DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025103100090 90 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 EDITAL Nº 69/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1- Emitir notificação final, pelo presente edital, ao ex-servidor PEDRO FRA N CO, matrícula nº 2310775, em decorrência dos acertos financeiros referentes à exoneração do cargo em comissão de Chefe de Posto Indígena de Porto Lindo, código DAS 101.1, da Coordenação Regional de Ponta Porã/MS, que resultou em saldo negativo no valor de R$ 636,96 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8112/1990, já que o interessado não se manifestou ou interpôs recurso, bem como não quitou o débito em questão. 2- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União (GRU), que deve ser obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200. 3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 70/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1 - Emitir decisão pelo presente edital PATRICIA ANTONELA SANTOS LEAL, matrícula nº 2835799, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição do ex-agente público em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias, com base no Processo Administrativo nº 08620.087126/2012-37, decorrente dos acertos financeiros quando da exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Coordenação Regional Sul da Bahia, em que foi constatado que ex-servidora teve faltas/atrasos no período de 01 a 23/10/2012, resultando em débito no valor de R$ 1.843,08 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990. A ex-servidora foi notificada pelo Edital nº 20/CGGP/2025/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI (8500930), Publicado no D.O.U nº 77, de 24/04/2025 (8511837), da instauração do processo administrativo, e não apresentou manifestação escrita tempestiva, bem como não quitou o débito. Conforme o art. 114 da lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito a partir da publicação deste edital dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308- 200. Informa da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 71/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1 - Notificar, pelo presente edital, MARIA DE LOURDES DIAS NASCIMENTO, GLAUSDISTON MAGNO DO NASCIMENTO DIAS, CLEVISON MAGNO DO NASCIMENTO DIAS e CLEIDE MAGNA DO NASCIMENTO DIAS, na condição de esposa e filhos do ex-servidor ANTONIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO NETO, falecido em 27/08/2018, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.036751/2015-63, referente ao procedimento de reposição ao erário em decorrência do recebimento indevido no valor de R$ 3.188,90 (três mil, cento e oitenta e oito reais e noventa centavos), referente aos acertos financeiros da exoneração do Cargo em Comissão CÓDIGO das 101.1, conforme Portaria nº 331/PRES, publicada no D.O.U nº 79, de 28/04/2015, que resultou em débito a ser ressarcido conforme descrito na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, tendo em vista que o ex-servidor é falecido desde 27/08/2018, e o débito com o valor acima mencionado deve ser ressarcido nos termos do art. 47, da Lei 8.112/1990. 2- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 72/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1-Notificar pelo presente edital, o ex-servidor, PAULO MARCUS VASCONCELLOS, matrícula nº 443247, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.002312/2011-23, de reposição ao erário decorrente dos acertos financeiros referente a exoneração do cargo efetivo de Programador de Computador, do quadro de Pessoal desta Fundação, resultando em saldo negativo, no valor de R$ R$ 11.271,01 (onze mil, duzentos e setenta e um reais e um centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei nº 8112/1990. 2 -Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida à Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 3 -Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 73/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1- Notificar, pelo presente edital, FABIANO DANTAS DE ARAUJO, matrícula nº 1811992, decorrente dos acertos financeiros referente a exoneração a pedido do cargo de Agente em Indigenismo, Classe A, Padrão I, do quadro de Pessoal desta Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, resultando em débito no valor de R$ 2.393,45 (dois mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme descrito na Planilha de Cálculo (6622306), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112/1990. 2- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 74/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: Emitir notificação CADIN, pelo presente edital, ao ex-servidor JULES RIMET DUARTE BARBOSA, matrícula nº 1821507, que já tendo decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002), e após o regular procedimento administrativo de reposição ao erário decorrente dos acertos financeiros da exoneração a pedido, do cargo efetivo de Indigenista Especializado, resultando em débito no valor de R$ 1.222,13 (um mil duzentos e vinte e dois reais e treze centavos), informa-se que será realizada a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 75/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1-Notificar, pelo presente edital CARLOS EDUARDO SILVA, matrícula nº 1578866, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.005514/2018-01, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente do pagamento indevido na folha de pagamento do ex-servidor Carlos Eduardo Silva, matrícula nº 1578866, no período de novembro/2017 a fevereiro/2018, por faltas/atrasos perfazendo um total de 120 (cento e vinte) dias, resultando em débito no valor de R$ 22.420,56 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112/1990. 2-Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 3-Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 76/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1-Notificar, pelo presente edital LUANA MORAES PIRES, matrícula nº 1711605, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.034125/2012-90, referente ao procedimento de reposição ao erário em decorrência dos acertos financeiros referente a exoneração, a pedido, do cargo efetivo de Auxiliar em Indigenismo classe S, Padrão I, do Quadro de Pessoal desta fundação, que resultou em saldo negativo no valor de R$ 3.269,62 (Três mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) que deverá ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8112/1990. 2-Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 3-Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 77/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1- Emitir notificação final, pelo presente edital, JOSE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 1918232, decorrente dos acertos financeiros referente a dispensa da função, a pedido, do cargo em comissão de chefe, código DAS-101.1 da Coordenação Técnica Local em Porto Velho-RR, subordinada à Coordenação Regional de Alto Purus-AC, que resultou em saldo negativo no valor de R$ 2.208,89 (Dois mil duzentos e oito reais e oitenta nove centavos), que deverá ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8112/1990. 2- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, que deve ser obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200. 3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 78/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1- Emitir decisão pelo presente edital REGINALDO RODRIGUES LEITE e MARIA DE LURDES ALMEIDA, na condição de filhos da senhora ZELAILDES RODRIGUES LEITE, matrícula nº 0444174, servidora falecida em 06/12/2020, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição dos mesmos em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias, com base no Processo Administrativo nº 08755.000049/2018-89, decorrente do recebimento indevido de per capita da assistência à saúde suplementar, na