DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025 MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 07/2020, de prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação, recepção, copeiragem, jardinagem, apoio administrativo e manutenção predial nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região em João Pessoa/PB. CONTRATADA: SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS EIRELI, CNPJ Nº 15.309.324/0001-83. Processo: 20.02.1300.0000877/2020-10. Objeto do Termo: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL da vigência do Contrato nº 07/2020, por mais 3 (três) meses, a contar de 09 de novembro de 2025. Assinam: pela contratante, DA N N I E L L E CHRISTINE DUTRA DE LUCENA - Procuradora-chefe da PRT 13ª Região, e pela contratada, THUANNY ALVES DE MELO OLIVEIRA, REPRESENTANTE LEGAL, em 29/10/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO AV I S O A PRT/19ª Região, por meio da Comissão designada pela Portaria nº 140.2025, torna público, para ciência dos interessados, que procederá ao desfazimento de materiais permanentes em desuso. O Edital correspondente encontra-se disponível no site da PRT/19ª Região na Internet, no endereço: www.prt19.mpt.mp.br. VALDIR FERREIRA DE LUCENA FILHO Presidente da Comissão PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 553/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL SÃO PEDRO LTDA - (CENTRO MATERNO INFANTIL MED IMAGEM), CNPJ nº 13.688.895/0001-40. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA . Vigência a partir de 24/09/2025 . Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, e Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 554/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM S/A - (PRONTOMED INFANTIL), CNPJ nº 63.326.243/0003-04. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 24/09/2025 . Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, e Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 912/2021, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM S/A - (PRONTOMED ADULTO), CNPJ nº 63.326.243/0002-15. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 30/09/2025 . Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, e Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 132/2025 Termo de Credenciamento nº 132/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CTO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA, CNPJ: 08.631.788/00001-46, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.008967/2023-22. Vigência: 30/10/2025 a 29/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FABIO BOTELHO DE ALMEIDA (Diretor Administrativo) e PAULA CÍNTIA MACHADO SAMPAIO (Médica). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 352/2025 Termo de Credenciamento nº 352/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HEALTH LIFE LTDA, CNPJ: 15.167.910/0001-30, para prestação de Serviços de Internação e Assistência Domiciliar. PGEA: 0.03.000.015519/2025-47. Vigência: 28/10/2025 a 27/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado REJANE BARROSO DE MARIA (Sócia Administradora). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 358/2025 Termo de Credenciamento nº 358/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MEDIMAGEM DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ n : 31.572.504/0001- 00 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.015451/2025-04 . Vigência: 21/10/2025 a 20/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado TATIANE GONÇALVES DA SILVA VIEIRA. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 722/2025 Termo de Credenciamento nº 722/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MARIA CRISTINA BERTOLETTI, CPF: 903..-04, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.032458/2025-82. Vigência: 26/10/2025 a 25/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARIA CRISTINA BERTOLETTI (Dentista). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 861/2025 Termo de Credenciamento nº 861/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ALVES E FAGUNDES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 11.724.784/0001-17, para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.033379/2025-99. Vigência: 30/10/2025 a 29/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CÉSAR BARBOSA FAGUNDES (Sócio). Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Conselho Federal de Administração, com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e institucional entre os partícipes; b) Processo: TC 033.471/2013-4; c) Objeto: Instituir a cooperação técnico-científica e institucional entre o TCU e o CFA, com vistas a estabelecer parceria estratégica para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao aprimoramento da gestão pública municipal, à capacitação de gestores e servidores municipais, à modernização dos processos administrativos e à promoção da profissionalização da gestão pública, com vistas à melhoria da transparência, do planejamento estratégico e da eficiência administrativa; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 296 do Regimento Interno do TCU, e, no que couber, disposições da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e do Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de termo aditivo; f) Data de assinatura: 22/10/2025; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, e pelo CFA, Leonardo José Macedo, Presidente. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 018.366/2024-4. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em infraestrutura de tecnologia da informação, mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atendimento ao Tribunal de Contas da União - TCU.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90054-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIASGnet - 30/10/2025) 30001-00001-2025NE000001 SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização Social de Cultura IDBrasil Cultura, Educação e Esporte, responsável pela gestão do Museu da Língua Portuguesa, nos termos do Contrato de Gestão 01/2020, firmado com o Estado de São Paulo, com o objetivo de promover a cooperação cultural entre os partícipes; b) Processo: TC 018.306/2025-0; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica e cultural entre o TCU e o MLP, para o intercâmbio de experiências, produtos, informações e conhecimentos relativos ao fomento, à produção e à exposição artística, mediante a implementação de ações conjuntas, apoio mútuo e atividades complementares de interesse comum; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e) Vigência: Até 31 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por período total não superior a 10 (dez) anos; f) Data de assinatura: 29/10/2025; g) Signatários: Pelo TCU, Ana Cristina Siqueira Novaes, Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e pelo MLP, Renata Vieira da Motta, Diretora Executiva. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 778/2025-TCU/SEPROC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Processo TC 003.346/2025-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ANDRE CARIGNATO, CPF: 372.174.568-00, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 21/10/2025: R$ 489.115,12. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por intermédio do "Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior - Caracterização de Genótipos Híbridos do Gênero Eucalyptus por sua Resistência ao Estresse para Uso em Plantações Comerciais", em razão da omissão no dever de prestar contas dos respectivos valores, materializada pela não apresentação dos comprovantes de titulação e de interstício, e do bilhete de retorno. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Itens 7.5, 7.7, 9.1.1 e 9.2 da Resolução Normativa nº 029/2012; item 'A' do termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior e item 4 do primeiro termo aditivo ao termo de concessão de bolsa nº 203224/2014-0. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 21/10/2025: R$ 530.530,31; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o