DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100195 195 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa HOUSE LTDA., CNPJ nº 35.689.930/0001-89, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 7 (sete) meses, de 03/11/2025 até 02/06/2026, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Edital nº 90023/2024, item 9 - Das Infrações Administrativas e Sanções, com amparo no artigo 156 , §§ 4º, da Lei nº 14.133/2021, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4323.0117592/2024-21 (2645628). CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA. CNPJ: 02.581.711/0001- 22. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23 de dezembro de 2025 a 22 de dezembro de 2026, conforme Cláusula Segunda do Contrato; b) o reajuste do contrato em 5% (cinco por cento), nos termos do parágrafo único da Cláusula Quarta - Preço, do contrato, c/c o item 15 do Termo de Referência nº 07/2021 - DICNE, com efeito financeiro a partir de 06/02/2025; e c) a alteração da Cláusula Décima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais. Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026. Data de Assinatura: 15/10/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 40.950,00. Valor Global do Contrato: R$ 203.629,92. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora ROSANE DE MACEDO PECANHA NETTO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016274/2020-17. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 14/2025 CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48 e a ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES, inscrita no CNPJ sob o nº 63.025.530/0021-58, mantida pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.025.530/0001- 04. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S), de 24/10/2025 a 23/10/2030. DATA E ASSINATURA: 24/10/2025. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da PRR3, representante da Concedente e Profª Dra. Silvia Regina Ferreira de Laurentiz, Presidente da Comissão de Graduação, por delegação de competências da Diretoria, nos termos da Portaria nº 41, de 07/10/15, Representante da Instituição de Ensino. Processo Administrativo 1.03.000.000729/2025-85. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2020. OBJETO: Alterar o subitem 2.1 da Cláusula Segunda do contrato, de forma a prorrogar, excepcionalmente, a vigência do contrato, nos termos do art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93; e resguardar o direito à repactuação e reajuste do contrato, nos termos da Cláusula Oitava e item 20 do Termo de Referência, anexo do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 03/11/2025 a 02/02/2026. NOTAS DE EMPENHO: 2025NE000041, 2025NE000042 e 2025NE000043, todas de 18/02/2025. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: IBSystems Engenharia Ltda. DATA E ASSINATURA: 27/10/2025, Patrícia Coelho Py pela CONTRATANTE, e Igor Andrade Castro, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. OBJETO: Alterar o subitem 2.1. da Cláusula Segunda do Contrato, de forma a prorrogar a sua vigência; alterar os itens 3.1. e 3.2. da Cláusula Terceira do Contrato, para informar o preço do contrato, considerando a repactuação do valor do Contrato, consoante Cláusula Oitava do Contrato e item 18 do Termo de Referência (anexo I do Contrato); e, resguardar o direito à repactuação e reajuste do Contrato a que a Contratada fizer jus, nos termos dos subitens 18.6 e 18.13 do Termo de Referência (anexo I do Contrato). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II, alínea "d", ambos da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 15/08/2026 a 14/04/2028. NOTA DE EMPENHO: 2025NE000012, de 13/01/2025. VALOR TOTAL MENSAL: a partir de 01/02/2025, R$ 94.094,70; a partir de 01/04/2025, R$ 94.211,70; a partir de 15/04/2025, R$ 94.312,98. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: MD Serviços de Segurança Ltda. DATA E ASSINATURA: 22/10/2025, Patrícia Coelho Py, pela Contratante, e Ari Luis Favero Dal Bem, pela CONTRATADA. SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200102 Nº Processo: 000196/2025-02. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia de manutenção preventiva programada (mensal), de um grupo motor-gerador (GMG) da marca STEMAC (com potência nominal de 455 kVA e operando em regime de emergência) e seu Quadro de Transferência Automático (QTA), instalados no edifício-sede da Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), localizado em Porto Alegre-RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2025 das 08h59 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Praia de Belas. - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200102-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2025 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Site https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/licitacoes. ALEXANDRE MOTA KOBE Agente de Contratação (SIASGnet - 28/10/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2023 - Prestação de serviço de Fornecimento de Energia Elétrica ao prédio Sede. Processo nº: 1.13.000.002094/2025-12 Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: AMAZONAS ENERGIA S/A. CNPJ: 02.341.467/0001-20. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto de Redução da demanda do Contrato Nº 07/2023 firmado entre as partes, conforme anexo I. Valor Anual Estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026. Modalidade: Dispensa de licitação Art. 75 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 23/10/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante Sr. João Paulo Bentes Guimarães, representante legal da empresa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e o Centro Universitário UNIFTC - Salvador. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/10/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Kleber Rana Fernandez, Reitor. Processo Administrativo 1.14.000.002194/2025-01. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PR-ES-00056726/2025 Órgão: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo. Pelo presente instrumento, fica notificado o(a) representante legal da empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 05.276.664/0001-00), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade PGEA nº 1.17.000.002016/2025-61, que tem por objeto: A tomada de decisão quanto à aplicação de sanção administrativa de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade, em decorrência da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 1/2022-MPF/ES, bem como da aplicação de multa, nos termos das DECISÕES nº 54/2024 SE/PRES (PR-ES-00045134/2024) e nº 18/2025 SE/PRES (PR-ES-00021348/2025), esta última confirmada pela DECISÃO nº 40/2025 GABPC (PR-ES-00024800/2025), proferidas em desfavor da então contratada LBS TER C E I R I Z AÇ ÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, todas registradas na instrução do PGEA nº 1.17.000.002036/2024-51. A apuração decorre do fato de que, nos meses que antecederam à rescisão contratual, a empresa atrasou o pagamento de salários e benefícios dos funcionários, bem como deixou de fornecer uniformes e materiais, tendo sido necessário, em mais de uma oportunidade, o pagamento direto pela PR/ES aos empregados da referida empresa. Fica, assim, a empresa notificada para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, quanto à DECISÃO nº 39/2025 SE/PRES (PR-ES- 00054128/2025), que aplicou a penalidade de impedimento de licitar por 9 (nove) meses. A defesa deverá ser apresentada por meio do Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. A cópia integral do Procedimento poderá ser solicitada via e-mail ([email protected]). RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA Secretário Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2025 Inquérito Policial n. JF/IPA-6009348-95.2024.4.06.3814. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER À vítima JOSÉ SÉRGIO SANTOS DA SILVA e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos JF/IPA-6009348-95.2024.4.06.3814, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS- M A N I F ES T AÇ ÃO - 4 4 7 0 / 2 0 2 5 . Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do investigado, fica o interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-4470/2025, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. MARCELO FREIRE LAGE Procurador da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 UASG 200043 Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.001327/2025-61. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva para 2 (dois) elevadores e 1(uma) plataforma elevatória na Procuradoria da República em Niterói e São Gonçalo, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.. EDITAL: a partir de 05/11/2025 às 08h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 05/11/2025 às 08h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2025 às 14h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE Pregoeiro PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 11º Aditivo ao Contrato nº 5/2022, publicado no D.O.U. de 02/01/2023, seção III, p. 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 04.618.096/0001-07. Processo nº 1.32.000.000258/2025-11. Objeto do contrato: construção da nova sede do MPF em Roraima. Objeto do aditivo: PRORROGAR a vigência do contrato, ESTENDER o prazo de execução dos serviços, ACRESCENTAR quantitativos materiais e serviços ao Contrato nº 05 / 2 0 2 2 - P R R R / M P F, e ALTERAR o seu cronograma físico-financeiro em decorrência da necessidade de inclusão de serviços e materiais não previstos no escopo inicial do contrato. Data da assinatura: 29/10/2025. Prorrogação do prazo de execução dos serviços até 15/11/2026. Prorrogação da vigência do contrato: de 30/12/2022 a 29/10/2027. Valor do aditivo: R$ 833.900,42 em valor reajustado em razão do 2º e 3º apostilamento ao contrato. Valor global reajustado do contrato após este aditivo: R$ 41.391.892,73. Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, José Nasser (Sócio-Administrador). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/ contratos