DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ES T AT A I S PORTARIA DE PESSOAL SEST/ MGI Nº 11.220, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.100596/2019-41, resolve: Art. 1º Designar JOÃO PAULO GARRIDO DE ANDRADE , matrícula SIAPE nº 1824051, e RICARDO FAITA, matrícula Siape nº 3503048, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Modelagem de Negócios, código FCE 1.11, da Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.127, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 19973.016428/2025-61, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da servidora MOEMA VIEIRA GOMES CORREA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1646976, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, exclusivamente em Brasília/DF. Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI N° 11.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº 19973.016574/2025-97, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MAURICIO DRUMMOND UZEDA, matrícula SIAPE nº 1664017, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo de Chefe de Assessoria da Gerência de Captação e Financiamento, da Diretoria de Finanças na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.016667/2025-11, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 04 de novembro de 2025, RONALD LUÍS SILVA SIQUEIRA, Analista TI, matrícula Siape nº 1789178, LUÊNIA COELHO DA SILVA VO GT E , Administradora, matrícula Siape nº 2467826, e GUSTAVO DIEFENTHAELER FILHO, Analista Administrativo, matrícula Siape nº 1616328, para nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado Executivo, de caráter temporário, código CCE 3.13, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, destinado ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.555, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 00745.004302/2021-86, resolve: Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de pensão, à ZAIRA FRANCISCA DIAS, titular do benefício INSS nº 21/154.461.030-8, parcela mensal no valor atual de R$ 391,63 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), referente ao pagamento da diferença de quinquênio suprimido, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0156500-33.1997.5.02.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.937, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Processo n° 5011914-90.2025.4.04.7100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003352/2025-02, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte ao Senhor RAMATIS CARUSO BOHRER, na condição de filho inválido da ex - servidora SARITA ELOIZA CARUSO - Matrícula SIAPE nº 0924928, aposentada no cargo de Auditora Fiscal da Receita do Brasil, oriundo da RFB/ME, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00282/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5093024-56.2022.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.001566/2023-71, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora JOANA FREITAS DOS SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor JOSE DOS SANTOS FILHO - Matrícula SIAPE nº 1463998, aposentado no cargo de Segundo Tenente, oriundo da Polícia Militar Antigo DF, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00315/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.507123/2024-37, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DELSON ROBERTO BRAGA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1037553, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos da decisão judicial nº 1078171- 02.2022.4.01.3400. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal PB, nos autos do Processo n° 0007774-06.2024.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.005295/2024-15, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANA MARIA FREIRE DE AMORIM, na condição de companheira do ex - servidor SEBASTIAO NOBREGA LAVOR - Matrícula SIAPE nº 0860374, aposentado no cargo de Artífice de Mecânico, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01613/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.031117/2025-11, resolve: Art. 1º Conceder pensão à APARECIDA DE PAULA LIMA CORTEZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JULPIANO CHAVES CORTEZ, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº *00, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 09 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.293, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.081428/2025-78, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARIA DO AMPARO BEZERRA SILVA, matrícula SIAPE nº 0655791, ocupante do cargo de Administrador, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225- 45, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA