DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MOLON TRANSPORTES LTDA, 07.839.308/0001-74, ITG3J43, FRMEV03607012025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYS8F45, FRMEV03606462025, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, ASP9D47, FRMEV03614932025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FOK3D30, FRMEV03614722025, 606-82; RTE9J28, FRMEV03595782025, 606-82; FOK3D30, FRMEV03634482025, 606-82; SHF6D43, FRMEV03630022025, 606-82; SHF6D43, FRMEV03669202025, 606-82; EXPRESSO MILANI LOGISTICA LTDA, 18.477.167/0001-03, IXI5H73, FRMEV03596312025, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0003-93, TEJ8B77, FRMEV03624992025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03636392025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV03624192025, 606-82; ESS1J01, FRMEV03665502025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0005-47, IYZ2I31, FRMEV03637272025, 606-82; EXPRES S O FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUP7C08, FRMEV03640482025, 606-82; TDO8B71, FRMEV03662052025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RAF8D33, FRMEV03645572025, 606-82; RKX7J36, FRMEV03644722025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV03654972025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SHQ5I20, FRMEV03661182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EZIELHO SANTANA DE ARAUJO, .708.705-, EKH0752, FRMEV03603332025, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RLH5D54, FRMEV03603432025, 606-82; RYF9A44, FRMEV03617412025, 606-82; RMV8G81, FRMEV03604162025, 606-82; E X P R ES S O UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCT2J23, FRMEV03606642025, 606-82; RFF3E18, FRMEV03622062025, 606-82; TDF6F52, FRMEV03637632025, 606-82; TCS3H22, FRMEV03644412025, 606-82; TCT5C09, FRMEV03667172025, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, QIG4D27, FRMEV03625372025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFK7J61, FRMEV03632872025, 606-82; RFK7J59, FRMEV03640182025, 606-82; CUC6H30, FRMEV03654322025, 606-82; RFE4B64, FRMEV03657152025, 606-82; RFJ8J93, FRMEV03675812025, 606-82; EXPRESUL T R A N S P O R T ES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV03631052025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBY3A23, FRMEV03647202025, 606-82; JCA2A34, FRMEV03643182025, 606-82; F & M TRANSPORTES E MANUTENCOES LTDA, 48.040.212/0001- 29, NZR2B19, FRMEV03661502025, 606-82; EZEQUIEL ALBUQUERQUE ROSA, .329.489-, OQJ0A28, FRMEV03673882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERMINIO MENDES DOS SANTOS, .727.555-*, ENY3D90, FRMEV03602382025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SYN9A14, FRMEV03604992025, 606-82; ERNI FRANTZ, .993.920-, PFC9E29, FRMEV03610952025, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV03615312025, 606-82; RLK1J04, FRMEV03639522025, 606-82; ES C A L A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.415.350/0001-20, FTD3649, FRMEV03615952025, 606- 82; FTD3649, FRMEV03661592025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV03604022025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, MLE3J14, FRMEV03630232025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, ITM1E20, FRMEV03631632025, 606-82; ERNANDO LOURENCO DA SILVA, .485.116-*, FRJ6E89, FRMEV03634772025, 606-82; ERMIRO SEVERINO RIBEIRO, .981.921-, OBD6J55, FRMEV03637282025, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001-00, SEL9H24, FRMEV03630882025, 606-82; ERIVALDO DE SOUZA ARAUJO, .344.644-, DJF9A20, FRMEV03631012025, 606-82; ERNESTO VIECILI LTDA, 06.133.580/0001-71, AXQ1738, FRMEV03637092025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5I44, FRMEV03661332025, 606-82; ERIVAN SILVA DOS SANTOS, .024.464-*, OEU1I16, FRMEV03640842025, 606-82; ESGOITA NAVEGANTES - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 34.721.065/0001-48, QIG2H71, FRMEV03660132025, 606-82; ERICA MARIA FERNANDES, .143.836-, PUZ9C42, FRMEV03661712025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, QNP1C78, FRMEV03671592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SANTA PAULA LTDA., 02.875.301/0001-94, MTW3525, FRMEV03599922025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK3H54, FRMEV03599982025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV03607262025, 606-82; QWW0G93, FRMEV03618422025, 606-82; QUP3A55, FRMEV03617182025, 606-82; RFA0D77, FRMEV03627392025, 606-82; RNY6I83, FRMEV03650182025, 606-82; RFC7H17, FRMEV03658002025, 606-82; RFC7H16, FRMEV03666692025, 606-82; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, TYA7E48, FRMEV03607282025, 606-82; RFF3E18, FRMEV03595922025, 606-82; RFF3E18, FRMEV03615332025, 606-82; TCT2J23, FRMEV03596662025, 606-82; QQP1I30, FRMEV03655332025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV03611902025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, RPI6A77, FRMEV03617772025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXC2D77, FRMEV03625892025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A16, FRMEV03628132025, 606-82; JBL7A16, FRMEV03672032025, 606-82; EXPRESSO R O DA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, SWL4C63, FRMEV03639552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª