DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de setembro de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008844/2025-51, decide: (i) indeferir a solicitação da SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.081.843/0001-28, de revisão da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada na indisponibilidade do disjuntor JUDJ7-09, em 500kV no circuito 2 da Função Transmissão - FT LT Jauru/Cuiabá, ocorrido no dia 29 de outubro de 2023. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.185, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.900138/2024-80 e 48500.900140/2024-59, decide: (i) indeferir a solicitação de afastamento da aplicação de descontos da Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI pelo ONS interposta por Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19, em razão dos desligamentos automáticos das FTs LT 765 kV Itaberá - Tijuco Preto C1 (LTIABTPR1) e LT 750 kV Itaberá - Tijuco Preto C2 (LTIABTPR2), em 30 de setembro e 24 de outubro de 2023, respectivamente. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.217, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008202/2025-51, decide: (i) indeferir a solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento, em 500kV no circuito 1 da Função Transmissão - FT LT Imperatriz/Colinas, ocorrido no dia 26 de novembro de 2023. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008205/2026-95, decide: (i) indeferir o pleito interposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A. - NEOENERGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.718.431/0001-08, de enquadramento do desligamento automático da FT LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Formoso II, no dia 30 de setembro de 2023, em virtude de colisão por máquina agrícola, como caso fortuito ou força maior, mantendo-se a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 521/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.290/2021-CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°43718/2025/COROUT-MG/ANM;MINERAÇÃO RIO DAS VELHAS LTDA. 832.785/2022-ONIX MINERACAO LTDA-OF. N°43417/2025/COROUT- MG/ANM;ONIX CAETE LTDA. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.071/2016-GABRIELA ANTUNES CAMPOS- Cessionário:BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 31.493.008/0001-60- Alvará n°688/2025 831.073/2016-GABRIELA ANTUNES CAMPOS- Cessionário:BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 31.493.008/0001-60- Alvará n°689/2025 831.074/2016-GABRIELA ANTUNES CAMPOS- Cessionário:BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 31.493.008/0001-60- Alvará n°690/2025 831.294/2020-LUIZ VASCONCELOS BORGES JUNIOR- Cessionário:JN GESTÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 61.235.238/0001-90- Alvará n°551/2021 831.050/2024-PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA- Cessionário:PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA.- CPF ou CNPJ 60.594.502/0001-10- Alvará n°5808/2024 831.009/2014-RODRIGO FONSECA VALENTE- Cessionário:DÊNIS PORTES BARCELOS- CPF ou CNPJ *.538.636-- Alvará n°692/2015 830.528/2021-LUVAS MINERACAO LTDA- Cessionário:JN GESTÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 61.235.238/0001-90- Alvará n°551/2021, prazo prorrogado até 30/09/2024 pela Resolução 76/2021-COVID correspondente ao processo cedente 831.294/2020, Fase de Concessão de Lavra Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558) 008.664/1944-VALE S.A. - Parte do Dec. nº 31.390/1952, retificado pela Portaria nº 1.445/1984- Arrendatário: 832.377/2024. - FERRO + MINERAÇÃO S A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:15 (quinze) anos a partir da averbação pela ANM. 001.603/1940-VALE S.A. - Parte do Dec. nº 7.437/1941, retificado pelo Dec. nº 66.359/70, retificado pela Portaria nº 923/84- Arrendatário: 832.375/2024. - FERRO + MINERAÇÃO S A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:15 (quinze) anos a partir da averbação pela ANM. 000.579/1946-VALE S.A. - Parte do Dec. nº 38.450/1955, retificado pelo Dec. nº 45.489/1959, retificado pela Portaria nº 119/2008- Arrendatário: 832.376/2024 - FERRO + MINERAÇÃO S A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:15 (quinze) anos a partir da averbação pela ANM. Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 002.840/1935-VALE S.A.- Manifesto de Mina nº 315/1936- Cessionário:JAZIDA LINDA FLOR LTDA.- CNPJ 03.198.773/0001-12 831.136/2012-AREAL RIO CERVO LTDA- Portaria de Lavra nº 355/2020- Cessionário:AREAL ON LTDA.- CNPJ 60.999.498/0001-70 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 832.329/2007-OTACÍLIO DA CUNHA PEREIRA- Cessionário:AREAL RIO PARDINHO LTDA.- CPF ou CNPJ 32.296.714/0001-85- Alvará n°9372/2008 832.056/2018-MIRIAN CRISTINA FERNANDES SANTANA- Cessionário:AREIAL GUARACIABA LTDA- CPF ou CNPJ 55.729.182/0001-28- Alvará n°4820/2019, prazo prorrogado até 05/03/2023 através da Resolução 76/2021- COVID, Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 831.279/2000-ALTIVO PEDRAS EIRELI- Alvará n°14882/2000 - Cessionario:830.799/2019.-PITANGUI PEDRAS LTDA- CNPJ 02.809.385/0001-68 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 832.399/2003-APACHE MINERACAO LTDA- n° 10414/2003 - Cessionário: NORDESTE MINERAÇÃO DE ROCHAS LTDA.- CNPJ 27.102.380/0001-21 LUCIANA CABRAL DANESE Gerente D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 522/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.000/2015-LIBERDADE MINERADORA LTDA-OF. N°42439/2025/COROUT- MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 801.870/1978-SIGMA MINERACAO S.A.-OF. N°43834/2025/UAGV-MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 832.568/2006-GRANITOS MIKARENA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2804) 831.396/2022 - MINERACAO TREMENDAL LTDA - Ofício nº 43666/2025/UAGV- MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.691/2013-EXTRACAO E MINERACAO PATATIVA LTDA-OF. N ° 4 3 5 4 6 / 2 0 2 5 / U AGV - M G / A N M Indefere pedido de área de servidão(1959) 804.541/1971-SIGMA MINERACAO S.A. LUCIANA CABRAL DANESE Gerente D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 523/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 831.000/2015-LIBERDADE MINERADORA LTDA- DOU de 22/08/2024. LUCIANA CABRAL DANESE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 253/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.119/2016-GUIOMAR SCHRAMM- Alvará n°3820/2022 - Cessionario:815.148/2025-Extração de Areia Schramm Ltda- CPF ou CNPJ 83.392.530/0001-50 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.298/2012-ROBERTA PANNO-OF. N°43431/2025/COROUT-SC/ANM 815.299/2012-ROBERTA PANNO-OF. N°36385/2025/COROUT-SC/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.518/2001-GRACIELI HEINZ WERLICH-OF. N°43337/2025/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.055/2024-MZ COMERCIO, MINERACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA-OF. N°43439/2025/COROUT-SC/ANM 815.429/2003-MURARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME-OF. N ° 4 3 6 5 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S C / A N M Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 815.381/2025 Titular: CERAMICA BEIRA RIO LTDA Ofício nº: 43426/2025/COROUT-SC/ANM Processo nº: 815.305/2025 Titular: ADILCON ADURVANIO REUS LTDA Ofício nº: 43657/2025/COROUT-SC/ANM JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente