DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300143 143 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 50000.021266/2021-05. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 26.751.770/0001-60 - GOLDEN SOLUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 18/11/2025 a 17/11/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 18/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 581.418,00. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 50000.015764/2022-91. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 20/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 atualizada pela instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.787.342,08. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 50000.001614/2021-10. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 02/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 atualizada pela instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 02/02/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.703.592,02. Data de Assinatura: 24/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO extrato DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 13/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027526/2022-98. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo Ao Contrato de Adesão nº 13/Sntt/Minfra/2021, Que Entre Si Celebram A União, Por Intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - Antt, Cnpj nº 04.898.488/0001-77, e A Empresa Minerva Participações e Investimentos S.A., Cnpj Sob O nº 21.042.867/0001-80. Objeto: Alteração do Contrato de Adesão nº 13/Sntt/Minfra/2021, A Fim de Modificar O Anexo Ii, Retificando As Datas-Limite do Cronograma de Implantação Relativo à Outorga, Por Meio de Autorização, Para Construção e Exploração de Estrada de Ferro Localizada Entre os Municípios de Açailândia/Ma A Barcarena/Pa. Data da Assinatura: 30/10/2025. Signatários: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, O Diretor-Geral , Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio; e Pela Empresa Minerva Participações e Investimentos S.A., os Senhores Marcos Paulo Fernandes Pereira e Dorival Pagani Júnior. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 63/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4.658 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2.462 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.845/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASILIA GESSO LTDA, 12.223.026/0001-88, FELCG00107012025, 14/08/2025; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FELCG00107072025, 15/08/2025; CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 29.000.107/0001-11, FELCG00107142025, 15/08/2025; FELCG00109282025, 28/08/2025; COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA, 10.615.750/0001-21, FELCG00106502025, 09/08/2025; FELCG00107722025, 17/08/2025; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00107542025, 16/08/2025; BARAO DE MAUA LTDA, 05.520.169/0001-96, FELCG00107522025, 18/08/2025; CLARO TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 03.812.091/0003-10, FELCG00107932025, 19/08/2025; FELCG00110582025, 24/09/2025; BRUNO PAULO CORDEIRO RAMOS, .456.136-*, FELCG00108222025, 19/08/2025; CIMENCAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.714.449/0001-99, FELCG00109132025, 24/09/2025; BRASIL GARDEN MOVEIS LTDA, 32.765.493/0001-47, FELCG00109272025, 18/09/2025; FELCG00109792025, 21/09/2025; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, FELCG00109292025, 18/09/2025; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, FELCG00109432025, 19/09/2025; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, FELCG00109462025, 19/09/2025; FELCG00109782025, 21/09/2025; FELCG00110352025, 23/09/2025; CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 36.516.336/0001-59, FELCG00109672025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV03602892025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, JDK7G02, FRMEV03612572025, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV03613612025, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, RVC7B36, FRMEV03596172025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, SXR0I20, FRMEV03615422025, 606-82; RYJ2I80, FRMEV03626212025, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRB1346, FRMEV03617692025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-, MJP2B54, FRMEV03620922025, 606-82; CHICKEN BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 24.418.262/0001-39, FJV7G15, FRMEV03628232025, 606-82; CICERO DOS SANTOS, .346.788-*, DTE8A90, FRMEV03633822025, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPV2B28, FRMEV03633892025, 606-82; SPX0G62, FRMEV03633942025, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEV03637222025, 606-82; CHIQUETTI TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, JAD9E62, FRMEV03637452025, 606-82; CESAR MACHMANN JUSTIN, .372.390-, IUY1F53, FRMEV03625462025, 606-82; IUY1F53, FRMEV03639672025, 606-82; CICERO PEREIRA DO VALE, .726.811-, MBK0F72, FRMEV03634422025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, IRV3H05, FRMEV03629702025, 606-82; CHARLES RICHTER, .308.639-*, MBJ7H74, FRMEV03661372025, 606-82; CHRISTIAN DEWES, .433.110-*, MAP5E62, FRMEV03664902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração