DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100116 116 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Notificar o Sr.Zinaldo Santos Rezende - CPF: *.332.791-, sobre a Decisão Nº 49/2025-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio (021995721) proferida no procedimento administrativo nº 02144.000010/2012-88, referente ao Auto de Infração nº 001734/A, acerca do levantamento do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº 001734/A, deixando de exigir para o caso a recuperação da área, a partir da Decisão Nº 49/2025-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio (021995721). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02129.000932/2025-06. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 14/2025 ERI-GR3 - Centro-Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Benedito Luiz de Figueiredo. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - Gerente Regional, pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO Gisele Gaudencio Alves da Silva Ribeiro, na data de 15/10/2025. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000754/2025. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de serviços contínuos de Jardinagem e conservação sem o fornecimento de material e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz, 122 - Gávea, Gávea - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Coordenadora de Recursos Logísticos (SIASGnet - 29/10/2025) 443020-44206-2025NE080001 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 70/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.005860/2024-46. Dispensa Nº 13/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de produtos e serviços postais, para envio e recebimento de correspondências e encomendas, para atender as EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.006482/2025-07. Dispensa Nº 191/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.296.144/0001-49 - QUICK DELIVERY BRASILIA ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA. Objeto: Contrataçao de serviços comuns de agenciamento/transporte aéreo de carga, compreendendo a coleta, remessa e entrega (materiais/equipamentos), modalidade porta a porta, sem mão de obra dedicada, para a anm, em diversas localidades no território nacional.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/10/2025 a 29/04/2026. Valor Total: R$ 27.000,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 92/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48071.000081/2021-73. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2021 (3414809), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/12/2025 a 23/12/2026, nos termos da cláusula segunda, com fundamento no inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93;. Vigência: 23/12/2025 a 23/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.955,08. Data de Assinatura: 28/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 100/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 36/2023. Nº Processo: 48051.003330/2023-82. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 36/2023, em conformidade com a cláusula sexta do termo de contrato, com base no índice de custo da tecnologia da informação (icti) acumulado de julho/2024 a junho/2025.. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.629.819,60. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). necessidades institucionais de comunicação entre a sede da agência nacional de mineração, gerências regionais, unidades avançadas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2030. Valor Total: R$ 8.637.477,60. Data de Assinatura: 21/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO SIM-ANP Nº 111, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 17, inciso III, da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público, que: I-O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.226569/2025-16 .Ofício nº 70/2025/SIM-CAJ/SIM/ANP-RJ .68.017.672/0001-43 .TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVIÇOS NAVAIS LTDA. II-A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, no Processo nº 48610.226569/2025-16, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do Processo nº 48610.226569/2025-16. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III-Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV-Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. THIAGO NEVES DE CAMPOS Superintendente de Infraestrutura e Movimentação COMUNICADO SIM-ANP Nº 112, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à notificação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 17, inciso III, da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público, que: I-O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.226084/2025-14 . Ofício nº 66/2025/SIM-CAJ/SIM/ANP-RJ .02.189.444/0001-42 .TRANSBUNKER - TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. II-A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, no Processo nº 48610.226084/2025-14 ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o Processo nº 48610.226084/2025-14. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III-Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV-Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. THIAGO NEVES DE CAMPOS RETIFICAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323031 NÚMERO DO CONTRATO: 1024/2021. Nº PROCESSO: 48610.212444/2020-96 No Extrato de Termo Aditivo Nº 4/2025 ao Contrato Nº 1024/2021, publicado no Diário Oficial da União nº 206, Seção 3, página 130, de 29 de outubro de 2025, Onde se lê: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025", Leia-se: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025". (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).