DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300055 55 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 840/2025 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional do Incra Em São Paulo Sr 08 - Cnpj 00.375.972/0010-51 e O e O Município de Birigui/Sp- Cnpj 46.151.718/0001-80, Visando A Instalação e Conservação da Unidade Municipal de Cadastramento - Umc e Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - Sncr Com A Consequente Integração à Rede Nacional de Cadastro Rural. Registrado Sob O Acordo de Adesão - Umc nº 840/2025/Sr(08)Sp- Ptc/Sr(08)Sp-G/Sr(08)Sp/Incra - Processo Administrativo Incra - Sp - N° 54000.097440/2025- 67. Objeto: O Presente Acordo de Adesão Tem Por Objeto A Instalação e A Manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no § 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15 de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação. Data da Assinatura: 14/10/2025 - Data do Início: 14/10/2025 e Data do Termino: 14/10/2030. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707- - Superintendente Regional do INCRA/SP E SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, CPF .746.198- - Prefeita municipal Birigui/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 251/2025 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA em São Paulo SR 08 - CNPJ 00.375.972/0010-51 e o E O MUNICÍPIO DE ANDRADINA/SP - SNCR - CNPJ 44.428.506/0001-71, registrado sob o CRT/SP/251/2025 - PROCESSO ADMINIST R AT I V O INCRA - SP - N° 54000.071178/2025-21. Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação. Data da Assinatura: 15/09/2025 - Data do Início: 15/09/2025 e Data do Termino: 15/09/2030. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707- - Superintendente Regional do INCRA/SP E MARIO CELSO LOPES CPF .912.248-34 - Prefeito municipal Andradina - SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 252/2025 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA em São Paulo SR 08 - CNPJ 00.375.972/0010-51 e o E O MUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL/SP - SNCR - CNPJ 44.430.221/0001-75, registrado sob o CRT/SP/252/2025 - PROCESSO ADMINIST R AT I V O INCRA - SP - N° 54000.075155/2025-95. Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação. Data da Assinatura: 15/09/2025 - Data do Início: 15/09/2025 e Data do Termino: 15/09/2030. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707- - Superintendente Regional do INCRA/SP E CRISTIANO ELEUTERIO SOARES DA SILVA CPF .704.468-62 - Prefeito municipal Murutinga do Sul/SP EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 280/2025 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA em São Paulo SR 08 - CNPJ 00.375.972/0010-51 e o E O MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - - CNPJ 46.179.941/0001-35, registrado sob o CRT/SP/280/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.101442/2025-68. Objeto: O presente Acordo de Adesão tem por objeto a instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no § 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15 de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação. Data da Assinatura: 17/09/2025 - Data do Início: 17/09/2025 e Data do Termino: 15/09/2030. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707-* - Superintendente Regional do INCRA/SP E TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE, CPF .192.779-49 - Prefeita municipal Assis/SP EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 304/2025 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA em São Paulo SR 08 - CNPJ 00.375.972/0010-51 e o E O MUNICÍPIO DE PROMISSÃO/SP - SNCR - CNPJ 44.558.856/0001-52, registrado sob o CRT/SP/304/2025 - PROCESSO ADMINIST R AT I V O INCRA - SP - N° 54000.069057/2025-19. Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação. Data da Assinatura: 15/09/2025 - Data do Início: 15/09/2025 e Data do Termino: 15/09/2030. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707- - Superintendente Regional do INCRA/SP E HAMILTON LUIS FOZ, CPF .141.148-- Prefeito municipal Promissão/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO Termo de Parcelamento de Crédito constituído em favor do Incra, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 (Concedente), e a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - Emdagro/SE, CNPJ/MF nº 13.108.295/0001-66, Convenente na qualidade de devedora. Objeto: Termo de parcelamento de crédito em favor do Incra do Convênio CV/MDA/EMDAGRO Nº 764131/2011. Proc.: 54000.1065442025-70. Data de Assinatura: 02/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615- *; Gilson dos Anjos Silva, Diretor-Presidente da Emdagro/SE, CPF/MF nº .928.235-. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 335/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Umbaúba/SE, CNPJ/MF nº 13.099.395/0001-73. Objeto: Execução de ações de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural, por meio da cessão e utilização de máquinas agrícolas, sendo 2 (dois) tratores de 75 CV e 1 (uma) carreta metálica, destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Umbaúba/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.144829/2025-17. Vigência: 30/10/2025 a 30/10/2030 - Data de Assinatura: 30/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Juliana Cardoso Gomes, Prefeita do Município de Umbaúba/SE, CPF/MF nº .132.495-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 331/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas/SE, CNPJ/MF nº 13.107.180/0001-57. Objeto: Execução de ações de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural, por meio da cessão e utilização de máquinas agrícolas, sendo 1 (um) trator de 75 CV e 1 (uma) carreta metálica basculante hidráulica de 1 eixo (carroção basculante), destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Riachão do Dantas/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, e em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.141422/2025-20. Vigência: 24/10/2025 a 24/10/2030 - Data de Assinatura: 24/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Lucivaldo do Carmo Dantas, Prefeito do Município de Riachão do Dantas/SE, CPF/MF nº *** 126.675-. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 325/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, CNPJ/MF nº 13.128.814/0001-58. Objeto: Execução de ações de apoio nos assentamentos de Reforma Agrária, por meio da cessão e utilização de 3 (três) escavadeiras hidráulicas, destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.060796/2025-45. Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2030 - Data de Assinatura: 20/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Samuel Carvalho dos Santos Júnior, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, CPF/MF nº .219.505-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 330/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Pacatuba/SE, CNPJ/MF nº 13.112.222/0001-48. Objeto: Execução de ações de apoio nos assentamentos de Reforma Agrária, por meio da cessão e utilização de 1 (um) trator e 1 (uma) carreta, destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Pacatuba/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, e em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.140752/2025-06. Vigência: 23/10/2025 a 23/10/2030 - Data de Assinatura: 23/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Iara Maria Feitosa de Lima Martins, Prefeita do Município de Pacatuba/SE, CPF/MF nº *** 686.515-. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 329/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE, CNPJ/MF nº 13.131.982/0001-00. Objeto: Execução de ações de apoio nos assentamentos de Reforma Agrária, por meio da cessão e utilização de 2 (dois) tratores e 2 (duas) carretas, destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Porto da Folha/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.1372072025-24. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2030 - Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Everton Lima de Gois, Prefeito do Município de Porto da Folha/SE, CPF/MF nº .750.925-*. DIVISÃO DE GOVERNANÇA DA TERRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 178/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e o Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, CNPJ/MF nº 13.098.942/0001-04. Objeto: Instalação e manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965; no § 2º, do art. 1º da Lei n.º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15 de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata. Proc.: 54000.060878/2025-90. Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030 - Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Adauto Dantas do Amor Cardoso, Prefeito do Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, CPF/MF nº *** 377.575-*.