter a operacionalidade, os padrões técnicos e normativos estabelecidos para a estrutura física e lógica, integral proteção, segurança, operação, disponibilidade e criticidade dos sistemas e subsistemas que compõem o Data Center Nacional da Polícia Rodoviária Federal.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 31/10/2025 das 08h00 às 16h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5- 90032-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. NATANIE RODRIGUES SANTIAGO MARINHO Pregoeira Oficial (SIASGnet - 29/10/2025) 200109-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025/SPRF-BA A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA, doravante denominada SPRF-BA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1.081, Granjas Rurais, Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230- 020, neste ato representado pelo seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, e o MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, doravante denominado Município, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MJ sob o nº 10.106.235/0001-16, com sede na Praça dos Três Poderes, 141, Petrolândia, Pernambuco, CEP 56.460-000, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor FABIANO JAQUES MARQUES, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.013902/2025-80, têm, entre si, ajustado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, objetivando estabelecer formas de mútua colaboração para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito das rodovias federais BR 110 e 316, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, sem envolver transferência de recursos entre as partes. Vigência: 48 meses a contar da data desta Publicação. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio, Código 955682, Nº Processo: 08012003635/2023-36, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR, CNPJ nº 76285345000109, Objeto: Implantação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Mandaguari, Estado do Paraná - PROCON, Valor Total: R$ 334.040,47, Valor de Contrapartida: R$ 334,04, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000082, Valor: R$ 333.706,43, PTRES: 233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 444041, Vigência: 30/10/2025 a 30/10/2027, Data de Assinatura: 30/10/2025, Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº .152.998*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 955697, Nº Processo: 08012003608202363, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR CNPJ nº 20674326000101, Interveniente: ESTADO DA PARAIBA CNPJ n? 08761124000100, Objeto: Aperfeiçoamento do Núcleo de Apoio aos Superendividados NAS, do Procon PB, Valor Total: R$ 458.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 22.920,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 435.480,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000081, Valor: R$ 458.400,00, PTRES: 233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 443041, Vigência: 30/10/2025 a 30/10/2027, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº .152.998-, Convenente: KESSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI CPF nº .585.694-, Interveniente: JOAO AZEVEDO LINS FILHO CPF nº *.091.304-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014599/2025-68. TERMO DE ADESAO N. 02/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.851.827,48 (um milhao, oitocentos e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS. CNPJ n. 20.389.510/0001-00. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Ressocializacao e Inclusao Social. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2025. Brasilia/DF, 29/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS