DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP/PE, e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Pernambuco, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 29 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANDRÉ ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais PAULO PAES DE ARAÚJO Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEA P / P E RICARDO DE OLIVEIRA PAES BRITO Desembargador Presidente - TJ/PE SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Especie: Termo Aditivo de Alteracao da Vigencia e Suplementacao N. 000004/2025 ao Instrumento codigo 931415/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ n. 00820295000142. Prorrogacao do prazo de vigencia do convenio ate 31/03/2026. O valor do presente Termo Aditivo e de R$ 70.963,59 (setenta mil novecentos e sessenta e tres reais e cinquenta e nove centavos) referente a contrapartida do convente. O valor total do presente convenio fica majorado de R$ 1.846.686,55 para R$ 1.917.650,14. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatarios: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF n. .477.184-*, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF n. .119.714-. Brasilia/DF, 30/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 200604 Número do Contrato: 49/2022. Nº Processo: 08016.012748/2022-10. Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 49/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi n.º 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 30/10/2025 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 157.006,25. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200604 Nº Processo: 08016.016402/2024-44. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a extinção unilateral do contrato n.º 02/2025 (30626708), formalizado em 10 de fevereiro de 2025, que tem por objeto contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária federal em brasília/df, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência (29762211), anexo do edital (30108379).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 10/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO CONTRATO Nº 6/2025 Processo nº: 08016.019542/2025-55. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0027-42. Objeto: Consiste na contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O valor anual do contrato 06/2025 é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o período de 60 meses. Vigência: De 13/10/2025 à 13/10/2030. Fundamento Legal: art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 13/10/2025. Porto Velho, RO 31/10/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. RESCISÃO CONTRATO Nº 12/2024 Processo nº: 08120.007636/2023-22. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.963.910/0001-11. Objeto: Rescindir unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura deste termo, o Contrato Administrativo nº 12/2024 (29873523), celebrado com a empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.963.910/0001-11, com sede na Rua José Francisco Alves, DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa ACD GRÁFICA LTDA, CNPJ 43.099.933/0001-90, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 2 (dois) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 18/09/2025 a 18/11/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.021552/2025-51. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.004630/2025-11. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33552419). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA/BA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA/BA, Senhor ALBERTO PEREIRA CASTRO. Data de Assinatura: 30/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 894677. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.006.385,37, Valor de Contrapartida: R$ 10.443,57, Vigência: 30/11/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº .611.072-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 920464. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.150.304,87, Valor de Contrapartida: R$ 130.944,71, Vigência: 01/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 31/2023-UASG 200331 Nº Processo: 08106.005886/2022-25. Pregão Eletrônico nº 20/2022. Contratante: Fundo Nacional de Segurança Publica - FNSP. Contratado: 03.506.307/0001-57 - Ticket Soluções HDGFGT S/A. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento da Frota Automotiva, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis e afins, junto a rede credenciada, que atenda toda frota automotiva da Diretoria da Força Nacional de Segurança Publica - DFNSP e Secretaria de Operações Integradas - SEOPI, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI nº 18852676) que se encontra anexo ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 10/10/2025 a 02/02/2026. Valor: R$ 13.219.744,62. Data da assinatura: 09/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e, Luciano Rodrigo Weiand & Jeferson Tiago Souza, Representantes da empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 302122 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00261.001296/2023-18. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Reajuste de preços. Vigência: 14/06/2024 a 29/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.239.959,88. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). 09, Térreo, Centro, Caetité - BA, CEP 46.400-00, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Pregão Eletrônico nº 90016/2024.. Fundamento Legal incisos I e VIII do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 29/10/2025. Porto Velho, RO 31/10/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.