DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100160 160 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ARI DE AVILA, .563.109-*, , FREVP00841082025, 773-0; , FREVP00851012025, 773-0; , FREVP00851522025, 773-0; JOAO ADILSON PROENCI O, .735.889-, , FREVP00841972025, 773-0; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, .257.469-, , FREVP00842112025, 773-0; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, , FREVP00849102025, 773-0; , FREVP00849442025, 773-0; , FREVP00849342025, 773-0; , FREVP00849322025, 773-0; , FREVP00853802025, 773-0; JM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.519.143/0001-05, , FREVP00846462025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, .384.025-*, , FREVP00854912025, 773-0; , FREVP00857582025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-, , FREVP00850852025, 773-0; , FREVP00850862025, 773-0; , FREVP00857392025, 773-0; JOAO CAETANO DOS SANTOS, .644.317-, , FREVP00849092025, 773-0; JOACI DE MORAIS FERREIRA, .366.946-*, , FREVP00852252025, 773-0; JLD FERRO E ACO LTDA, 33.249.530/0001-27, , FREVP00860692025, 773-0; , FREVP00860782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIO EGLEM DINIZ ALVES, .387.876-, EEU7C41, FRMEV03650292025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TKC6B00, FRMEV03651882025, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80, FRMEV03645522025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03651072025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1F87, FRMEV03652212025, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03655422025, 606- 82; TKX7F90, FRMEV03677702025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003- 92, QWO8A14, FRMEV03660172025, 606-82; CERAMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA , 83.631.051/0001-49, RLE8F24, FRMEV03664712025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDM0E74, FRMEV03646132025, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV03666262025, 606-82; CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SAO PAULO, 10.437.535/0001-88, FUZ6E35, FRMEV03660212025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV03656862025, 606-82; CATARINA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA, 19.620.310/0001-37, MCA4G63, FRMEV03657942025, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, TPS1D05, FRMEV03668642025, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, OHG0G54, FRMEV03670072025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MJM2D04, FRMEV03672012025, 606-82; CELIO ROQUE GOERGEN TRANSPORTES LTDA, 22.809.472/0001-22, JAS6E18, FRMEV03675002025, 606-82; CASSIO EVALDO HEIDRICH, .380.509-, MLG8762, FRMEV03676862025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV03678172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCONDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.757.954/0001-44, , FREVP00839932025, 773-0; MARCOS LIMA DE ARAUJO, .543.875-*, , FREVP00839972025, 773-0; , FREVP00848272025, 773-0; , FREVP00847992025, 773-0; MARIA ANGELA VALDO VILELA, .849.678-, , FREVP00840292025, 773-0; MAR CO S LEANDRO DUARTE, .846.329-, , FREVP00842512025, 773-0; MARCOS AURELIO SILVA RANGEL, .346.417-*, , FREVP00844162025, 773-0; MARCO AURELIO BARBOSA LEONE, .626.646-, , FREVP00849352025, 773-0; MARGARIDA PEREIRA DA SILVA , .516.597-, , FREVP00854222025, 773-0; MARCOS ANTONIO FARIAS LOUREIR O, .219.737-*, , FREVP00845532025, 773-0; MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA, .082.457-, , FREVP00845562025, 773-0; MARCOS SANTOS RIBEIRO, .302.317- , , FREVP00849292025, 773-0; MARCOS CESAR DE MORAES, .210.449-*, , FREVP00852302025, 773-0; MARCOS JOSE PEREIRA, .550.901-, , FREVP00853702025, 773-0; MARCOS LEAL FELIPE, .242.677-, , FREVP00853992025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00855642025, 773-0; MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVIM, .181.796-, , FREVP00856132025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-, , FREVP00860172025, 773-0; , FREVP00860442025, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMOS, .448.487-*, , FREVP00861202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JP COMERCIO LTDA, 19.265.195/0001-20, , FREVP00840422025, 773-0; JP TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 04.149.999/0001-96, , FREVP00845152025, 773-0; , FREVP00845192025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00850052025, 773-0; , FREVP00854042025, 773-0; , FREVP00859832025, 773-0; JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA, 10.553.054/0001-38, , FREVP00852882025, 773-0; , FREVP00854422025, 773-0; JOSE VITOR SOUZA MARENDINO AMARAL, .814.867-, , FREVP00856252025, 773-0; , FREVP00856352025, 773-0; , FREVP00856162025, 773-0; , FREVP00856522025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00849242025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-*, , FREVP00853342025, 773-0; JOVANIR FERREIRA, .265.632-, , FREVP00853452025, 773- 0; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, , FREVP00858082025, 773-0; , FREVP00859332025, 773-0; , FREVP00861072025, 773-0; JP VIDROS COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA, 48.804.107/0001-19, , FREVP00858492025, 773-0; JOSUEL RIBEIRO GIAROLA, .391.797-, , FREVP00859362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025.